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materia nº 79/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que institui o "passe livre estudantil" nos Serviços de Transporte Coletivo Público de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o "passe livre estudantil" nos Serviços de 
Transporte Coletivo Público de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 79/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público 
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI:
Institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Art. 1.º Fica instituído o “passe livre estudantil” com a gratuidade das passagens 
de ônibus para os estudantes municipais, todos os dias da semana, o ano inteiro, nos 
serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de São 
João da Boa Vista. 
§ 1º – A Lei beneficia alunos da rede pública, dos ensinos fundamental, médio e 
superior de São João da Boa Vista. 
§ 2º – Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes matriculados em 
cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios, cursos de educação para jovens e 
adultos, reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
Art. 2º A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem 
limite diário de viagens.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Os custos advindos da Lei do “passe livre estudantil” serão bancados pelo 
Tesouro Municipal, podendo ser complementado com o aporte do Estado e da União, se 
necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de sua aprovação pela Câmara Municipal, pelos Vereadores, para regulamentar a 
sua execução. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social 
para os nossos estudantes. Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do 
estudante são os elementos que mais desgastam o orçamento da família de nossos 
alunos, e que sabemos já é extremamente apertado. Nos últimos anos tem sido um 
enorme desafio para as famílias sanjoanenses manter seus filhos estudando nas escolas, 
públicas ou privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno. Sabe-se 
que outras Capitais brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade de coibir o 
abandono e a evasão escolar em todos os níveis de formação educacional. Neste mesmo 
sentido, tramita em outras Casas Legislativas do país Projetos de Lei que querem 
incentivar e custear parte do que os munícipes gastam para a educação, formação e o 
aprimoramento estudantil de sua gente. Nobres Edis, temos que entender que este é o 
preço que o Município tem o dever de custear de forma nítida e clara, porque os 
benefícios virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e manter nossos 
estudantes e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios destinos por intermédio 
da Educação. A educação e a formação intelectual de nossa gente, de nossos munícipes 
em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de propiciar a revolução pacífica, 
justa e ordenada para o avanço na proposição de igualdade e justiça social com a 
expectativa de melhores dias para todos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2019
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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