br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 36/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaSETOR DE CONTRATOS - OFICIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2019
native_id11533

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 27 de Março de 2019.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/19
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com o “CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” - UNIFAE,
para a execução do Projeto "Fortalecendo Vínculos”.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Orlcio po EXPEDIENTE 36/7p/9
CIPPOLLINI
Chefe do Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 194 2018 Data/Hora: 28/03/2019 15:17
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE .
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVE NON
00218
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista- CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
presente
Original,
Certifico que o
nfere com (o)
co
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº, 002/19
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - UNIFAE.
Pelo presente instrumento, os absixo-assinados, de um lado o Município de São João da Bos Vista, CNPJ nº
46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal
Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-
s3, Tesidente e domicilisão & Avenida Mauá, nº. 801 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP,
Ls AS DE ENSINO” — UNIFAE, criada inicialmente como Faculdades Associadas de Ensino - FAE pela Lei
“. 1187/61 de 23/09/1961, e transformada em Centro Universitário pela Lei nº. 633 de 01/03/2001, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 59.766.774/0001-70, com sede neste Município ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sendeville,
Ei e
a -= Formalização de Convênio entre & Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento
Gk Assistência Social, e o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE, provido de recurso
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMICA, para execução do Projeto
'o Vínculos”, conforme plano de trabalho aprovado.
2.1. — O Projeto *Fortalecendo Vinculos” tem como meta fortalecer e implementar vínculos com instituições
governamentais c não governamentais que atendem crianças e adolescentes e ampliar os atendimentos já existentes.
2.2.- As metas específicas são:
2.2.1. Realizar levantamento das crianças e adolescentes que estão vinculadas às instituições com CRAS e CREAS.
2.2.2. - Proporcionar seminários de discussão.
2.2.3. — Transformar os dados coletados em pesquisa cientifica a fim de ser indicadores de políticas públicas
os a que se refere o objeto, zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de
acordo com es diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e Flano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
3.2. - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento do serviço,
com vistas ao cumprimento dos objetivos desta Parceria;
3.3, - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços, sem discriminação de
quelquer natureza, zelando pela segurança € integridade fisica dos usuários;
3.4. — Apresentar, nos prazos exigidos pelo Departamento de Assistência Social, por meio do Relatório de Gestão
as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas
ações previstas no Plano de Trabalho, os resultados alcançados cora os aspectos quantitativos e qualitativos e o
impacto social alcançado na comunidade com a implementação dos serviços, além da relação nominal dos
bencficiários /usuários participantes, fotos das ações e o que mais se julgar necessário;
3.5. - Prestar contas ao MUNICIPIO, conforme cláusula sétima deste Contrato e Instrução 02/2016 do TECSP e suas
alterações;
3.6. - Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordera, bem como relação nominal dos beneficiários
das ações realizados à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos
aos recebimentos de recursos públicos;
3.7.- Assegurar ao Gestor da Parceria, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e aos demais
Conselhos e Órgãos, condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução
dos prestados;
3.8. - Manter, durante o prazo de vigência deste convênio, « regularidade dos encargos trabalhistas dos funcionários
envolvidos na prestação do serviço;
3.9. Comunicar «o Departamento de Assistência Social toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais,
1 R A CONVENIAD
3.1. - Executar
3.10. - Comunicar com antecedência o Departamento de Assistência Social toda e qualquer alteração necessária nas
ações /atividades, desde que vise pena qualidade do serviço.
3.11. - Promover a publicação integral das informações referente a esta Parceria, considerando as diretrizes das Leis
reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
tTA - DAS O)
41 Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria nomeando o gestor da parceria que deverá:
4.1.1. — Emitir relatório técnico de acompanhamento do serviço, durante a vigência do objeto, que deverá conter no
minimo:
a) A forma sumária das atividades e metas previstas
b) As atividades realizadas c do cumprimento das metas
c) O impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São Jogo da Boa Vista - CEP 13874127 — Emma (1012634 0050 +
e e air CTT + Cs + 07 E
»
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Assistência Social até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao exercício.
7.3. — A falta de prestação de contas nes condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação
determinação de devolução do repasse sem prejuízo da aplicação de penalidades.
VA —
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido ne Lei nº 8.666/93, a CONVENIADA estará sujeita
as sanções indicadas nesta cláusula.
8.2. - Nos termos do artigo 87 da Lei foderal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, garantido o direito ao contraditório
ta
ita
|
;
â
:
:
i
E
É
|
É
m o original.
