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materia nº 65/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaSolicita ao Executivo a revogação do artigo 4º da Declaração de Regras e Postura de Implantação do Loteamento do Jardim Aurora.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ye — SE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. air
é
Q
Ementa: Solicita ao Executivo a revogação do artigo 4º da Declaração de Regras e Postura de
Implantação do Loteamento do Jardim Aurora
REQUERIMENTO Nº 65/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que entre em contato com o responsável do Empreendimento Imobiliário
Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda, para que o mesmo proceda a revogação do artigo
4º da Declaração de Regras e Postura de Implantação do Loteamento do Jardim Aurora.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.019.
|O
“ODAIR PIRINOTO pr. Chaves
VEREADOR - PTB
JOÃO LUÍS MORETTO
EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTD?
Iê o R A CNPJ 21.542.532/0001-20
DECLA IMPL
I- DO IMÓVEL OBJETO DO EMPREENDIMENTO
Matricula 67.732 com área de 516.491,33 m2, do Registro de Imóveis e Anexos de
São João da Boa Vista.
1 - DO OBJETO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
O presente objeto destina-se à implantação de empreendimento imobiliário para a
formação de unidades autônomas, que se denominará “JARDIM AURORA”, o qual se localiza em
zona urbana do município de São João da Boa Vista - SP, no lugar denominado Sítio Picadão —
Gleba A.
O acesso ao empreendimento dar-se a pela Estrada Vicinal José Rui de Lima Azevedo.
HI - DO PLANO DE OCUPAÇÃO
Transformada a gleba acima descrita, em unidades autônomas, a qual se constituiu de
um empreendimento imobiliário de edificações residenciais e comerciais destinadas a alienação
a terceiros, composto de áreas autônomas, institucionais, verdes e áreas de preservação
permanente e sistema viário, conforme determina a legislação em vigor.
O projeto levou em conta e incorporou técnica urbanística atualizada, obedecendo à
conformação topográfica local de modo a preservar as condições naturais da região,
valorizando-a com tratamento adequado de arborização, paisagismo e proteção da vegetação,
nos espaços livres e nas próprias unidades autônomas.
Para isso, a promitente vendedora encaminhou os projetos técnicos e urbanísticos e
demais documentos legais e obtiveram a consequenite aprovação das diretrizes básicas, junto a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP, sob a lei de uso e ocupação do solo nº
1.116/2008 de 29 de agosto de 2.008.
A promitente vendedora depositou o projeto junto ao GRAPROHAB - Grupo de Analise e
Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, relativo ao Protocolo n. 13.066
conforme o disposto no Artigo 15 do Decreto Estadual nº 52.053, de 13 de Agosto de 2007,
obtendo a aprovado em 21 de outubro de 2014, conforme certificados nº 515/2014, expedido
pelo mesmo.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA.
Rua Prudenciana de Azevedo. nº 125 — Sala 4 — Centro - São João da Boa Vista - SP — Tel.: 19 3631 1981
R a R AN CNP) 21.542.532/0001-20
Após o termino das obras de implantação a documentação necessária e exigida será
encaminhada ao cartório de registro de imóveis desta comarca para seu registro.
IV - DA ESPECIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O empreendimento imobiliário será implantado e eompotto de 1,274 unidades
destinadas à alienação e ocupação por edificações residências e comerciais conforme plano de
parcelamento, planta e memorial descritivos depositados nos referidos órgãos públicos.
V - DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Todas as obras e serviços relativos à infraestrutura urbana, executadas ou a executar,
tais como limpeza da área, levantamentos topográficos, elaboração, aprovação, execução de
estudos projetos, abertura de vias de circulação interna, rede coletora de águas pluviais, rede
adutora de agua tratada, rede distribuição interna de água tratada, rede coletora interna de
esgotos, emissário de esgoto, rede de energia elétrica e iluminação, guias e sarjetas, sistema
interno de pavimentação viária, recuperação de vegetação, paisagismo de toda área verde,
preservação das áreas institucionais, preservação das áreas de preservação permanente, demais
obras benéficas e exigidas e aprovadas, bem como todas as obras exigidas por lei, serão
executadas diretamente pela promitente vendedora ou por firmas especializadas por ela
contratada, correndo as despesas com a sua aprovação, implantação e execução, por conta
exclusiva da promitente vendedora.
VI - DO PRAZO PARA CONCLUSAO DAS OBRAS
Fica estabelecido o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, para a conclusão das obras
de implantação da infraestrutura urbana e paisagismo, prevista na clausula acima.
O prazo somente será alterado em função de ocorrências de casos fortuitos, força maior,
greves, fenômenos da natureza, guerras, paralisações do setor e qualquer impedimento de
caráter técnico ou financeiro (fluxo de caixa), que impossibilite o cumprimento do prazo para a
entrega da obra.
YTO RIO EOTEAMENTONAR AURORA SPE LTDA.
Rua Prudencianade dó, a ROSS gear Baayisteg SP — Tel.: 19 3631 1981
EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA
EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LIDA
U I? Q RR a CNP) 21.542.532/0001-20
+ Ce
VI - REGRAS E POSTURAS PARA UTILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO
As regras e posturas urbanas para utilização, construção e edificação do presente
empreendimento imobiliário, seguem os critérios adotados e exigidos pelo Departamento
Municipal de Engenharia do Município de São João da Boa Vista - SP.
