CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a implantação do Programa Amigo do Esporte.
REQUERIMENTO Nº 74/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza a
implantação do Programa Amigo do Esporte, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza a implantação do Programa Amigo do Esporte”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Amigo do Esporte (P.A.E),
destinado a transferir para pessoas jurídicas, associações de classes, associações de bairros, clubes de
serviços e pessoas físicas, os encargos de execução e manutenção de praças, ginásios, quadras, piscinas
e demais estruturas esportivas públicas da cidade, sem ônus para o erário.
Art. 2º - Os encargos de execução e manutenção de áreas esportivas públicas da cidade prevista
no artigo anterior poderão englobar:
I – Manutenções periódicas;
II – Obras de reforma e ampliação;
III – Melhorias estruturais;
IV – Doação de materiais;
V – Entre outras atividades que colaborem com os espaços esportivos da cidade;
Art. 3º - As pessoas jurídicas, associações de classes, associações de bairros e clubes de
serviços, a título de contraprestação pelos serviços e encargos assumidos, poderão, mediante
autorização da Prefeitura Municipal, fixarem no local da colaboração, foto ou logotipo do colaborador
e/ou dizeres referentes aos encargos assumidos.
§1º A foto, logotipo e/ou mensagem supracitada poderá ser fixada em placas, pintura em muros,
cavaletes, faixas, ou demais artefatos que promovam visualização coletiva.
I - O tipo, formato, medidas e conteúdo devem ter aprovação prévia do órgão competente.
II - São vedadas mensagens ou imagens que façam apologia à violação aos direitos humanos,
que tenham cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos
e culturais.
III - Não haverá ostentação de nomes de pessoas físicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de transferência ou cessão a terceiros dos direitos
especificados no art. 3º da presente lei, sob pena de revogação imediata da autorização.
Art. 5º - Os interessados em participar do Programa Amigo do Esporte deverão apresentar a
intenção indicando a área pública pretendida e os serviços que se propõe a realizar e/ou manter, através
de ofício à Secretaria Municipal responsável.
Parágrafo único - Após o pedido, o Poder público será responsável pela autorização ou pela
não autorização, não sendo necessária justificativa fundamentada.
Art. 6º - Os encargos assumidos pelos interessados, com base nas propostas apresentadas e
autorizadas pela Prefeitura Municipal, deverão ser executados sempre com a orientação e fiscalização
dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 7º - O Programa será formalizado por meio do respectivo Termo de Cooperação, o qual
deverá conter cláusulas definindo a área, a descrição dos serviços a serem prestados, o prazo de
duração, que não poderá exceder a 60 (sessenta) meses, a previsão de rescisão a qualquer tempo,
motivada em razões de interesse público ou descumprimento do acordo, independentemente de prévia
notificação e imediata retirada das placas, e outras julgadas necessárias ao resguardo do interesse
público.
Art. 8º - O adotante não será responsabilizado, perante a Prefeitura, por ações de vandalismo
praticadas por terceiros na praça adotada.
Art. 9º - Encerrada a cooperação por decurso do prazo de vigência ou por rescisão, qualquer
benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público, não tendo o adotante direito de retenção ou
indenização a qualquer título.
Art. 10 - Para dar conhecimento às empresas, visando incentivar a cooperação, a Secretaria de
Esportes, Lazer e Juventude, poderá se utilizar dos meios de comunicação oficiais para divulgar áreas e
serviços necessários onde cabe o Programa.
Art. 11 - O poder executivo regulamentará a presente lei.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Amigo do Esporte
(P.A.E), destinado a transferir para pessoas jurídicas, associações de classes, associações de bairros,
clubes de serviços e pessoas físicas, os encargos de execução e manutenção de praças, ginásios,
quadras, piscinas e demais estruturas esportivas públicas da cidade, sem ônus para o erário.
O objetivo essencial da propositura é facilitar a relação de doações do ente privado ao ente
público, de forma a proporcionar benefício à coletividade, incentivando a cooperação da empresa
através da contrapartida (divulgação do nome da empresa doadora).
O ponto de maior importância do projeto se dá na Prefeitura receber colaboração de empresas e
não ter custo algum para efetivar a contrapartida à empresa parceira. A referida proposta, inclusive, já
se faz presente na legislação de diversos municípios de forma integrada à lei de adoção de praças, como
é o caso de Foz do Iguaçu.
Em São João da Boa Vista, a lei vigente sobre adoção das praças não contempla os benefícios
para o esporte, o que limita a possibilidade de o empresário colaborar com a cidade neste setor de
maneira motivada e mais simples.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB