br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 48/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências.
native_id11449

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR / — BE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE os (2,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. E -
Bei
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos
urbanos baldios e dá outras providências”.
REQUERIMENTO Nº 48/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras
providências”.
Art. 1º Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e terrenos
urbanos baldios, são obrigados a mantê-los, permanentemente, roçados e limpos de entulhos, com
vistas à preservação da saúde pública, ressalvadas as restrições em Áreas de Preservação Permanente —
APP, previstas na Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002.
$ 1º Considerar-se-á faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta
uma rodovia ou ferrovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros centrais, obras de arte,
acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança.
$ 2º Os terrenos urbanos baldios, cercados, para efeitos desta Lei, são todas as glebas ou áreas
de terra urbana ou urbanizável onde não existir construções que possam servir de habitação, ao uso ou
recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino.
$ 3º Fica vedada a realização de capina química em faixa de domínio e terrenos urbanos e
baldios, por parte dos proprietários ou possuidores, a qualquer título.
$ 4º Quando da ocorrência de queimadas, em razão do não atendimento ao disposto no caput
deste artigo, ficarão os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e terrenos
urbanos baldios, sujeitos às sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de faixa de domínio ou terreno
urbano baldio que infrinja ao disposto no artigo anterior, será lavrado o competente Auto de Infração.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou
rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:
I— a menção do local, data e hora da lavratura;
Il — a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e
denunciantes;
III - a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V- a intimação do Autuado;
VI - a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou
o auto.
$ 2º Havendo denúncia escrita a respeito da infração, a mesma será anexada ao procedimento
fiscal.
Art. 3º Após a lavratura do Auto de Infração, será o mesmo protocolado no Serviço competente
da Prefeitura, instaurando-se, assim, o processo fiscal contra o infrator, providenciando-se,
imediatamente, a sua intimação, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR) ou, se
necessário, por Edital publicado no Órgão Oficial do Município.
Art. 4º Contra a lavratura do Auto de Infração e imposição de penalidade caberá impugnação, a
ser apresentada pelo Autuado ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez)
dias contados da data de intimação, sob pena de revelia.
Art. 5º Oferecida a impugnação ou declarada a revelia do autuado, analisado os antecedentes do
infrator, será o processo submetido à apreciação e decisão do Departamento Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 6º O autuado será intimado da decisão do Diretor, na forma do artigo 3º, dela podendo
recorrer, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da
intimação.
Parágrafo único. A decisão do Prefeito Municipal, em última instância, é definitiva e
irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 7º A decisão definitiva que impuser ao autuado a pena de multa ou dele exigir o
ressarcimento de despesas na forma desta Lei, deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da respectiva intimação, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e sua
cobrança judicial.
Art. 8º A infração ao disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa,
na seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º no caso de lote urbano, o percentual é de 3% (três por cento) sobre o valor do terreno
constante na PGV — Planta Genérica de Valores, não podendo a multa ser superior a R$ 1.000,00 (um
mil reais);
$ 2º quando tratar-se de faixa de domínio ou terrenos considerados glebas, o valor será de R$
0,38 (trinta e oito centavos) por metro quadrado.
Art. 9º Ao infrator reincidente aplicar-se-á multa do artigo anterior, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência comprovada.
$ 1º Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir esta Lei, no período de 2 (dois)
anos subsequentes à primeira infração apurada e definitivamente julgada.
$ 2º Volta a ser primário o infrator que, no período de 2 (dois) anos, a contar da última infração,
não tornar a infringir esta Lei.
Art. 10. O autuado que, não sendo reincidente, comprovadamente executar os serviços de
capinação, roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no prazo para defesa estabelecido
no artigo 4º desta Lei, terá a multa totalmente relevada e, se reincidente, reduzida à metade.
Parágrafo único. A comprovação da execução dos serviços referidos neste artigo deverá ser feita
pela autoridade fiscal, mediante vistoria “in loco” e termo lavrado no processo, a pedido do autuado na
própria impugnação.
Art. 11. Além da imposição da multa, após decisão definitiva do processo, a Prefeitura
Municipal poderá executar os serviços de capinação, roçada ou limpeza de entulhos do terreno
respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a qualquer título, obrigado a ressarcir os cofres
públicos municipais das despesas efetuadas, acrescidas de uma taxa de administração de 10% (dez por
cento), no prazo estabelecido no artigo 7º desta Lei.
$ 1º A fatura dos serviços executados será expedida de acordo com os valores de cobrança
fixados por Decreto do Executivo, acrescido da taxa de administração de 10% (dez por cento)
mencionada.
$ 2º O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor qualquer resistência à
execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal, sob pena de ser
requerida autorização judicial.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia
do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 13. O chefe do Executivo Municipal editará Decreto fixando os valores relativos aos
serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para roçada manual, quando for
o caso, bem como para a retirada de lixos depositados impropriamente.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma do “caput” deste artigo, deverão estar
computados as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, principalmente a Lei Municipal.
Art.15º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.019.
UÍS CARLOS DOMICIÁNO (BIRA) ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PR VEREADOR - PTB
professera Can
pr. Chaves
TI

open original →