ção da Bos Vis
US Mo piano!
au,
8.3, - Além da penalidade prevista, na cláusula 8.2, a CONVENENTE poderá aplicar à CONVENIADA, garantido o
direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do convênio na ocorrência dos casos especificados
nas alíncas “a”, *“d”, “e”, *P e *g* do subitem 8.2 da presente cláusula;
d) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do convênio na ocorrência dos casos especificados no
subitem 8.2 da presente cláusula, alinea *c”, que por suas características configurem inadimplência total do objeto
conveniado.
c) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso de execução ou de descumprimento,
calculada sobre o valor total do convênio, até o Emite de 10% (dez por cento) do valor total, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 8.2 da presente cláusula, alínea *b”.
c.1) Caso o atraso perdure por mais de 20 (vinte) dias, a CONVENIADA estará sujeita a multa prevista na alínea *b”
do subitem 8.3 da presenta cláusula sexta, ficando caracterizado inadimplemento total do convênio.
d) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos corrigidos após notificação e desde que não causem
efetivo prejuízo à Administração Pública ou á execução do objeto conveniado;
8.4. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
8.5. —- As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da
CONVENIADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente às atividades não
realizados.
8.6. - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a CONVENIADA não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no Processo Administrativo 17634/18 ou das obrigações assumidas
na cláusula terceira deste convénio, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do convênio.
8.7. — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de S (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
8.8. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONVENIADA.
8.9. — Poderão ser suspensos os pagamentos devidos à CONVENIADA durante o trâmite de processo administrativo
, para aplicação de penalidades, com O intuito de garantir a providência disciplinada no subitem anterior.
8.10. - Se os pagamentos devidos à CONVENIADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas
Centico 4
» confere CO
41,03
a Municipal pedra gs
125 = Jai y
São João
»o
CN.PJ,: 46.4
Av. Durval Nicol
GEP 13874-122 - Sê
Prefeit
2 aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente.
| 9.1. - À inexecução total ou parcial do presente CONVÊNIO ensejará sua RESCISÃO, cora as consequências nele
ragraio 4* Fo So artigo T9 di e ToGcr: nº 8666/93, iterad: € Ser IN 53 6º 24,
$ 2º - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será
observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada. E
$3º - Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO no caso de descumprimento, pelo CONVENENTE de
õ
e
£
ta M
de Admin
Rena
B suas obrigações aqui previstas. Caberá a CONVENIADA notificar o CONVENENTE, formalizando & rescisão e
Ee]
partir do recebimento da notificação.
5 4º - Em caso de rescisão do presento CONVÊNIO por parte do CONVENENTE não caberá a CONVENIADA direito a
qualquer indenização, salvo na hipótese do Artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela
Lei Federal nº 8883/94.
10.1. — Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo
CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
8 1º - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de
Av. Dr. Durvai Nicolau, 125 -- Jd. Priscila — São João da Bos Vista - CEP 13874-127 — Fame 101 2634 onsa
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO ENTIDADE PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Conveniada: CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIPAE
Convênio nº. 002/19
Objeto: Projeto “Fábrica Escola UNIFAE Itinerante”
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1, Estamos CIENTES de que:
8), O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista € extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastrasnento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos « Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
So aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
Grao» iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
E) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
Sos
'a Municipal de São Jogo da Boa Vista
CN.P.J.: 46,429.379/0001-50
Av, Durval Nicolau, 125 = Jardim P
(o)
5:
03, MIL,
2. Demo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Io que O present
confere com o original.
7]
3
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 07 de Fevereiro de 2019,
—
mo)
E)
1 tor
e
bm
Nome: Eliane Buciman de Lima Rossi
Cargo: Diretora de Departamento de Assistência Social
CPF: 060.380.908-19 R.G. 16.114.690-9
Data de Nascimento: 10/09/1964
Endereço residencial completo: Rua dos Tavares, nº 27, Pratinha - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: promocao, diretoriafisacjono. sp.gov.br
E-mail pessoal: eliane! x com
Telefone(s): (19) 3631-0301 /!
Assinatura:
CEP 13874-122 — São João da Bos Vista - SP
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito
CPF; 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SsP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço resi jal com jo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
. LA EN DA!
ago Cargo: Reitor
s 5 CPF: 016.316.298-08 RG: 11.565.620 SSP/SP
ETs Data de Nascimento: 08/11/1959
[4 g Endereço residencial completo: Rua Romeu Furlanetto, nº. 274, Vila Bancária - São João da Boa Vista/SP
S. E-mail institucional: secretariaQifae.br
co E-mail pessoal: fdacaQuol.com,
Telefone(s): (19) 3638-0240/
Av. Dr. Durval Nicolau 128 — Jd Priscila - São Jnão da Rns Viste PED IS6na tam mo. cemncas mun

open original →