Projeto de Lei do Legislativo nº11/2019 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara de utilidade pública a APEF-
Associação Pet Feliz de São João da Boa Vista. Em atenção ao
referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Dyrval Nicolau, 26 de março de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
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GÉRSON ARAÚJO
Excelentíssimo Senhor PAM o, (8 |
Presidente da Câmara Municipal. |
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1120197 ——
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“Declara de Utilidade Pública a APEF — Associação Pet Feliz de
São João da Boa Vista”,
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APEF — Associação Pet Feliz de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam Tevogadas a disposi des em contrário.
POSsIÇ:
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2019.
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UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
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Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às
17horas, reuniram-se, em reunião extraordinária, as pessoas a seguir
relacionadas, presidente, vice-presidente, tesoureira, secretário e
conselheiro fiscal da APEF —- ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, para tratar de assuntos relacionados à
referida associação. Aberta a reunião, a vice-presidente RAQUEL DE
ROSA CESCHIN, a tesoureira EDMARA MALTEMPI AMANCIO,
o secretário TIAGO VIEIRA RINCKI e os conselheiros fiscais
BRUNO ZUFANETTI e MARCIA PEREIRA HSU, disseram que
gostariam de se retirar da associação, solicitando que fossem indicadas
outras pessoas para seus lugares. Pela PRESIDENTE MARIA
PEREIRA ALVES foi manifestado que os lugares poderiam ser
ocupados pelo Sr. APARECIDO THOME DA SILVA, como
TESOUREIRO e como secretária a Sra. SONIZETE MARIN e para
tal seria extinto o Conselho Fiscal, o que foi aceito pelos presentes.
Para fins de determinada alteração, serão feitos os documentos
. competentes, ficando determinadas e aprovadas as alterações que
* constam na cópia anexa a esta Ata. Ficará assim composta a diretoria,
a partir desta data: DIRETORIA: PRESIDENTE:- MARIA
PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, residente na Rua Luiz
- Antonio Rosina nº 75, Jardim Canadá, RG nº 25.635.660-9-SSP/SP,
CPF nº 158.141.118-95; TESOUREIRO:- APARECIDO THOME
DA SILVA, brasileiro, solteiro, residente na Rua Carmen Lima
Santos nº 78, Recanto do Jaguari, RG nº 22.896.115-4, CPF nº
319.744,388-80; SECRETÁRIA:- SONIZETE MARIN, brasileira,
casada, residente na Rua Manoel de Freitas nº 795, Chácara Alvorada,
em Poços de Caldas-MG, RG nº MG-12.685.271, CPF nº
561.457.996-68. Após o registro das alterações junto ao Cartório de
Pessoas Jurídicas, será encaminhada cópia autenticada ao banco Caixa
Econômica Federal, para fins de substituição do nome da tesoureira
EDMARA MALTEMPI AMANCIO para APARECIDO THOME DA
SILVA e excluído o nome de TIAGO VIEIRA RINCKI como cônjuge
de EDMARA MALTEMPI AMANCIO, sendo mantido o nome da
PRENOTACÃO PJ GP
pi
presidente Maria Pereira Alves. Também será levado o novo ERstauto
na Receita Federal, para fins de alteração do endereço da associação,
para constar Rua Luiz Antonio Rosina, 75, Jardim Canadá, São João
da Boa Vista-SP. As despesas com à alteração do estatuto junto ao
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas serão pagas por Edmara €
Tiago. Todos os documentos que estiverem sob a guarda de Edmara €
Tiago serão entregues à diretoria após a alteração do estatuto e
alteração na conta corrente 2587-1 da Caixa Econômica Federal e
Receita Federal. São João da Boa Vista, data supra. eu, TIAGO
VIEIRA RINCKI, secretário da reunião, lavrei a presente ata, que foi
lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo
relacionados. Nada mais.
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
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a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos
necessários. A presente segue assinada por mim e pela Presidente e por todos os eleitos,
* como sinal de aprovação.
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ
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05/11/2018
São João da Boa Vista-SP, 30 de setembro de 2.018
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05/11/2018
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
, abaixo assinado,
representante legal da Sociedade Simples,
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o NdO CNPJ. Ed AGARIA Jacor-
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de V.S?, seja Pudado” o (a) incluso(a) [06,70 a cad
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Registrado, Averbado, Arquivado) a (Estatuto, Contrato Social,
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ninfas — : Alteração, Distrato)
Registro(s) Anterior(es) São João da Boa Vista, OS 44 120144.
Nº(s)
INSTRUÇÕES ida Fazer em 2 vias e reconhecer a firma em todos os
— Para registro ou alteração de estatutos, relacionar toda o com qualificação completa e
prazo do Rg
3 — Para registro de qualquer alteração, mencionar sempre os nº.s dos registros anteriores.
DIRETORA PRESIDENTE — MARIA PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, portadora do
CPE nº 158.141.118-95 e RG nº 25.635.660-9 SSPISP, residente na Rua Ademar de
Barros, nº 665, Centro em São João da Boa Vista, São Paulo, CEP 13.870-080;
TESOUREIRO — APARECIDO THOME DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº
319.744.388-80 e RG nº 22.896.115-4 SSPISP, residente na Rua Ademar de Barros, nº
665, Centro em São João da Boa Vista, São Paulo, CEP 13.870-080;
SECRETÁRIA — MARLI PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, portadora do CPF nº
143.043.678-62, residente na Rua Ademar de Barros, nº 665, Centro em São João da
Boa Vista, São Paulo, CEP 13.870-080.
Todos os membros eleitos foram empossados nesta ata investindo-se nas funções
estatutárias para as quais foram nomeados. Todos os membros eleitos para a Diretoria
declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer à administração da
entidade em virtude de condenação criminal, firmando para tanto a presente ata
juntamente com presidente e secretário da reunião, responsáveis pela condução dos
trabalhos e pela fiel transcrição do ocorrido na reunião.
2") ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
Mudança do endereço da Sede para: Sítio Conceição ou Pituva, Km 4, Gleba 04 A em
:São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CEP 13.870-970.
3-) APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
A aprovação das alterações se deu com base nos critérios do Estatuto vigente,
permanecendo em vigor os demais dispositivos não modificados do último Estatuto.
E, por fim, a Sra. Presidente, declara que as deliberações tomadas na assembléia geral
em questão, observaram rigorosamente, o quorum previsto nc estatuto social em vigor, e
dá posse aos eleitos, para à gestão de 30 de setembro de 2.018 até 30 de setembro de
2.020, para o período de 02 anos de mandato, passando a palavra para quem quisesse
se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral,
determinando a mim, que servi como secretária, que lavrasse a presente ata e a levasse
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21/1/2018 Receita Federai do Brasil
Compreivanto de Inscrição e de eai ii
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO De WRC COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DATA DE ABERTURA
ii gana 09 CADASTRAL 23/07/2015
APEF - ASSOC ASSOCIACAO PET FELIZ DE SAO JOAO DA BOA VISTA
pica DO ESTABELECIMENTO (NOME DE Rs tr ME AA
94,99:5.00 - o seg a pt
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ICAS
Não
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Privada
SIT CONCEICAO OU PITUVA kM4 GLEBA 04 A
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO da ur
CENTRO SAO JOAO DA BOA VISTA SP
TELEFONE
MARIAPEREIRAALVES37G G «COM 19) 8359-8668
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DATADA
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
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Emitido no dia 21/11/2018 às 09:29:23 (data e hora de Brasília). Página: 1
http:/imww receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJicnpjrevaiCnpjreva Solícitacao.asp
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ba
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINNAÇAS | MR XX
INSCRIÇÃO CMC.
I 23326 |
DECLARAÇÃO CADASTRAL
(INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO)
NOME OU RAZÃO sociaL: APEF - ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Endereço - NÚMERO/KM Andar, Conj, Apto, Sala, Eic
Sítio Conceição ou Pituva Km 4 Gleba 04 A
Bairro Telefone 19-98359-8168 Fax
Rural — CEP 13.870-970 E-mail
Endereço Correspondência - o Mesmo NÚMERO / KM Andar, Conj, Apto., Sala, Fte
Telefone Fax
E-mail
HORÁRIO DE FUNICIONAMENTO
Normal da 08:00 E 18:00 lhe. Funcionamento em Horário Extraordinário L ISim [ X]Não
PUBLICIDADE NO LOCAL (Quantidadel
es
DISCRIMINAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO ORGÃOS DE CLASSE
Associação: Manutenção de abrigos destinados a animais abandonados ou LISTA DE SERVIÇOS
vitimas de maus tratos
Ê CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA 22.991.819/0001-09
Optante do Simples Nacional? (SIM ( )NÃO
ME() EPP() MEI(). agr -
Espécie de Estabelecimento | Quantidade de Empregados
m? da área utilizada | [X] Estabelecimento Único
[ ] Matriz [
[ ) Filial com Matriz no Município | Us j
[ ] Filial com Matriz fora do Município o
ESTA DECLARAÇÃO SE DESTINA A:
arq 5- OUTRAS ALTERAÇÕES OU COMUNICAÇÕES. [x
msi aDis - renovação de alvará. :
em aber O - suspensão atividade.
HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA
Esta Deca destina-se a alteração de endereço da Rua Luis Antonio Rosina, nº 75, Jardim Canadá em SJBVista/SP para ao Sitio
Conceição ou Pituva, Km 4, Gleba 04 A em SJBVista/SP e alteração de diretoria para o Mandato de 2018/2020, retira-se a
Secretária Sonizete Marin e admite-se Marli Pereira Alves conforme Estatuto social com Registro no Cartório Oficial de Registro
de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica sob nº 6533 em 05/11/2.018.
LIVROS EM USO NO ESTABELECIMENTO
A PARTIR DESTA DATA
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE FINNAÇAS ASA EU bj)
DECLARAÇÃO CADASTRAL
1
(INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO)
NOME OU RAZÃO sociaL: APEF - ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Endereço - NUMERO /KM Andar, Conj. Apto., Sala, Etc
Rua Luis Antonio Rosina 75
Bairro
EE Re E 18:00 Hotas Funcionamento em Horário Extraordinário [ ]Sim [ X]Não
PUBLICIDADE NO LOCAL (Quantidade
LUMINOSOS 00, PLACAS. 00 LETREIROS 00
DESCRIMINAÇÃODO TIPO DE ESTABELECIMENTO É
DISCRIMINAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO
Associação: Manutenção de abrigos destinados a animais abandonados ou
vitimas de maus tratos
RÍDICA 22.991.819/0001-09
Optante do Simples Nacional? (SIM. ( )NÃO
ME( ) EPP() MEI()
- E Espécie de Estabelecimento Tr Quantidade de Empregados
mº dafreauiaada ] EX) Estabelecimento Único Ea o SR
É ] Matriz ,
N [ ] Filial com Matriz no Município
| Quantidade de Sócios
|
[ ) Fitial com Matriz fora do Município
ESTA DECLARAÇÃO SE DESTINA A:
1 ABERTURA... x] en O H GOIG CLVRÓS el
HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA
de atividades conforme Estatuto social com Registro no Cartório Oficial de Registro de Títulos e
sob nº 5416 em 29/10/2015.
Esta Deca destina-se a inicio
Documentos e Pessoa Jurídica
LIVROS EM USO NO ESTABELECIMENTO
A PARTIR DESTA DATA
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ESTATUTO SOCIAL DA “APEF - ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA”.
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de São João da Boa Vista-SP, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - A sociedade denomina-se ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA e tem como sigla APEF, regendo-se pelo presente
estatuto, pelas disposições do Código Civil pertinentes às associações e demais
legislações vigentes.
ARTIGO 3º - A sociedade tem sua sede na cidade de São João da Boa Vista-SP,
à Rua Luis Antonio Rosina, 75, Jardim Canadá — São João da Boa Vista-SP e
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 22.991.819/0001-09.
ARTIGO 4º - A Associação tem por finalidade a captação de recursos junto a
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para aplicação relacionada à
consecução dos objetivos da associação, bem como a manutenção de abrigos
destinados a animais abandonados ou vítimas de maus tratos.