Artigo 1º: O loteamento será destinado à construção de um conjunto residencial
habitacional de interesse social, residencial e comercial com restrições, ou seja; fica proibida a
instalação de estabelecimentos tipos bares que comercializem bebidas alcoólicas para consumo
no local, prestadoras de serviços que produzam sons excessivos ou poluentes de qualquer
natureza, não sendo permitido também qualquer uso industrial.
Artigo 2º: As características mínimas para a utilização, construção e edificação da
presente unidade, quota ou parte ideal adquirido pelo(s) promitente comprador (a) (es) deverão
obrigatoriamente ser analisadas criteriosamente pela Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento e o Departamento de Engenharia da Prefeitura de São João da Boa Vista - SP,
onde deverão ser estritamente residenciais e uni familiares, com exceção dos lotes localizados
nas quadras:
Quadras Tipo de uso
014021 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01 ao 42 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01a003€e42a045 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01 ao 26 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
0120 03,18a0 22e37 ao 39 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01ao 03,21a0 25 e 44a0 46 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01ao 03,22 ao 25 e 45 ao 47 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01e 02
01e09a012 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
x Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
=]
6
Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
tá
PE
1
1 01,02, 16,17,31e 32 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
1
01, 02, 16,17,31e 32 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA.
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 125 — Sala 4 - Centro - São João da Boa Vista - SP — Tel.: 19 3631 1981
EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA
JRORA
j U é 3 CNPI 21.542.532/0001-20
á (Sa,
17 01,02, 16,17,31e 32 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
18 01 ao 32 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
01 ao 29 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
19
20 01e 02 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
21 014027 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
22 014051 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
2 01a004e11a0 27 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
3
24 01ao 20 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
5
2 01ao 17 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
26 01e09 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
27 01a003 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
28 01e 24 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
29 01e30 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
33 E 14ao 16 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
34 16e 17 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
35 10 ao 12 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
36 21e22 Residencial / Comercial / Prestação de Serviços
Nas quadras mencionadas no Artigo 2º, somente será permitido às edificações
comerciais, se com instalações destinadas as seguintes atividades:- Escolas, Supermercados,
Depósitos de Gás, Postos de Combustíveis, Padarias e Confeitarias, Bares desde que não vendam
bebidas por dose e no balcão, Farmácias, Drogarias, Clinicas Odontológicas e Medicas (Para o ser
humano), Cabeleireiros, Manicures, Sorveterias, Lojas dos ramos de materiais de construção,
borracharia, informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e similares, agencias
de correio / bancarias / viagens, academias de ginasticas e igrejas.
E ainda nas quadras mencionadas no Artigo 2º, não será permitido em hipótese alguma,
as edificações comerciais com instalações destinadas as seguintes atividades: -Bares que
vendam bebidas por doses e no Balcão, Lanchonetes, Carrinhos de Lanches e Similares, Clinica
Médica Veterinária, industrias de qualquer natureza, Lavador de Autos, Lavador de qualquer
produto e natureza, Depósito de Cereais, Marmorarias e quaisquer outras atividades ruídosas e
poluidoras mesmo que não estipuladas ate então.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA,
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 125 - Sala 4 - Centro - São João da Boa Vista — SP — Tel.: 19 3631 1981
BE CSTepIO Nota dando ig
EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM AURORA SPE LTDA
IR? O RR PA CNP! 21.542.532/0001-20
O o)
Artigo 3º: Afirma que o (a) (s) promitente (s) comprador (es) se obriga (m) e se
compromete (m) por si e seus sucessores e responsáveis legais a cumprir e a respeitar na
integra as regras aqui acordadas.
Artigo 4º: Todos os lotes terão obrigatoriamente recuos frontais de 2,00 para os lotes
estritamente residenciais e de 4,00 m para os lotes comerciais. O Recuo lateral mínimo
obrigatório é de 1,50 m do lado mais baixo, podendo sobrepor ate 30% para uso de garagens.
Artigo 5º: No de englobamento de lotes que resultem em áreas igual ou superior a 1000
m? será permitido construção de habitação multifamiliares e altura de 12 m, respeitando a
ocupação conforme Artigo 2º.
As características do loteamento são descritas abaixo, de acordo com o Certificado
GRAPROHAB Nº 515/2014:
Total da Gleba Loteada 516.491,33m?
rea de Lotes 241.044,97m?
Número de lotes 1.274 unidades
100,00%
46,67%,
Áreas Públicas
[ Sistema Viário
Áreas Institucionais
Áreas Verdes/APP
Sistema de Lazer
São João da Boa Vista - SP, 15 de abril de 2015.
141.634,71m?
26.006,35m
107.805,30m?
27,423%
| 5,035% |
20,872%
FERE
RG nº É8:900/143-4 SSP/SP
CPF nº 079.476.698-64
da Notas é co Protoata de Lewas 6 Niagos
João, 201 — Sela 91 - Porno: (08)
AUTENTIZAÇÃO
EMPREENDIMENTO IMOBILI;
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 125 - Sala

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