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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR o3 15
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE E MR. A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 7 Air
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 066/2019
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa Excelência, depois
de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Wanderley
Borges de Carvalho; o anteprojeto desta Lei que cria a guarda civil municipal em São João da Boa
Vista.
ANTEPROJETO DE LEI nº
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-:
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de São João da Boa Vista — “GUARDA
MUNICIPAL” com fundamento na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente lei.
Art. 2º A Guarda Municipal de São João da Boa Vista, como instituição civil, desmilitarizada,
armada, será órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, estando integrada ao Gabinete de
Governo:
Art. 3º - Compete à Guarda Municipal:
1 - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diuma e
noturna;
II - Promover a vigilância dos próprios do Município;
HI - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens
de domínio público, evitando sua depredação;
IV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
V - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício
do poder de polícia administrativa do Município;
VI - Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter
colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.
Art. 4º - A ação administrativa da "GUARDA MUNICIPAL" obedecerá ao planejamento que
visa à vigilância, a segurança é à proteção dos bens municipais, no norteando-se segundo os planos €
programas que compreenderão a elaboração € atualização dos seguintes instrumentos:
1 - Plano de Estrutura Administrativa
2 - Plano de Ação Operacional, Vigilância e Proteção:
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3 - Plano de Fixação de Efetivos - Homens e Mulheres:
4 - Estatuto próprio:
5 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos.
Art. 5º - a "GUARDA MUNICIPAL" terá a seguinte estrutura administrativa:
1 - Comandante
2 - Departamento Operacional;
3 - Divisão Operacional;
4 - Divisão de Apoio Técnico Operacional;
5 - Divisão de Treinamento e Habilitação;
6 - Corpo da Guarda Municipal.
Art. 6º - Fica criado o cargo em comissão, de Comandante da Guarda Municipal, com
vencimentos mensais de 7 (sete) salários mínimos vigentes, inserido nos cargos do quadro em comissão
da prefeitura municipal;
Parágrafo Único - O Comandante da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre
pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou não
ao quadro dos guardas municipais.
Art. 7º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 35 (trinta e cinco) anos incompletos;
HI - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares;
V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - Habilitar-se previamente em concurso público;
VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual;
VII - Ter concluído o curso de segundo grau.
Art. 8º - Fica estabelecido o "PLANO DE CARGOS" da "GUARDA MUNICIPAL", detalhado
no ANEXO Ol, que faz parte integrante da presente lei.
$ 1º - Para atendimento do que dispõe o "caput" deste artigo, ficam criados os cargos de
provimento efetivo, mediante concurso público:
1 - Cargos Efetivos de Carreira:
20 (vinte) cargos de Alunos de Guarda Municipal 1% salários mínimos
| 50 (cinquenta) cargos de Guarda Municipal 2 salários mínimos
TE: ti
15 (quinze) cargos de Guarda Municipal Classe Especigl 4 salários mínimos
10 (dez) cargos de Guardas Especial Classe Distinta 5 salários mínimos
1 — Cargos Efetivos
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| 02 (dois) cargos de auxiliar de manutenção 1% salários mínimos
01 (um) cargo de Almoxarife 2 salários mínimos
03 (três) cargos de Agente Administrativo | 2% saláriosmínimos |
$ 2º - O credenciamento de ALUNOS GUARDA MUNICIPAL, de que trata o parágrafo 1º,
será observado tomando-se por base as necessidades para complementar o quadro de Guardas
Municipais.
$ 3º - Será destinado 1/5 (um quinto) dos cargos que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do
presente artigo, para a Guarda Municipal Feminina.
Art. 9º - A Guarda Municipal terá orçamento próprio aprovado anualmente, na forma da
legislação federal.
$ 1º - Além dos recursos previstos na Lei Orçamentária, poderá receber a "GUARDA
MUNICIPAL" recursos de outros órgãos da Administração Federal, Estadual, entidades e donativos,
bem como pela prestação de serviços às pessoas jurídicas de direito público.
Art. 10º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional (suplementar ou
especial) no montante necessário para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.
Parágrafo Unico - Os recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo são
provenientes do orçamento vigente, suplementadas se necessários, além de repasse de verbas Federais;
Estaduais;
Art. 11º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias o regulamento da
Guarda Municipal.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São João da Boa Vista; 17 de Fevereiro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
ANEXO I
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º - A GUARDA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA VISTA, denomina "GUARDA
MUNICIPAL" , é uma Entidade destinada a executar o Serviço de Segurança dos Próprios Públicos
Municipais e da comunidade, em comum acordo com a Polícia Militar e Polícia Civil Estaduais, no
que couber.
Art. 2º - A "GUARDA MUNICIPAL" terá dotação orçamentária própria, aprovada
anualmente segundo a legislação em vigor.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos recursos previstos neste artigo, a "GUARDA MUNICIPAL"
poderá receber recursos de outros órgãos da Administração Federal, Estadual, Entidades ou ainda
mediante donativos ou pela prestação de serviços às pessoas jurídicas de direito público.
Art. 3º - A "GUARDA MUNICIPAL" será constituída do efetivo necessário à prestação de
serviço a ela inerente, dentro dos limites das disponibilidades financeiras previstas no "caput" do artigo
Pad
Art. 4º - Hierarquicamente, compõe-se a GUARDA MUNICIPAL em:
1 - Prefeito Municipal;
IH — Chefe de Gabinete de Governo;
HI — Comandante da Guarda Municipal;
IV - Diretor do Departamento Operacional;
V - Chefe da Divisão Operacional;
VI - Guarda Municipal de classe Distinta;
VII - Guarda Municipal de classe Especial;
VIII - Guarda Municipal, e,
IX - Aluno de Guarda Municipal.
CAPÍTULO II .
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. $º - A "GUARDA MUNICIPAL", entidade vinculada ao Gabinete de Governo, na forma
da lei será administrativa pelo seu Comandante, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Compete ao Comandante da Guarda municipal:
I - representar a GUARDA MUNICIPAL, como pessoa de Direito Público interno, em juízo ou
fora dele;
II - promover a contratação e desligamento dos servidores do quadro de pessoal da GUARDA
MUNICIPAL;
III - controlar e autorizar as despesas com a manutenção da GUARDA MUNICIPAL, de acordo
com as dotações orçamentárias e a legislação em vigor;
IV - fiscalizar o bom andamento do serviço da GUARDA MUNICIPAL;
V - definir o aumento ou diminuição do efetivo da GUARDA MUNICIPAL;
VI - aplicar penalidades;
VII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei.
Art 7º - Compete ao Diretor do Departamento operacional;
I- dirigira GUARDA MUNICIPAL na sua parte operacional e disciplinar;
II - propor medidas no interesse da GUARDA MUNICIPAL ao Superintendente;
HI - promover o entrosamento operacional da GUARDA MUNICIPAL com os órgãos de
Defesa Civil do Município, com as Policias Militar e Civil e com os demais órgãos públicos;
IV - orientar a forma de patrulhamento do Município no que lhe couber;
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V - elaborar programas de treinamento e aprimoramento dos Guardas Municipais;
Art. 8º - Compete ao chefe de Divisão Operacional:
I - supervisionar os locais de atuação da GUARDA MUNICIPAL, compreendendo os locais
fixos e de ronda e os próprios e logradouros públicos onde a GUARDA MUNICIPAL estiver
prestando serviço;
II - manter o Diretor do Departamento Operacional a par de todos os assuntos da GUARDA
MUNICIPAL, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens dele recebidas;
HI - impor penas disciplinares, mediante sindicância fundada e relatada;
IV - providenciar o fornecimento de material necessário a GUARDA MUNICIPAL, mediante
pedido fundamentado ao Diretor do Departamento Operacional;
V - remeter diariamente ao Diretor do Departamento Operacional, um relatório das ocorrências
e alterações do serviço;
VI - zelar pela disciplina e instrução dos seus subordinados;
VII - manter programas de instruções e preleção periódicos;
VIII - dirigir-se e fazer com que seus subordinados se dirijam à Administração da GUARDA
MUNICIPAL pelos meio regulamentares;
IX - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que
assumem;
X - elaborar escala de serviço, folgas, férias e substituições do efetivo da GUARDA
MUNICIPAL;
XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores.
Art. 10 - Compete ao Guarda Municipal de classe Distinta:
1 - cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do chefe da Divisão Operacional;
II - substituir o chefe da Divisão Operacional nos casos de impedimento e ausência;
HI - fiscalizar os serviços atribuídos aos Guarda Municipal, fazendo rondas em horas
indeterminadas;
IV - exigir que os Guardas Municipais se apresentem uniformizados.
Art. 11 - Compete ao Guarda Municipal de classe Especial:
I - substituir o Guarda Municipal de classe Distinta no impedimento ou ausência:
II - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores;
III - desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Municipal.
Art. 12 - Compete ao Guarda Municipal:
I - comparecer à sede da GUARDA MUNICIPAL ou os postos de serviço, 15 (quinze) minutos
antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções;
HI - comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção;
HI - manter-se sempre com os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e
asseadas;
IV - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores;
V - portar-se com urbanidade e polidez em presença do público;
VI - atender solicitamente, quando chamado por qualquer pessoa do povo, prestando o auxílio
que couber;
VII - percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado;
VIII - evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo calão, quando em
serviço ou fora dele;
IX - inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando
ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada;
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X - quando houver suspeita de assalto a patrimônios públicos ou particulares, comunicar-se com
a Policia, pedindo auxílio;
XI - prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzindo os
culpados à Delegacia de Policia;
XII - dar conhecimento imediato à policia sobre qualquer ajuntamento suspeito;
XIII - comunicar à policia, o encontro de cadáver, fazendo o isolamento do local;
XIV - transmitir, por relatório escrito e diariamente ao Guarda Municipal de Classe Distinta, as
ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda;
XV - prestar todo auxílio que se fizer necessário, em caso de incêndio;
XVI - proibir que, em botequins, bares e outras casas de gênero, ou via pública, haja
ajuntamento que perturbe o sossego público, comunicando o fato a Policia, se não for atendidos;
XVII - Comunicar à autoridade policial ou judiciária e encaminhar à Delegacia de Policia:
a) - os que forem encontrados com vestes ensanguentadas, ou qualquer outro indício de ter
praticado um delito, ou que sejam vitimas;
b) - os que forem encontrados em flagrantes delito;
c) - os que estiverem perturbando o sossego público com algazarras, alterações, rixas, vozerios,
gritos e não atenderem às a admoestações que lhe forem feitas;
d) - os que estiverem a danificar árvores e obras públicas, bem como luminárias e bens
particulares;
e) - as crianças perdidas, abandonadas, e os indivíduos que transitarem pelas ruas, vestindo-se
de modo ofensivo ou cometendo ato atentatório ao pudor.
Art. 13 - Compete ao Aluno Guarda Municipal:
I - frequentar com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos,
estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede;
II - apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e
asseadas;
HI - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores;
IV - portar-se com urbanidade e polidez na presença do público.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Aluno Guarda Municipal será elevado à categoria de Guarda
Municipal, após 90 (noventa) dias de curso de treinamento e formação e estágio, e desde que nesse
período demonstre aptidão moral e profissional para o exercício da função, sendo inclusive avaliado
seu aproveitamento e desempenho, conforme as condições estabelecidas no Regulamento Interno da
Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 14 - O ingresso no Quadro de Pessoal de Guarda Municipal dar-se-á após aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão ou
função de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 15 - Só será incorporado na condição de Aluno Guarda Municipal, o candidato que
satisfazer as seguintes condições:
I - ser aprovado em Concurso Público, cujas provas de aptidão intelectual tenham como base as
matérias de 2º grau;
HI - ser considerado apto em exames de capacidade física e mental;
II - ser brasileiro nato ou naturalizado;
IV - ser maior de 18 anos;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
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VI - ter altura mínima de 1,65m;
VII - não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis,
bem como nada ter que o desabone comprovado através de investigação reservada, a ser feita pela
administração da Guarda Municipal;
VIII - estar quites com o Serviço Militar;
IX - residir no município a pelo menos 5 (cinco) anos;
Art. 16 - O Guarda Municipal terá carreira única e o ingresso na corporação dar-se-á sempre nas
condições estabelecidas neste capítulo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Abrir-se-ão nos cargos, somente em decorrência de:
I- criação de vaga de cargo dentro da respectiva carreira, por força de promoção vertical;
II — falecimento
HI - aposentadoria;
IV - exoneração, ou pedido de exoneração, de servidor não estável;
V- criação de cargo sequencial, dentro da respectiva carreira;
VI - aumento ou ampliação na quantidade de cargos, dentro das respectivas carreiras;
VII - exoneração "ex-oficio", motivada por processo administrativo, ou a pedido, de servidor da
Guarda Municipal estável;
VIII - exoneração, por abandono de cargo, conforme previsto na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO
Art. 17 - Os candidatos selecionados pela administração serão incorporados na condição de
Alunos Guardas Municipais e receberão um período de treinamento de 90 (noventa) dias.