ARTIGO 5º - Os objetivos da APEF são:
I - Promover meios efetivos para reprimir os atos de abuso e crueldade praticados
contra animais; ia
II — Solicitar perante as autoridades competentes a atualização as leis já existentes
e apoiar o processo de promulgação de novas leis de proteção aos animais;
HW - Colaborar com as autoridades para resolver o problema do animal
abandonado;
IV — Fazer repasse dos recursos captados pela Associação aos abrigos de animais
abandonados e vítimas de maus tratos, com o fim de garantir sua manutenção com
- qualidade de vida, provendo-os com alimentos e medicação necessária, até a
adoção de cada um dos animais por pessoas idôneas;
V — Arcar com custos de tratamento veterinário de urgência, que apresente risco
de vida aos animais cujos proprietários estejam em dificuldade econômica,
devidamente comprovada, mediante visita ao domicílio, pela diretoria da
Associação, sendo expedido laudo avaliatório e parecer conclusivo quanto ao
auxílio, ou não;
VI — Arcar com custos de esterilização de animais cujos proprietários estejam em
dificuldade econômica, devidamente comprovada, mediante visita ao domicílio,
pela diretoria da Associação, sendo expedido laudo avaliatório e parecer
conclusivo quanto ao auxílio, ou não;
VII — Divulgar a adoção responsável dos animais abandonados ou vítimas de
maus tratos;
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DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
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VIII - Criar ou promover campanhas educativas, palestras e cursos voltados à
proteção e bem estar dos animais;
IX - Criar ou promover eventos com objetivo de angariar e recolher fundos para
manutenção dos objetivos da APEF;
X — Aplicar os recursos captados em campanhas de esterilização dos animais;
XI — Custear despesas de abrigos de animais, desde que estes tenham sido
resgatados das ruas, de maus tratos ou situação semelhante, que configure risco
de vida aos animais.
a) As despesas mencionadas no item XI poderão se referir a aluguel, material de
limpeza, produtos veterinários e quaisquer outras despesas que se referirem ao
bem estar dos animais, vedado o custeio de despesas pessoais dos mantenedores
dos abrigos.
ARTIGO 6º - A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Diretoria, disciplinará o seu funcionamento.
ARTIGO 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá se
organizar em grupos de trabalho que se fizerem necessários, os quais se regerão
pelo Regimento Interno.
ARTIGO 8º - O prazo de duração da Associação é indeterminado.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS ;
ARTIGO :9º — A APEF será mantida por contribuições mensais dos integrantes
de seu quadro associativo, por parcerias e convênios e por doações recebidas, sem
encargo, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, mantendo-se a independência da associação na consecução dos
seus objetivos.
$ 1º — As contribuições mensais serão definidas pela Diretoria, podendo ser em
- espécie, em rações, medicamentos veterinários ou humanos para uso dos animais,
materiais de limpeza, abrigos ou quaisquer outros produtos de uso animai.
$2º - De todas as doações será lavrado o respectivo termo, bem como especificada
a destinação, de acordo com os objetivos da associação.
CAPÍTULO HH
DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 10 — A Associação é constituída por número ilimitado de sócios
distinguidos nas seguintes categorias:
I- Associados Fundadores: constituídos de amigos dos animais que participaram
da assembleia geral de constituição da entidade, assinando a respectiva ata, com
«direito a votar a ser votado em todos os níveis e instâncias.
[S]
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II - Associados Efetivos: que contribuírem financeiramente, regularmente e
ininterruptamente para a Associação, ao longo do ano civil (de 1º de janeiro a 31
de dezembro de cada ano), com direito a votar e ser votado após um ano de filiação
e contribuição, nos termos mencionados.
HI - Associados Beneméritos: os que se tornarem merecedores desse título,
mediante proposta fundamentada de pelo menos três associados fundadores ou
efetivos, pelos relevantes serviços prestados à Associação, a critério da Diretoria
e ratificados em assembleia geral dos associados.
ARTIGO 11 - São contribuintes obrigatórios os associados fundadores e efetivos.
ARTIGO 12 - A admissão do Sócio Efetivo no quadro social far-se-á através de
proposta apresentada à Diretoria, por qualquer interessado que decida associar-se
para manter os objetivos enunciados, mediante requerimento dirigido ao
Presidente da entidade, acompanhado de:
I- Declaração de aceitação das normas estatutárias;
H — Autorização para emissão de boleto de cobrança da mensalidade e das demais
obrigações a que estiver vinculado.
