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materia nº 63/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaEncaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguranças para as escolas públicas e creches mantidas pelo Município e dá outras providências.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR / gr ÍGIE - 8E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DS af
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
seguranças para as escolas públicas e creches mantidas pelo Município e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 63/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado anteprojeto de Lei ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguranças para as escolas públicas e creches mantidas pelo Município e dá outras providências,
com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º Fica determinada a contratação de seguranças para as escolas públicas e creches mantidas pelo
Município.
Art. 2º Os seguranças contratados deverão atuar nas dependências da escola ou creche para os quais
forem designados, a depender do que for determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para a contratação dos profissionais para a realização do serviço de segurança mencionado nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar concurso público para o provimento dos cargos que vierem a
ser criados ou proceder a contratação de uma empresa de segurança privada, com respeito à legislação específica
acerca das licitações e contratos administrativos.
Art. 4º Os recursos para a execução deste projeto serão oriundos de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Dup au, 15 de março de 2019.
|
vai Aui
JOÃO LUÍS MORETTO
LEO
Odair

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