CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o "Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte", que
visa conceder incentivo fiscal aos patrocinadores esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 73/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui o "Programa
Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte", que visa conceder incentivo fiscal aos patrocinadores
esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o "Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte", que visa conceder incentivo
fiscal aos patrocinadores esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o “Programa
Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte”, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por
meio de ações articuladas e integradas entre entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas
jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e
autofinanciamento do segmento esportivo, através de benefícios fiscais aos contribuintes do IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, para projetos esportivos e paradesportivos realizados por pessoa
física ou jurídica, com domicílio ou sede no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se como integrantes do segmento
esportivo, aptos a receberem o apoio do programa, as federações, associações, organizações, clubes
com sede no Município de São João da Boa Vista que comprovadamente desenvolvam projetos
relevantes para o incentivo do esporte local, bem como atletas individuais que representem o Município
de São João da Boa Vista em competições esportivas municipais, regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais.
Art. 2º - São objetivos e princípios basilares do “Programa Municipal de Apoio e Promoção ao
Esporte”:
I – o estímulo de ações organizadas e sistematizadas por federações, associações, organizações
e clubes com sede no Município de São João da Boa Vista, destinadas à prática, ao ensino, ao estudo, à
pesquisa e ao desenvolvimento do esporte local;
II – o desenvolvimento e fomento do esporte no âmbito Municipal, através de estímulos ao
investimentos das pessoas jurídicas nos segmentos esportivos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – a valorização do esporte como instrumento auxiliar no processo educacional;
IV – a contribuição para o desenvolvimento do atleta de qualquer modalidade esportiva que
represente o Município de São João da Boa Vista em competições esportivas municipais, regionais,
estaduais, nacionais ou internacionais;
V – a promoção da saúde e da educação, através da prática do esporte.
Art. 3º - Será concedida redução máxima de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU – Imposto
Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos das pessoas jurídicas que
comprovarem investimento e apoio ao esporte local, através dos integrantes do segmento esportivo de
que trata esta lei, conforme dispuser decreto regulamentar, limitada ao valor comprovadamente
investido no exercício anterior ao lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único - O contribuinte que desejar obter a redução de que trata este artigo deverá
eleger apenas 1 (um) imóvel para ter reduzido o respectivo imposto.
Art. 4º - A concessão da redução prevista no artigo anterior é condicionada a requerimento do
contribuinte que deverá ser protocolizado até o vencimento da primeira parcela, instruído com os
documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento
expedido pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - O planejamento, coordenação e execução do “Programa Municipal de Apoio e
Promoção ao Esporte” instituído nesta lei, autoriza que o Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, instrumentalize ações voltadas a observância da lei e de seus princípios basilares, bem
como crie os critérios de execução, através de decreto regulamentar.
Art. 6º - Eventual renúncia de receita tributária, decorrente da aplicação desta lei, será
compensada com a estimativa prevista na lei orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2020 e nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes, através de excesso de
arrecadação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA:-
O projeto tem como objetivo: I – o estímulo de ações organizadas e sistematizadas por
federações, associações, organizações e clubes com sede no Município de São João da Boa Vista,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
destinadas à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do esporte local; II – o
desenvolvimento e fomento do esporte no âmbito Municipal, através de estímulos ao investimentos das
pessoas jurídicas nos segmentos esportivos; III – a valorização do esporte como instrumento auxiliar no
processo educacional; IV – a contribuição para o desenvolvimento do atleta de qualquer modalidade
esportiva que represente o Município de São João da Boa Vista em competições esportivas municipais,
regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; V – a promoção da saúde e da educação, através da prática
do esporte.
De acordo com a proposta, caso seja aprovada, será concedida redução máxima de 20% (vinte
por cento) no valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade de
imóveis urbanos das pessoas jurídicas que comprovarem investimento e apoio ao esporte local, através
dos integrantes do segmento esportivo.
Vale registrar que, consideram-se como integrantes do segmento esportivo, aptos a receberem o
apoio do programa, as federações, associações, organizações, clubes com sede no Município de São
João da Boa Vista que comprovadamente desenvolvam projetos relevantes para o incentivo do esporte
local, bem como atletas individuais que representem o Município de São João da Boa Vista em
competições esportivas municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Ademais, a proposição traz um critério no qual o contribuinte (pessoa jurídica) que desejar obter a
redução de que trata o projeto de lei deverá eleger apenas 1 (um) imóvel para ter reduzido o respectivo
imposto.
A concessão da redução prevista no projeto de lei é condicionada a requerimento do
contribuinte que deverá ser protocolizado até o vencimento da primeira parcela, instruído com os
documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento
expedido pelo Poder Público Municipal.
Os ganhos e benefícios com esse projeto são inúmeros, mas podemos destacar o incentivo e a
promoção ao desenvolvimento do esporte em nossa cidade, como instrumento auxiliar no processo
educacional.
Por todo o exposto, demonstra-se que é de relevante interesse público trazer e fazer permanecer
para o município de São João da Boa Vista um Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB