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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a possibilidade de defesa contra autuação
municipal por infração de trânsito por meio do sítio oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
dá outras providências".
REQUERIMENTO Nº 75/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que estabelece a possibilidade de defesa contra autuação municipal por infração de
trânsito por meio do sítio oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece a possibilidade de defesa contra autuação municipal por infração de
trânsito por meio do sítio oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providências".
Art. 1º - A defesa contra autuação municipal por infração de trânsito poderá ser
feita através de sítio online, em sistema próprio a ser disponibilizado pelo órgão
competente.
§ 1º - O sistema permitirá:
I- Apresentar a defesa de forma ampla, inclusive para requerer a conversão da
penalidade de multa para advertência por escrito, nos termos do art. 267 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de setembro de 1997);
II- Interpor Recursos;
III- Acompanhar toda a tramitação do processo, parecer do julgamento e
resultado dos recursos.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa agilizar e facilitar o exercício do direito à ampla
defesa do cidadão em face de autuações por infrações de trânsito de competência
municipal, prevendo um sistema online que permita ao autuado defender-se, interpor
recurso e acompanhar toda a tramitação.
Esta proposta permitirá ao município obter economia, redução do uso de papel e
deslocamento do interessado, também irá oferecer agilidade, eficiência e transparência
aos serviços prestados pela administração pública.
O projeto segue o molde do diário oficial eletrônico que trouxe inovação ao
Executivo e irá contribuir com a desburocratização dos processos administrativos por
infração de trânsito. Vale ressaltar que o portal da Prefeitura já dispõe de um canal para
consulta de multas, no qual poderá ser disponibilizado o sistema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
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