ARTIGO 13 - São direitos dos sócios Fundadores e Efetivos:
I- Votar e ser votado, desde que esteja em dia com as mensalidades e que tenha
participado no mínimo de 5 (cinco) reuniões da Diretoria, nos últimos 12 (doze)
e que tenha o prazo mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social;
KI - Participar das atividades da Associação;
HI - Tomar parte nas Assembleias Gerais; S
IV - Requerer, com o apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados
(considerando-se cumulativamente os associados fundadores e associados
* efetivos), a convocação de Assembleia Geral;
ARTIGO 14 - São direitos de todos os sócios frequentar a sede da Associação,
observadas as disposições regulamentares internas.
ARTIGO 15 - O sócio será desligado da Associação nas seguintes condições:
“ I- quando desejar, mediante solicitação por escrito;
II - quando realizar qualquer ato que seja contrário aos objetivos da Associação,
a critério da Assembleia Geral;
HI - quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;
IV - deixar de pagar a contribuição social mínima estabelecida pela Diretoria, pelo
prazo de 90 (noventa) dias;
VI - praticar ato que resulte em desprestígio da associação ou em prejuízo de seus
interesses.
$ 1º - Em qualquer hipótese será garantido o direito a ampla defesa.
$2º - A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta
dias) contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada,
do dia em que tiver cessado.
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$ 3º - Interrompe-se a prescrição com a instauração do procedimento disciplinar,
que será conduzido pelos membros da Diretoria, podendo esta se fazer assessorar
por profissional da área jurídica voluntário para este fim.
ARTIGO 16 - O associado punido poderá:
I- pedir reconsideração à Diretoria da penalidade aplicada, no prazo de 5 (cinco)
dias a contar do recebimento da comunicação da penalidade;
II — recorrer à Assembleia Geral, quando não for colhido o pedido de
reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação do indeferimento do
recurso interposto perante a Diretoria.
$ UNICO - O recurso terá efeito suspensivo.
ARTIGO 17 - Será permitida a readmissão do associado, excluído em razão da
falta de pagamento de suas contribuições, desde que seja interposto recurso e este
seja admitido pela diretoria, justificadamente.
ARTIGO 18 - São deveres dos sócios:
I- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
HI - Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembleias Gerais;
HI - Pagar pontualmente a contribuição a que estiver se comprometido;
IV - Colaborar com a Diretoria no trabalho de conscientizar a população em geral
sobre posse responsável e os direitos dos animais;
V — Colaborar para a execução dos objetivos da associação;
VI - Zelar pela conservação dos bens da Associação;
CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 19 — São órgãos da Associação:
I — Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo máximo da Associação,
composta por todos os sócios Fundadores e Efetivos no gozo de seus direitos.
H - Diretoria
ARTIGO 20 — Compete à Assembleia Geral:
I — decidir em última e definitiva instância sobre todo e qualquer assunto de
interesse da Associação;
HI — eleger e dar posse ao Presidente e demais membros da Diretoria.
HI - apreciar anualmente o relatório da Diretoria;
IV — deliberar sobre o balanço e as contas do exercício anterior, após aprovação
do Conselho Fiscal;
V — destituir qualquer dos membros da Diretoria, desde que haja descumprimento
das normas estatutárias e após o devido procedimento disciplinar de apuração,
garantindo aos membros a ampla defesa;
VI — decidir sobre as reformas estatutárias;
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VII — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar; doar ou
permutar bens patrimoniais da associação;
VIII — fixar, podendo alterar a qualquer tempo, as condições de admissão dos
associados contribuintes, determinando a forma e a época do pagamento;
IX — apreciar os recursos relativos às penalidades impostas pela Diretoria;
XI — decidir sobre a dissolução da Associação.
ARTIGO 21 — A Assembleia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria
ordinariamente uma vez ao ano, com um mínimo de 7 (sete) dias de antecedência,
mediante carta aos sócios, ou convocação em jornal ou por correio eletrônico ou
por quaisquer outros meios convenientes
$1º— A convocação extraordinária poderá ser feita pela Diretoria ou por um grupo
de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios, através de convocação em jornal, ou
carta, ou correio eletrônico, ou outros meios mais convenientes, com no mínimo
7 (sete) dias de antecedência.
$ 2º — O quorum para o início da reunião será de 50% mais um dos sócios, em
primeira chamada, e qualquer número de sócios (considerando-se os fundadores
mais os efetivos) em segunda chamada, que poderá ocorrer após 30 minutos do
horário de convocação.