Art. 18 - Os Alunos Guarda Municipal receberão uma carga horária de aulas práticas e teóricas,
não inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 19 - Constarão do currículo de treinamento as seguintes matérias:
I - direitos humanos;
II - direito penal;
HI - relações públicas e boas maneiras;
IV - noções de policia administrativas;
V - noções de policia judiciárias;
VI - defesa pessoal;
VII - educação física;
VIII - ordem unida;
IX - noções de primeiros socorros;
X - conhecimentos gerais (matemática, português atualidades);
XI - noções de combate a incêndio;
XII - noções de legislação de trânsito;
XIII - integração com os demais órgãos públicos municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o término do curso de treinamento, os aprovados serão
incorporados em sessão presidida pelo Prefeito Municipal, como Guarda Municipal.
CAPÍTULO VI
DO UNIFORME
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Art. 20 - O uniforme de Guarda Municipal de São João da Boa Vista não poderá estar em
discordância com a legislação pertinente em vigor, principalmente no que diz respeito à diferenciação
dos uniformes utilizados pela Policia Militar e Pelo Exercito Brasileiro.
Art. 21 - O uniforme só poderá ser usado pelos Guardas Municipais em serviço, ou em casos
especiais, com ordem de comando e observadas as normas do Regulamento da Guarda Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22 - Não poderão os membros da GUARDA MUNICIPAL, sob pretexto algum:
I - abandonar o serviço sem consentimento prévio do superior hierárquico:
Il - receber dinheiro ou qualquer outra vantagem de particular, por serviços prestados no
exercício de suas funções:
HI - dedicar-se a trabalho estranho ao da GUARDA MUNICIPAL, que possa, direta ou
indiretamente, prejudicar o serviço de vigilância;
IV - faltar ao serviço, salvo nos casos expressamente por lei, trocar ou abandonar seu setor,sem
motivo justificado previamente;
V - distrair-se quando em serviço, em conversações com transeuntes ou outros Guardas, com
leituras de jornais, revistas e livros, ou por outros meios;
VI - usar força física ou outros meios contundente fora do caso de legítima defesa pessoal ou de
terceiros;
VII - entrar em qualquer residência no momento de serviço, sem ser solicitado pelo respectivo
morador ou para assunto estranho à sua função de Guarda Municipal, embora solicitado;
VIII - frequentar locais de má reputação, manter relações de amizade com pessoas suspeitas ou
desocupadas;
IX - abandonar a viatura, ou deixá-la aberta por qualquer motivo.
Art. 23 - Não poderão os membros da GUARDA MUNICIPAL, sob pretexto algum, deixar de
observar as disposições do Regulamento Interno da GUARDA MUNICIPAL.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 24 - As penas pelas irregularidades funcionais são as seguintes:
I- advertência;
II - repreensão;
HI - suspensão, mínima de 03 (três) dias, com perda de vencimentos;
IV - afastamento, no caso de ser réu em processo administrativo, neste caso recebendo os
respectivos vencimentos, excluindo-se as gratificações , até o término e conclusão do processo;
V - demissão.
$ 1º - As penas disciplinares deverão constar dos prontuários individuais dos Guardas.
$ 2º - Constitui transgressão disciplinar todo e qualquer ato cometido contra as disposições
deste Estatuto, do Regulamento da Guarda Municipal ou ordem de serviço.
Art. 25 - São circunstâncias atenuantes os bons antecedentes, congratulações e elogios
recebidos pelo exercício do cargo.
Art. 26 - São circunstâncias agravantes a reincidência, a embriagues e a transgressão ofensiva à
dignidade da GUARDA MUNICIPAL.
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Art. 27 - As faltas ao serviço serão justificadas mediante atestado médico e por motivo de força
maior, devidamente comprovada a juízo do Inspetor da Guarda, desde que assinado pelo médico
credenciado pela Municipalidade.
CAPÍTULO IX
DA PROMOÇÃO
Art. 28 - A promoção será efetuada conforme os critérios estabelecidos no Plano de Carreira da
Guarda Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - A cidade ficará dividida em setores, de acordo com o número de Guardas e de viaturas
que dispuser a Guarda Municipal.
Art. 30 - A Guarda Municipal terá a sua sede própria, de acordo com as suas necessidades.
Art. 31 - Aos Guardas Municipais serão fornecidos os uniformes e equipamentos necessários
ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 32 - Todo o equipamento da Guarda Municipal será usado somente em serviço e deverá
permanecer após este, na sede da Guarda Municipal, em lugar apropriado, exceto o uniforme.
