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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ipa SE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR é)
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança internas em todas as escolas públicas e creches mantidas pela Prefeitura Municipal e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 57/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança internas em todas as escolas públicas e creches mantidas pela Prefeitura
Municipal e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança internas em todas as
escolas públicas e creches mantidas pela Prefeitura Municipal e dá outras providências”
Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de segurança nas dependências internas das escolas
municipais e creches mantidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º As câmeras de segurança deverão ser instaladas nos berçários, refeitórios, salas de aula e
demais salas da administração.
Art. 3º O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola ou
creche respectiva.
Art. 4º Os recursos para execução deste projeto serão oriundos de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durvál Nicolâu, 15 de março de 2019.
JOÃO LUÍS MORETTO
Odair
Nest
professora Can João Anselmo
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