$ 3º — As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples,
excetuando-se os casos previstos neste Estatuto.
ARTIGO 22 — A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da entidade,
seu substituto ou pelo associado mais antigo presente à sessão. s
$ 1º — O Presidente, além do voto individual, terá o voto de qualidade no caso de
empate.
8.2º - Ao Presidente da Assembleia compete dirigir os trabalhos, conceder ou
cassar a palavra, advertir ou fazer retirar do recinto o associado que perturbar a
ordem com apartes impróprios ou estranhos à discussão, e, finalmente, suspender
a sessão em caso de tumulto.
$3º — As atas dos trabalhos e resoluções das Assembleias serão reduzidas a termo
pelo secretário e assinadas pelos membros da mesa.
ARTIGO 23 — A Diretoria será constituída por três (3) membros, assim
discriminados:
I- Presidente
N - Secretário
HI - Tesoureiro
ARTIGO 24 — O mandato dos membros da Diretoria será de dois (2) anos, sendo
admitidas reeleições.
ARTIGO 25 — As eleições serão diretas e o voto secreto.
ARTIGO 26 — Compete à Diretoria:
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I — instituir e manter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a
Tesouraria, a Contabilidade, o Almoxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os
serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;
KH — cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da
entidade, gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;
HI — apresentar, à Assembleia Geral, anualmente, o relatório, balanço e
demonstrações exigidas em lei;
IV — convocar as Assembleias Gerais na forma deste Estatuto;
V — autorizar o Presidente a constituir advogado, quando necessária a intervenção
deste profissional, no intuito de defender os direitos dos animais e da associação;
VI — Propor à Assembleia Geral a reforma do presente Estatuto;
VII — Resolver os casos omissos deste Estatuto;
VIH - Elaborar o Regimento Interno;
IX — Elaborar o orçamento e autorizar despesas imprevistas, não constantes do
orçamento;
X — nomear, promover, licenciar, censurar, suspender, admitir e demitir
empregados da Associação, fixar-lhes os salários e atribuições, contratar serviços
permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições por esses
contratos;
XI — aplicar a penalidades aos associados, nos termos do Estatuto Social e
Regimento Interno;
XII — agir, em caso de urgência, quando a falta de solução imediata acarretar dano
grave aos animais;
XIII — celebrar contratos, convênios e assemelhados, visando a consecução de
seus objetivos.
$ 1º — Todas as realizações que importem em despesas deverão ser autorizadas
pela Diretoria, com antecedência, sendo que o responsável ou responsáveis
deverão prestar contas à Diretoria, acompanhado dos respectivos recibos.
$ 2º - Não sendo os recibos ou prestações de contas aprovados pela Diretoria, após
a efetivação, o valor será ressarcido à associação, por quem os tenha utilizado.
ARTIGO 27 — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por
mês, em dia e hora previamente indicados, ou quando convocada pelo Presidente,
decidindo por maioria de votos.
ARTIGO 28 — Perderá o cargo de Diretor que, sem motivo justificado, não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas.
ARTIGO 29 — No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá a presidência
o Secretário e serão convocadas eleições extraordinárias, para o preenchimento
do cargo.
ARTIGO 30 — Todos os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão
assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
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5416 CA
29/10/2015 :
$1º — Os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou solidariamente, pelas
obrigações contraídas em nome da Associação, exceto se exorbitarem de suas
atribuições, situação em que, após devidamente apurada, através de processo
disciplinar, com ampla defesa, o responsável será responsabilizado
administrativa, civil e criminalmente, se for o caso.
$ 2º - Na apuração de obrigações mencionadas no $ anterior, será convocada uma
assembleia extraordinária e desta resultará a nomeação de uma comissão,
composta por 5 (cinco) integrantes, associados com mais de 1 (um) ano de
cadastro, para apurarem a possível irregularidade, cabendo a decisão final à
assembleia geral extraordinária, convocada para este fim.
