Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 27 de Março de 2019.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/19
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com o “CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” - UNIFAE,
para a concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
OFÍCIO DO EXPEDIENTE
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CIPPOLLINI
Chefé do Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 193: 2019 Data/Hora: 28/03/2018 15:15
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
00318
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(isaojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis!
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº, 003/19
CONVÊNIO QUE ENTRE SI] CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E o
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, CNPJ
nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SPe CPF nº.
723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 —- Nossa Senhora de Fátima, em São João
de Boa Vista/SP, daqui por diante denominado CONVENENTE e, de outro lado, o “CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” - UNIFAE, criada inicialmente como Faculdades Associadas
de Ensino — FAE pela Lei nº. 187/61 de 23/09/1961, e transformada em Centro Universitário pela Lei nº. 633
de 01/03/2001, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 59.766.774/0001-70, com sede neste Município ao Largo
Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº. 15, neste ato representado por seu por seu Reitor, Prof. Dr.
&, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, doravante denominada CONVENIADA, com fundamento no que
1 dispõem a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem
E firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com solicitação do Departamento de Recursos Humanos constante
É do Proc. Adm. nº. 19177/18, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de estágio de caráter obrigatório, não ES do
-S nas dependências da Prefeitura Municipal, a estudantes regularmente matriculados e que frequentem,
-> efetivamente, os cursos oferecidos pela Instituição, de acordo com a legislação pertinente: Lei nº 11.788 de
«3 2008 e Decreto nº 8.726 de 2016.
1.2. - Para o presente convênio, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, fazendo parte do projeto pedagógico do curso,
- além de integrar o itinerário formativo do educando, objetivando o aprendizado de competências próprias da
atividade profissional, à contextualização curricular e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e
para o trabalho. -
1.3. — Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma.
1.4. - O estágio será realizado junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por servidor do
município com atribuições referentes ao estágio, comprovado por vistos nos relatórios das atividades exigidos
e apresentados periodicamente pelo educando, em prazo não superior a 06 (seis) meses.
1.5. - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
1 Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior atestadas pela instituição de
ensino;
H - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de
ensino;
Hi - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
122 - São João da Boa
CEP 13874
2.1. - Para a execução do objeto do presente Con as partes devem cumprir todas as normas c
recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 11.788/08.
2.1.1. - Compete à Conveniada:
I Apresentar solicitação de Convênio, acompanhada de Plano de Trabalho, com especificações das
necessidades do estágio e detalhando, em especial:
a - Qualificação da Instituição e de seu representante legal;
b - Curso(s)/Disciplina(s);
c - Professor Responsável;
d - Objetivos;
e - Justificativa;
f- Descrição das atividades;
E - Metodologia;
h - Forma de orientação, supervisão e avaliação;
i- Cronograma de Execução das atividades.
D - Encaminhar os estudantes interessados ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ”
de São João da Boa Vista, para as devidas ori tações quanto à entrada no Processo para estágio obrigatório,
bem como a verificação de disponibilidade para estágio aos Departamentos interessados;
Hi - Fornecer declaração de matrícula e frequência individuais, aos estudantes que solicitarem estágio
obrigatório, para fins de requerimento de estágio junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal;
IV - Promover o ajuste das condições de estágio, definidas pelas leis específicas, com as
condições/disponibilidades da administração municipal, explicitando as principais atividades a serem
desenvolvidas pelos estagiários, observado o contexto básico da profissão ao qual o curso se refere;
V - Elaborar a solicitação do Aditamento do Convênio, por ocasião de seu vencimento;
VI - informar ao Departamento de Recursos Humanos quando da suspensão e/ou do trancamento de
matrícula, transferência e abandono do curso pelo estagiário; -
Av Me Durval Nicalas 19% 1d Priccita — São Indo 18 ED 12274199 Emma (NON VETA MA
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pra e Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
— Departamento de Administração - Setor de Contratos
:
d) Horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal I
nº 11.788/2008.
e) Companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro contra
Acidentes Pessoais (apólice contratada pela Instituição de Ensino);
9) Nome do servidor indicado para acompanhar o estagiário, monitorá-lo e aconselhá-lo; |
8) Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário. |
= SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
5.1. - O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do Município,
podendo, tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino desistir da prestação, a qualquer tempo,
desde que haja comunicação por escrito, feita com um minimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
5.2. - A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008.
