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materia nº 32/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEncaminha resposta da Vigilãncia Sanitária ao Autógrafo de nº 32 que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo de n° 31/18.
native_id11503

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

RELAÇÃO DE REMESSA DE PAPEIS Nº 038/19
DE: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
OFÍCIO DO EDIE
PARA: CÂMARA MUNICIPAL AMET ENE:
Nº DE INTERESSADO
ORDEM
1 VIGILÂNCIA Encaminha resposta ref. Autógrafo nº 32 de 19 de
SANITÁRIA
Março de 2019.
VISTO EMMA /03/4A
FAVOR DEVOLVER UMA Descrição:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Ana Pairícia ua Una
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 178 / 2019 Data/Hora: 22/03/2019 09:55
OFICIOS DIVERSOS E
ENCAMINHA RESPOSTA REP AUTOGRAFO Nº 32
Estado de São Paulo ,
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
INTERESSADO
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL Rr] CT
Tendo em vista o Autógrafo nº 32, de 19 de Março de 2019, a Vigilância
Sanitária Municipal, nada tem a opor com relação a aprovação da respectiva
legislação. Porém, há de considerar as Legislações Sanitárias Federal e Estaduais
pertinentes (Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 263/2005, RDC 27/2010,
para Canudos comestíveis à base de "Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas €
Farelos” - Resoluções RDC 272/2005 e RDC 23/2000 , para canudos comestíveis
derivados de farinhas de frutas e outros vegetais, e a Resolução RDC 91/2001,
para os canudos biodegradáveis).
São João da Boa Vista, 21/03/2019
a Márta Passoni Moreira Ferrej
Coord. Vigilância Sanitári
CREA 260428441-3
rec. A (03 ERR
venc UN OTA
gar Obedecer o prazo de resposta de E
q , dias antes do vencimento.
44
AUTÓGRAFO Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico, nos loçais que específica, e dá outras providências”
(Autor: Vereador Sebastião Néris - PV)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o fornecimento
de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, ambulantes,
bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico, poderão ser fornecidos canudos
reutilizáveis em papel reciclável, material comestível ou biodegradável,
embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do
mesmo material.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição do caput deste artigo os canudos
manufaturados, embutidos em produtos industrializados.
Art. 3º A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I- na primeira autuação, advertência e intimação para cessar à irregularidade;
1 - na segunda autuação, multa, no valor de R$1.000,00 (mil reais) e nova
intimação para cessar a irregularidade;
HI - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim
sucessivamente até a quinta autuação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
IV- na sexta autuação, multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) €
fechamento administrativo;
v - desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a instauração de
inquérito policial, com base no art. 330 do código Penal, e realizado novc
fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critéric
da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos a
acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto
dentre outros. A
23u|Dns ge

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