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materia nº 56/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaSolicita ao Ministério Público informações sobre a Lei Municipal nº 2.933, de 30 de dezembro de 2.010, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
. 9 os (3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR = mm
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 727, PRA Mecluios
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Puocitbtos
Ementa: Solicita ao Ministério Público informações sobre a Lei Municipal nº 2.933, de 30 de dezembro
de 2.010, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas
e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 56/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ministério Público, solicitando informações com referência a Lei Municipal nº 2.933,
de 30 de dezembro de 2.010, que estabelece horário de funcionamento para
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências, se após
a sua promulgação e publicação, se é possível o estabelecimento alterar sua ocupação de
funcionamento, com o intuito de burlar a referida Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.019.
CORPO DE BOMBEIROS
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
AVCB Nº 367327
|
O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL BOMBEIROS,
| PARA A EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO |
DE SÃO PAULO.
Projeto Nº 411504/3549102/2016
Endereço: RUA CORONEL ERNESTO DE OLIVEIRA Nº; 42
Complemento: EDIFICAÇÃO N.150 Balrro:CÊNTRO
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA a
Ocupação: RESTAURANTE / LOCAL PARA EVENTOS / BOATE
Proprietário: CEREALISTA SANTO AFONSO LTDA |
Responsável pelo Uso: CAPITÃO CEVADA COSTELARIA E CHOPERIA LTDA - ME E OUTRO i
Responsável Técnico: LUIS ANTONIO GONÇALVES
CREA/CAU: 5060174278 * ART/RRT: 28027230180868964
Área Total (m?): 1038,99 Área Aprovada (m?):328,75
Validade: 29/07/2019
vistoriador: 1. SGT PM JOSE ROBERTO MALAQUIAS |
Homologação: CAP PM MARCELO AUGUSTO CATELANI
OBSERVAÇÕES: 1. DEVERÁ MANTER OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO EM CONDIÇÕES DE USO E CONFORME
NORMA VIGENTE. 2. DEVERÁ MANTER AS SAÍDAS E ROTAS DE FUGA DESOBSTRUÍDAS E SINALIZADAS. 3. DEVERÁ INFORMA
QUALQUER ALTERAÇÃO NA ATIVIDADE OU OCUPAÇÃO. 4. VEDADO O USO DE GLP NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO. 5. LOTAÇÃO
MÁXIMA 300 PESSOAS.
NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público, 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo
uso da edificação a responsabilidade de renovar o AVCB e de manter »s medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, |
providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais. |
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4
Sao Joao Da Boa Vista, 2 de Agosto de 2018
Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Via Fácil Bombeiros. Para verificar sua [|
autenticidade acesse a página do Corpo de Bombeiros www .corpodebombeiros.sp.gov.br , ou |
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Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas e dá outras providências,”
(Autoria: Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - » Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercados, carros
de lanche (“trailer”), depósitos de bebidas, lojas de conveniência e similares; assim dispostos:
1 - de domingo à quinta feira, das 6:00 às 24:00 horas;
H - às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das
6:00 às 2:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único 1º - O horário de funcionamento para cada tipo de atividade deverá constar
em todos os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Excetuam-se dos horários determinados no artigo anterior:
I-os hotéis e os motéis;
II - as boates, desde que tenham tratamento acústico ou pela sua localização, a critério da
Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego público;
II - os clubes, quando da realização de bailes autorizados pelo Poder Público Municipal,
que terão o horário de funcionamento estendido até as 4:00 horas, desde que respeitados
os limites sonoros legais;
IV - os estabelecimentos do Recinto de Exposição durante a realização da EAPIC ou das
festividades de São João, que terão o seu horário de funcionamento estendido até as 3:00
horas;
V - os ambulantes adjacentes ao Recinto de Exposição, quando da realização da EAPIC
ou das festividades de São João, desde que devidamente regularizados e distantes até 100
metros do perímetro do Recinto de Exposição, que obedecerão o mesmo horário de
funcionamento dos estabelecimentos do Recinto;
VI - os estabelecimentos instalados no Terminal Rodoviário Intermunicipal poderão
funcionar ininterruptamente; estando vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, das
24 às 6 horas do dia seguinte.
VIH - os eventos culturais, artísticos ou promocionais de iniciativa privada com acesso por
portaria com bilheteria, onde haja a comercialização de bebidas alcoólicas, previamente
autorizados pelo Poder Público, terão o seu horário de funcionamento estendido até as
3:00 horas, desde que tenham tratamento acústico. ou respeitem os limites cnannene lanaia
Artigo 3º - Somente por Lei específica, os horários especificados nos artigos anteriores
poderão ser alterados, antecipados ou prorrogados, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a
prevenção à violência e ao sossego público,
Artigo 4º - A fiscalização desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, que
poderá solicitar apoio dos órgãos de Segurança Pública do estado de São Paulo, para o
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Todos os estabelecimentos enquadrados na presente Lei deverão ser
notificados para se adequarem ao novo horário de funcionamento. E
Artigo 5º - Ao descumprimento da presente Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes
penalidades:
1 - Multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), aplicada em dobro, em caso de reincidência num
período inferior a seis meses da última autuação;
II — Suspensão do alvará de funcionamento por 01 (um) mês, no caso de 3 (três) autuações no
periodo menor ou igual a 06 (seis) meses;
HI - Fechamento do estabelecimento se, no período de 1 (um) ano, o estabelecimento for
autuado 3 (três) vezes, após ter o seu alvará de funcionamento suspenso conforme previsto no
item II deste artigo.
$ 1º - Após o fechamento do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o
Poder Executivo poderá conceder novo alvará de funcionamento, atendida a legislação
vigente.
$ 2º - O valor da multa prevista no item 1 deste artigo será atualizado anualmente pelo IGPM
ou por qualquer outro índice oficial que venha substituí-lo.
Artigo 6º - O Poder Executivo emitirá à regulamentação desta Lei no que considerar relevante
e necessário ao seu cumprimento, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
AVCB Nº 367327
O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL BOMBEIROS,
PARA A EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
Projeto Nº 411504/3549102/2016
| Endereço: RUA CORONEL ERNESTO DE OLIVEIRA
Complemento: EDIFICAÇÃO N.150 Bairro:CÊNTRO
Município: SAO JOAO DA BOA VISTA
Ocupação: RESTAURANTE / LOCAL PARÁ EVENTOS / BOATE
Proprietário: CEREALISTA SANTO AFONSO LTDA
Responsável pelo Uso: CAPITÃO CEVADA COSTELARIA E CHOPERIA LTDA - ME E OUTRO
Responsável Técnico: LUIS ANTONIO GONÇALVES
CREA/CAU: 5060174278 ART/RRT: 28027230180868964
Área Total (m?): 1038,99 Área Aprovada (m?):328,75
Validade: 29/07/2019
Vistoriador: 1. SGT PM JOSE ROBERTO MALAQUIAS
Homologação: CAP PM MARCELO AUGUSTO CATELANI
OBSERVAÇÕES: 1. DEVERÁ MANTER OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO EM CONDIÇÕES DE USO E CONFORME
NORMA VIGENTE. 2. DEVERÁ MANTER AS SAÍDAS E ROTAS DE FUGA DESOBSTRUÍDAS E SINALIZADAS. 3. DEVERÁ INFORMA
o TRE ALTERAÇÃO NA ATIVIDADE OU OCUPAÇÃO. 4. VEDADO O USO DE GLP NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO. 5. LOTAÇÃO
MÁXIMA 300 PESSOAS.
NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo
uso da edificação a responsabilidade de renovar o AVCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização,
providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais.
Sao Joao Da Boa Vista, 2 de Agosto de 2018
Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Via Fácil Bombeiros. Para verificar sua
autenticidade acesse a página do Corpo de Bombeiros www.corpodebombeiros.sp.gov.br , ou
utilize o aplicativo para dispositivos móveis "Bombeiros SP”
yo
Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas e dá outras providências.”
(Autoria: Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte...
LEI;-
Artigo 1º « » Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercados, carros
de lanche (“trailer”), depósitos de bebidas, lojas de conveniência e similares; assim dispostos:
1 - de domingo à quinta feira, das 6:00 às 24:00 horas;
H - às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das
6:00 às 2:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único 1º - O horário de funcionamento para cada tipo de atividade deverá constar
em todos os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Excetuam-se dos horários determinados no artigo anterior:
I- os hotéis e os motéis;
H - as boates, desde que tenham tratamento acústico ou pela sua localização, a critério da
Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego público;
HI - os clubes, quando da realização de bailes autorizados pelo Poder Público Municipal,
que terão o horário de funcionamento estendido até as 4:00 horas, desde que respeitados
os limites sonoros legais; À
IV - os estabelecimentos do Recinto de Exposição durante a realização da EAPIC ou das
festividades de São João, que terão o seu horário de funcionamento estendido até as 3:00
horas;
V - os ambulantes adjacentes ao Recinto de Exposição, quando da realização da EAPIC
ou das festividades de São João, desde que devidamente regularizados e distantes até 100
metros do perímetro do Recinto de Exposição, que obedecerão o mesmo horário de
funcionamento dos estabelecimentos do Recinto;
VI - os estabelecimentos instalados no Terminal Rodoviário Intermunicipa! poderão
funcionar ininterruptamente; estando vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, das
24 às 6 horas do dia seguinte.
VII - os eventos culturais, artísticos ou promocionais de iniciativa privada com acesso por
portaria com bilheteria, onde haja a comercialização de bebidas alcoólicas, previamente
autorizados pelo Poder Público, terão o seu horário de funcionamento estendido até as
3:00 horas, desde que tenham tratamento acústico. ou respeitem os limites ennaras legaio
Artigo 3º - Somente por Lei específica, os horários especificados nos artigos anteriores
poderão ser alterados, antecipados ou prorrogados, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a
prevenção à violência & ao sossego público.
Artigo 4º » A fiscalização desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, que
poderá solicitar apoio dos órgãos de Segurança Pública do estado de São Paulo, para o
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Todos os estabelecimentos enquadrados na presente Lei deverão ser
notificados para se adequarem ao novo horário de funcionamento.
Artigo 5º - Ao descumprimento da presente Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes
penalidades:
| - Multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), aplicada em dobro, em caso de reincidência num
período inferior a seis meses da última autuação;
H - Suspensão do alvará de funcionamento por 01 (um) mês, no caso de 3 (três) autuações no
período menor ou igual a 06 (seis) meses;
LU - Fechamento do estabelecimento se, no período da 1 (um) ano, o estabelecimento for
autuado 3 (três) vezes, após ter o seu alvará de funcionamento suspenso conforme previsto no
item II deste artigo.
$ 1º - Após o fechamento do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o
Poder Executivo poderá conceder novo alvará de funcionamento, atendida a legislação
vigente,
$ 2º - O valor da multa prevista no item | deste artigo será atualizado anualmente pelo IGPM
ou por qualquer outro Índice oficial que venha substituí-lo,
Artigo 6º ; O Poder Executivo emitirá a regulamentação desta Lei no que considerar relevante
e necessário ao seu cumprimento, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação,
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Conmatuuia de mo ..

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