5.3. - O Supervisor do Estagiário será o Diretor do Departamento, Chefe do Setor ou Secção da unidade em
que o mesmo desenvolva as suas atividades, o qual o orientará quanto as ações pertinentes à profissão em
que pretende atuar.
CLÁUSULA SEXTA - D. RNADA DE ATIVIDADE E HO ESTÁGI |
ra cs QI. — A j a de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
2% e 5 concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser
Se £ cbmpativel com as atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei
Ber » É Federal 11.788/08.
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2 E Mis 3 (15.- assegurado ao c: iário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período
58 OQ: * & wo dE recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8 o 1º 274.1. - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
Es - à 5 geftágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
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os pias. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo
á 1 = providenciado pela Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da |
7 2 QLe 11.788/08). k
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9.1. - O presente convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) a partir de sua data de
assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos obedecendo ao limite legal de 05 (cinco) anos.
9.2. - O presente Convênio poderá scr rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas e
condições executórias, bem como por demúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada parte, em qualquer hipótese, pelas
obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
9.3. -- Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, caberá à conveniada apresentar ao MUNICÍPIO
no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações
financeiras;
DO 9.4, - É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
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10.1. - O Convênio de Estágio terá abrangência |
as Instituições de Ensino que estejam devidamente cooperadas com a Administração Municipal. +
10.2. - Durante a vigência dos estágios serão designados servidores do Departamento de Recursos Humanos
ERENCIAME!
no Município de São João da Boa Vista e região, envolvendo
(DRH) da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para acompanhar e fiscalizar os serviços executados
E 10,3, - Fica designado & Sra. Amanda Crisitna Francisco Braganhole, portadora do CPF n.º 218.890.088-00
« como GESTORA DESTE CONVÊNIO.
DOCUMENTOS JLADO
fé 11.1. - Fazem do presen! Tnstrum nto, de forma i em tudo aquilo que não contrarie, de
£ Ê forma a complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino e
“o aprovado pelo MUNICIPIO e o Termo de Referência oriundo do Departamento de Recursos Humanos.
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* 12.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, serão consultados os parceiros, por escrito e,
x resolvidos conforme dispostos na legislação aplicável.
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13,1. -A eficácia convênio de cooperação fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão ,
É de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do na
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVENIADA: CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE
CONVÊNIO: 003/19
OBJETO: Concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
aj O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extreindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
aj O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 25 de Fevereiro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Sidinara Fonseca
Cargo: Diretora Municipal de Recursos Humanos
CPF: 016.734.238-09 RG: 12.467.884
Data de Nascimento: 06/06/1960
Endereço residencial completo: Rua Albina Vieira Claro, nº. 291, Parque das Nações -- São João da Boa
Vista/SP
à ,09,M
PELO ÓRGÃO PÚBLICO C Ê Em: LEAL
Responsáveis que assinaram o ajuste: em da A OO e dt
CO CNPJ: 46428.379/0001-5
pi CNPJ: 46.429. 50
Pi » à Av. Durval Nicolau, 125 - Jardim Prisciiê
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Ma
E-mail pessoal: vanderleibe:
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Vista -SP
CEP 13874-122 - São João da Boa Vista - 5
nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
gov.br
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PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: Francisco De Assis Carvalho Arten
Cargo: Reitor
CPF: 016.316.298-08 RG: 11.565.620 SSP/SP
Data de Nascimento: 08/11/1959
Endereço residencial completo: Rua Romeu Purlanetto, 1,274, Vila Bancária - São João da Boa Vista/SP
E-mail pessoal: fdacaQuol.com.br
Telefone(s): (19) 3638-0240/99603-5174
Assinatura:
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista — CEP VARIA.) — Fama ! VON 214 emo