ARTIGO 31 — Compete a todos os membros da Diretoria:
I - Se responsabilizar pela saúde e bem estar dos animais sob a guarda da
Associação, desde que essa guarda tenha sido aprovada por todos os membros da
Diretoria;
H — Contratar os serviços necessários à manutenção de abrigos de animais,
quando autorizados pela Diretoria;
HI — Organizar a distribuição dos donativos destinados aos objetivos da
associação;
IV — Se responsabilizar pelo recebimento e triagem dos animais, que porventura,
venham a ficar sob proteção da associação, desde que essa guarda seja aprovada
pela Diretoria;
V — Supervisionar o processo de doação dos animais sob guarda da associação,
lavrando-se o competente termo de responsabilidade, devidamente assinado pelos
adotantes;
VI - Promover eventos em benefício da associação.
“ ARTIGO 32 - Compete ao Presidente:
I — representar a Associação em Juízo e fora dele, e perante as autoridades,
poderes públicos, pessoas ou entidades, assinar mandados judiciais e
. extrajudiciais, e todos os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados nos
termos deste Estatuto.
H — presidir os trabalhos da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as suas
deliberações.
HI — presidir a Assembleia Geral.
VI fixar dia e hora em que devam realizar-se as reuniões ordinárias da Diretoria
e convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive redes sociais.
V — abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação.
VI — ordenar o pagamento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as
despesas ordinárias do expediente, assinando cheques nominais e ordens
bancárias juntamente com o Tesoureiro.
ta
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9) B58 =: PRENOTAÇÃO PJ Y
Fr 5416
29/10/2015
ARTIGO 38 — Os recursos para o cumprimento de suas finalidades serão
advindos das contribuições dos associados, donativos, legados, subvenções ou
campanha de fundos.
ARTIGO 39 — A Associação será dissolvida mediante decisão de 2/3 de seus
associados (considerando-se os fundadores mais os efetivos), em Assembleia
Geral convocada especial para este fim, ou nos casos previsto em lei.
ARTIGO 40 — Dissolvida a Associação e pagos todos os compromissos, O
remanescente de seus bens reverterá em benefício de uma entidade congênere,
legalmente constituída, com sede e atividades desenvolvidas no Estado de São
Paulo, a juízo da Assembleia que determinou o encerramento de suas atividades.
ARTIGO 41 — Constituem rendas da Associação:
I- Contribuição social obrigatória;
KH — Rendas, juros, resultados de serviços prestados e de venda de produtos
originários de donativos;
HI - Subvenções, auxílios, doações e legados;
IV - receitas extraordinárias.
ARTIGO 42 - A Associação manterá contas bancárias de movimentação
corrente, de prazos fixos, caderneta de poupança e outros meios permitidos em
lei, com o objetivo de preservar o valor monetário da moeda.
$ ÚNICO - As contas bancárias e de valores em nome da Associação, somente
poderão ser movimentadas conjuntamente entre o Presidente e o Tesoureiro,
sendo vedada qualquer movimentação sem a autorização prévia da Diretoria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 43 — Os Diretores não são remunerados pelo exercício de suas funções
e, tanto eles como os demais sócios não respondem, nem subsidiariamente, pelas
obrigações da Associação, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou
- vantagens a qualquer dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou
pretexto, quer direta ou indiretamente.
ARTIGO 44 — O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, à
qualquer tempo, conforme decisão de Assembleia Geral especialmente convocada
para este fim, por decisão de 2/3 dos membros presentes à Assembleia.
ARTIGO 45 — O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data do seu
registro.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 46 — Quaisquer outras deliberações necessárias, de interesse da
associação, serão tomadas por assembleia geral, mediante convocação da
Diretoria, nos termos deste Estatuto.
IND
ARTIGO 47 — A primeira diretoria será composta dentre os membros
FUNDADORES, para o mandato constante neste Estatuto.
ARTIGO 48 - O presente Estatuto se encontra registrado no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas e a presente alteração será levada a registro no mesmo
cartório.
São João da Boa Vista, 27 de outubro de 2015.
PRES
Nome: PEREIRA ALVES
CPF:158.141.118-95
SECRET.
Nome: SONIZETE MARIN
CPF: 561.457.996-68
TEMPI AMANCIO - ADVOGADA
199/868 — CPF 180.763.368-30
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PRENOTACÃO PJ
5416
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APEF — ASSOCIAÇÃO PET FELIZ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Lista de Presença PRENOTACÃO PJ
6533
05/11/2018 m
Sítio Conceição Ou Pituva, Km 4, Gleba 04 A
São João da Boa Vista - SP