Art. 33 - A Guarda Municipal disporá de um plano de ação referente ao uso de viaturas,
atualizando-o periodicamente, de acordo com as necessidades.
Art. 34 - A Divisão de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal, fica encarregada de
comunicar por escrito aos servidores, suas eventuais promoções e respectivas alterações de
remuneração, assim como efetuar os devidos registros nos seus cadastros Funcionais.
Art. 35 - O Plano de Carreira da Guarda Municipal será elaborado e apresentado para
aprovação, na forma da lei, juntamente com o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal.
ANEXO II
a - DESCRIÇÕES DOS | CARGOS DE PROVIMENTO | EFETIVO
1)- ALMOXARIFE:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Coordenar, controlar e executar as tarefas relativas ao recebimento, estocagem, distribuição,
registro, inventário e reposição de materiais de consumo permanente, no almoxarifado da GUARDA
MUNICIPAL; controlar o fluxo de consumo e o nível de estoque, examinando periodicamente o
volume de mercadorias e calculando as necessidades futuras para elaborar planejamento de requisição e
a adequação das especificações dos materiais e equipamentos; controlar o recebimento do material
comprado ou produzido, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue;
organizar o armazenamento de material e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação
de forma adequada; zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições
necessárias; efetuar o registro dos materiais em guarda no depósito e das atividades realizadas,
verificando periodicamente, para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado.
Dentre outras tarefas, coordenar e controlar os trabalhos de reparos e manutenção de equipamentos e
instalações, inclusive dos veículos da Entidade.
REQUISITOS DE PROVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Escolaridade: Segundo Grau Completo.
Conhecimentos Básicos: Experiência de 01 ano na área de atuação.
Aptidão Física: A adequada para o cargo;
2) - AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar, sob orientação, serviços administrativos específicos da área de atuação, redigindo
correspondências, efetuando trabalhos de datilografia e cálculos de média e grande complexidade,
baseando-se em conhecimento e técnicas administrativas, conforme planos estabelecidos e a política
adotada, além de outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
REQUISITOS
Escolaridade: Segundo grau completo.
Conhecimentos básicos: Específicos das atividades a serem executadas. Prática em digitação e
informática;
Aptidão Física: A adequada para o cargo.
3) — AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar serviços relativos à manutenção da GUARDA MUNICIPAL; executar serviços
relativos à limpeza, reparos e conservação das dependências, instalações e equipamentos, realizar
pequenos reparos do mesmo, visando assegurar a ordem do prédio e o bem-estar de seus usuários; abrir
e fechar o prédio, responsabilizando-se por sua vigilância, bem como do mobiliário nele existente,
mantendo a limpeza, higiene e conservação do local sob sua responsabilidade, dentre outras tarefas
correlatas.
REQUISITOS
Escolaridade: 1º grau completo;
Conhecimentos básicos: Específicos das atividades a serem executadas.
Aptidão Física: Boa compleição física.
b) - DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA
1)- ALUNO DA GUARDA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Frequentar com assiduidade e pontualidade e com aproveitamento adequado o estágio de
formação, ministrado pela GUARDA MUNICIPAL, dentro e fora da sede, apresentar - se sempre com
os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e asseadas; conservar-se respeitoso e
disciplinado na presença de seus superiores; portar-se com urbanidade e polidez na presença do
público.
Escolaridade: Segundo grau completo.
Conhecimentos Básicos: Específicos das atividades a serem executadas.
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos.
2) - GUARDA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Comparecer diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos
antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos
horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer permanentemente o setor
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de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis,
móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada;
prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à
Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Municipal da Classe Distinta, as ocorrências
verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do Estatuto
da Guarda Municipal.
REQUISITOS
Escolaridade: Segundo grau completo.
Conhecimentos Básicos: Estágio de formação da Guarda Municipal.
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos.
3) - GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Substituir o Guarda Municipal de Classe Distinta no impedimento ou ausência; desempenhar
outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores; desempenhar as demais tarefas
atribuídas ao Guarda Municipal.
REQUISITOS
Escolaridade: Segundo grau completo.
Conhecimentos Básicos: Experiências mínima de 02 (dois) anos como Guarda Municipal.
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos.
4) - GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do Inspetor da Guarda Municipal; substituir o
Inspetor da Guarda Municipal nos casos de impedimentos e ausências; fiscalizar os serviços atribuídos
aos Guardas Municipais, fazendo rondas em horas indeterminadas; quando designado, realizar tarefas
de treinamento e desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Municipal.
REQUISITOS
Escolaridade: Superior completo. (preferencialmente nas áreas de Ciências Jurídicas; e Ciências
Sócias — Direito; Assistência Social)
Conhecimentos Básicos: Experiência mínima de 06 (seis) anos na Guarda Municipal.
Aptidão Física: Boa Compleição física.
JUSTIFICATIVA:
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO VII
DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL
Art. 112:- A lei poderá criar a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e
instalações do Município e de suas entidades da administração indireta, cujo efetivo deverá ser
proporcional ao número de tais bens. A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para
designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública
utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município através de leis
complementares.
Assim; as Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no
Brasil; É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de polícia administrativa pelas
guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.8 8º - Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
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Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente,
está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais
como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção
para uma consegiente melhora nesta problemática área social.
Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do
país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da
marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas
Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
A sociedade brasileira é sabedora que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas
primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a
Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por
construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para
levar os delinquentes às barras da Justiça.
Entendem-se pelas matérias policiais e entrevistas diversas que o povo sabiamente, com toda
razão, prefere a prevenção ao crime, por isso clama pela sua Polícia ostensiva, preventiva, pela sua
Polícia uniformizada para frear a velocidade do crime e da violência, contudo, dado ao fato de que,
cujo policiamento requer de um grande contingente em todos os Estados, em todas as cidades,
infelizmente isso não ocorre a contento, pois com o sucateamento que os Governos fizeram com as
Instituições Policiais ao longo dos anos, não evoluindo para acompanhar o crescimento populacional e
marginal consequentemente, é praticamente, para não dizer impossível, que os Estados sozinhos
possam arcar com tais responsabilidades reparadoras, por isso não há como os Municípios deixarem de
concorrer com as suas parcelas de responsabilidades em busca da solução adequada para essa
problemática e, em assim sendo, por obvio, as Guardas Municipais tem a bola da vez.
A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Policias.
O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos
lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e,
notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas.
A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam-
nos a um exame mais criterioso de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas
atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia, em destarte, da Polícia Militar,
vez que com a sua qualidade de ser uma instituição uniformizada, assim resta importante e necessária
aos anseios popular.
O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, deixando,
entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no $ 8º do citado artigo.
Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado
social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa e, a alternativa plausível para a melhoria do
nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da
Polícia Militar.
Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia
que guarda e também vigia logo se subentendem que as Polícias e a Guardas Municipais caminham
pari passos, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade, qual seja,
a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis
vigentes no país.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Bem verdade é que as Guardas Municipais existentes em alguns lugares já fazem o
policiamento ostensivo e preventivo, assim como também é verdade que em diversos Municípios os
componentes desses órgãos também possuem porte de arma de fogo e, noutros nada disso, por isso faz-
se necessário uma melhor organização, uma organização ampla, que evidentemente só pode ocorrer
com mudança constitucional quanto às suas atribuições com a consequente efetividade do poder de
Polícia para os seus componentes, pois muitos estudiosos do tema assim também entendem favoráveis.
O funcionário público denominado Guarda Municipal em verdade é um agente de segurança
pública do Estado apesar de trabalhar para o seu Município e, em tese também possui o Poder de
Polícia na medida em que contribui para a aplicação da Lei e na medida em que procura manter à
ordem e o estado de direito do país, pois se entende como Poder de Polícia a atividade da admistração
pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do próprio interesse público,
ademais, as Guardas Municipais de hoje vem desenvolvendo suas atividades de acordo com as
necessidades de cada Município, sempre com o objetivo primordial de bem atender aos anseios da
sociedade local que consequentemente faz parte do contexto estadual e nacional.
Ademais, o cerne do Poder de Polícia está direcionado a impedir atos ilegais e proibições,
comportamentos que possam ocasionar prejuízo à sociedade, compromissos esses, que as Guardas
Municipais já desenvolvem desde o primórdio da sua geração.
Outro fato de relevante mérito é que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em
integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança
pública, pois a população passa a ver a sua Guarda que também é a sua Polícia, à luz do valor da
amizade, virando sua parceira no combate ao crime.
Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo
desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez,
a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo,
haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que
tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de
Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais
apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis.
Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e
mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros,
tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos,
ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira
força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real
segurança pública dos brasileiros.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.