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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
native_id11462

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.455, DE 02 DE ABRIL DE 2019
2019-03-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 39/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-22 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.03.2019
2019-03-22 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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RAS |
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 — De autoria da Mesa
Diretora — Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.
RS
A MAGALHÃES
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 —- De autoria da Mesa
Diretora — Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenáfio Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2018.
JOSÉ CLÁU
MARIA CÂNDIDA DE O KCOSTA
DA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019 — De autoria da Mesa
Diretora — Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer a sua
apreciação pelo Plenário.
ECER FAVORÁVEL.
COSTA
SEBASTIÃO NÉRIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISL
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle, ir e. od outras
providências” À
(8.
CAPÍTULO I E ema
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES "ESTE
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, organizada sob a forma de Sistema de Controle
Interno, especialmente nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos
pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I- Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados com
a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
Il - Sistema de Controle Interno: conjunto de técnicas e atividades,
articuladas a partir de uma unidade de Controle Interno, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno;
WI — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais
e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II .
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo sistema de
controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará a avaliação da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
. CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO da Câmara —
UCI, integrada a Presidência da Câmara, com objetivo de executar as atividades de controle,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I — Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira do
orçamento da Câmara Municipal, no mínimo uma vez por ano;
Il —- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal;
III — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV — Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
V — Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VI — Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos
a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
VII — Supervisionar as medidas adotadas pela Câmara Municipal para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos 22 e 23 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, caso haja necessidade;
VIII — Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
IX — Realizar o controle da desimobilização referente a doação de ativos, de
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
X — Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Câmara Municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI — Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas;
XII — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
. CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será chefiada pelo
(s) Controlador (es) Interno (s), escolhido (s) entre os servidores efetivos e/ou estáveis, que
serão designados por ato do Presidente da Câmara Municipal, e se manifestarão através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos da Câmara Municipal de que resultem receita ou despesa,
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único — Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
responsáveis pela informação deverão encaminhar à UCI imediatamente após a
conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I- O organograma atualizado;
Il — Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
III — Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Câmara, conforme
organograma aprovado pelo Presidente da Câmara;
IV — Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
. CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a UCI de imediato
dará ciência ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e
comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
$ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara
para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará o fato ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 8 — No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:
I— Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal
de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
Il — Manter a documentação e relatório organizados, especialmente para
verificação do Controle Externo.
. CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 9 — O (s) Controlador (es) Interno (s) deverá encaminhar a cada 04
(quatro) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES NA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 10 — Fica a Câmara Municipal autorizada a criar 2 (duas) Funções
Gratificadas, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagas aos
servidores efetivos e/ou estáveis que serão designados Controladores Internos.
$ 1º - Na hipótese de haver servidor que atenda todos os requisitos, mas que
estiver impedido de fiscalizar todos os itens necessários para emissão do relatório de
auditoria, será nomeado outro controlador interno para análise em conjunto, recebendo o
mesmo valor da gratificação, com os mesmos direitos, pelo prazo necessário.
$ 2º - O valor estabelecido nesta lei refere-se servidores com jornada semanal
de 40 (quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo público, com jornada
semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada efetiva.
$ 3º - Os servidores designados para estas Funções Gratificadas receberão, em
parcela destacada, a referida gratificação de função sobre a qual não incidirão quaisquer
direitos ou vantagens.
$ 4º - Caso os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, ou cargo em comissão, receberão, como nova
parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação que
integrará as suas remunerações.
$ 5º: O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma
data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos
servidores municipais.
$ 6º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
$ 7º - Sobre a referida gratificação, incidirão encargos previdenciários e
imposto de renda (IR).
Art. 11 — As atribuições e os requisitos da Função Gratificada criada por esta
lei, serão as seguintes:
CONTROLADOR INTERNO
1. Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Câmara Municipal, com o objetivo de promover a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na
gestão dos recursos e bens públicos e seus agentes, funcionários e servidores.
2. Atribuições Típicas
2.1. Verificar a inscrição de despesas em restos a pagar;
2.2. Verificar a doação de ativos móveis;
2.3. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
2.4. Controlar a execução orçamentária;
2.5. Verificar a escrituração das contas públicas;
2.6. Acompanhar a gestão patrimonial;
2.7. Efetuar a análise do relatório de gestão fiscal, assinando-o;
2.8. Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
2.9. Verificar a implementação das soluções indicadas;
2.10. Criar condições para atuação do controle externo;
2.11. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Presidente da Câmara;
2.12. Atuar como responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal perante o
Tribunal de Contas do Estado;
2.13. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
3. Requisitos
3.1. Conhecimentos — Curso superior (grau de Bacharel) em Direito, Ciências Contábeis,
Economia, Administração de Empresas/Pública, ou Gestão de Políticas Públicas.
3.2. Atributos Especiais: Fator Numérico
Percepção
Memória
Raciocínio
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 — Constitui-se em garantias dos ocupantes da Função de Controlador
Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I- Independência profissional para o desempenho das atividades;
Il — O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III — A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Legislativo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do
exercício do último ano do mandato.
IV - Conhecimento imediato de qualquer pedido do Ministério Público que
envolvam denúncias ou ajustamento de conduta da Câmara Municipal e seus integrantes.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
$ 3º - O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13 — Além do Presidente, o (s) Controlador (es) Interno (s) assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o Art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 — Anualmente será elaborado um Plano Anual de Controle Interno —
PACI, descrevendo as ações propostas e programadas para o exercício, considerando os
fatores anteriormente elencados, e as necessidades para a atuação do Controle Interno. O
Plano deverá estar em conformidade com as disposições legais antes citadas e com o Manual
de Básico de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 — O (s) Controlador (es) Interno (s) deverão ser incentivados a
receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I- Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade;
IH - De cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução
nº 011 de 25 de novembro de 2014.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seus Artigos 31, 70 e 74, que as
administrações públicas devem instituir e manter Controle Interno para exercerem, em
conjunto com o Controle Externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária dos
órgãos públicos.
Ainda, com o advento da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu a necessidade
inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida legislação
tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas com vista a um controle
eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de
suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão fiscal, que incluem as metas
estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.
Salienta-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, parágrafo único do Art. 54, determina que
o Relatório de Gestão Fiscal deverá, também, ser assinado pelo controle interno, o qual deve
se incumbir da elaboração dos relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem
adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao fim e ao cabo, é o objetivo primordial
da nova legislação que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas
de todo país. Atente-se, ainda, que o descumprimento da LRF pressupõe a aplicação de
sanções a entidade, ou seja, suspensão das transferências voluntárias de recursos, por outros
entes da Federação, como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu
causa, introduzidas pela Lei nº 10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais.
O presente Projeto de Lei não cria órgãos, mas apenas institucionaliza o Sistema de Controle
Interno determinado na Constituição Federal e exigido pela LRF, atribuindo funções e
responsabilidades aos integrantes da Administração da Câmara Municipal, com vista ao
implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e da legislação complementar
referida.
De todo exposto, é urgente e indispensável que se institua um sistema de Controle Interno
que cumpra com eficiência e eficácia as exigências da Lei Maior e da legislação introduzida
para sanear e equilibrar as contas públicas, a começar pela base da Nação que é o Município,
por meio da Câmara Municipal.
A AVR ua
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno . .... R$ 16.470,00
Soma... «.. R$ 16.470,00
(+) Receitas Previstas «..+ R$ 3.090.000,00
(=) Disponibilidades Previstas. .... R$ 3.090.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,533%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,533%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno .. .. R$ 21.960,00
R$ 21.960,00
(+) Receitas Previstas ... R$ 3.438.000,00
(=) Disponibilidades Previstas... “+. R$ 3.438.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,638%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,638%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador Interno R$ 21.960,00
R$ 21.960,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
... R$ 3.645.000,00
.. R$ 3.645.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,602%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,602%
São João da Boa Vista, 08 de março de 2019.
Fil Jonny
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
Câmara Municipal São João da Boa Vista
ei? Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 funções gratificadas de
Controlador Interno, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, tem dotação especifica e
suficiente, estando portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA
2019.
São João da Boa Vista, 08 de março de 2019.
Eos A dai ul
aa)
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
td
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO DE DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONTROLADOR
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2019 (ABRIL A DEZEMBRO)
Gratificação (duas funções) 1.500,00 13.500,00
IPSJBV (empregador) 22% 330,00 2.970,00
TOTAIS 1.830,00 16.470,00
EXERCICIO DE 2020
Gratificação (duas funções) 1.500,00 18.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 330,00 3.960,00
TOTAIS 1.830,00 21.960,00
EXERCÍCIO DE 2021
Gratificação (duas funções) 1.500,00 18.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 330,00 3.960,00
TOTAIS 1.830,00 21.960,00
VALOR TOTAL NO PERÍODO 60.390,00
São João-da-Boa Vista, 08 de março de 2019
JOSÉ CEZÁRIO OR
ONTADO
eee
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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