goto a Boa pa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
20 de março de 2.019 se
GRÁCIO DO EXECUTIVO Nº =.
7)
ofGABno 24%
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a retirada do Projeto de Lei encaminhado à Egrégia
Câmara Municipal, por meio do O£GAB.nº 239, de 11 de março, que altera a
redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1991.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
É NS
VANDERLEI Rs CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Munici e
NESTA r pi PROTOCOLO DE ENTRADA
Sm sequência: 175 / 2019 Data/Hora: 20/03/2019 10:47
“Descrição: RSA CARE DR
OFICIO PREFEITO
SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PROJETO DE LEI
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** +
11 de março de 2.019
OfGAB.nº 239 projeto de Len? 24119
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores o
incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AO PAIVIPATNAA IVINZININZ TO PRE Lt sia e e a
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 145 / 2019 Data/Hora: 12/03/2019 12:55
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. DO GAB. Nº239
Exmo. Sr. Vereador PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
LUÍS CARLOS DOMICIANO 36 DA LEI Nº656 SE 28 DE ABRIL DE 1992
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ne mA APLINNAIBAL AO CSA JALNA
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PROJETO DE LEI
“altera a redação do Artigo 96 da Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 96, da Subseção XI — do Abono
denominado “Cheque Férias”, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 96 - O abono denominado “Cheque — Férias” será pago
junto às demais verbas correspondentes ao período de férias e será proporcional ao
número de ausências ao serviço, justificadas ou não, verificadas no respectivo período
aquisitivo.
$ 1º - Excetuam-se da regra prevista no caput, as ausências
decorrentes dos afastamentos de que tratam os incisos 1, II, HI, V, VII, VIII, XI e XI do
Artigo 34 da Lei nº 656/92, bem como das provenientes do uso do banco de horas.
$.2º=A proporcionalidade de que trata o caput, obedecerá a
seguinte tabela:
DE ATÉ 1 VALOR DO
CHEQUE FÉRIAS
O0dia | 30dias 100%
31 dias 40 dias 95%
gldias | 50 dias 90% |
Sldias | 60 dias a 85% |
6ldias | 70 dias [| 80%
7idias | 80 dias 75%
81 dias 90 dias 70%
91 dias 1 100 dias 165% |
101 dias | 110 dias | 60% E
Ill dias | 120 dias [55%
| I2idias| 130 dias | 50% E
131 dias | 140 dias | 45%
141 dias | 150 dias | 40%
15l dias | 160 dias 30%
161 dias | 170 dias | 20%
I7l dias | 180 dias 10% |
181 dias | 182 dias oumais 00%
“$ 3º - Ao servidor que se enquadrar em um dos limites de faltas
previstos no $ 2º, será automaticamente concedido o abono denominado “Cheque —
QN
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Férias na devida proporcionalidade, pago juntamente com às demais verbas relativas
ao período de férias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos servidores cujos períodos aquisitivos vençam a partir da sua vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a alta incidência de faltas, justificadas ou não, dos servidores desta
Administração, fato este que traz prejuízos aos cofres públicos e considerável redução na
qualidade dos serviços prestados à população, em razão da ausência de servidores em seus
postos de trabalho, torna-se necessário intensificar as regras para concessão do benefício
denominado “Cheque — Férias”, obj etivando reduzir o número de ausências, especialmente
as faltas médicas, que passarão a ocorrer somente em casos de real necessidade.
Objetivando esclarecer as razões acima, em análise minuciosa dos prontuários dos
servidores feita pela Secção de Medicina do Trabalho, constatou-se 15.151 (quinze mil,
cento e cinquenta e uma) ausências por atestado médico no período compreendido entre
01/08/2017 a 28/08/2018.
O abono denominado “Cheque — Férias foi instituído, inicialmente, pela Lei Municipal nº
257, de 25/05/1982, a qual foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 8, de
30/03/1983.
Em 1985, foi instituído novamente pela Lei nº 227, de 22 de março, sendo esta revogada
pela Lei nº 656, de 28/04/1992 (Estatuto), que estabeleceu as regras para concessão do
abono em seus Artigos 94 a 96, cuja alteração é o objeto do presente Projeto de Lei.
É mister reforçar que, conforme rege a Lei nº 656, o abono de que trata este Projeto, não
configura benefício constitucional dos servidores, posto que excede àqueles assegurados
pela Carta Magna, não havendo, desta forma, qualquer lesão a direito com a redução do
abono, em caso de ausências ao serviço.
Desta forma, evidencia-se que o objetivo da Administração Municipal ao reduzir o valor do
cheque férias, proporcionalmente às faltas médicas, não é punir os servidores por
apresentarem problemas de saúde, mas sim, limitar as faltas aos casos de concreta
necessidade e evitar ônus aos cofres públicos e danos aos serviços prestados à população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de dois mil
e dezenove (11.03.2019).
Ed
VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal