br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 92/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Comando do Exército por intermédio da 2º Região Militar com a finalidade de permitir o funcionamento do Tiro de Guerra.
native_id11553

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a CIE - SE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 2
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação com o Comando do Exército por intermédio da 2º Região Militar com a finalidade de permitir o
funcionamento do Tiro de Guerra.
REQUERIMENTO Nº 92/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Comando do
Exército por intermédio da 2º Região Militar com a finalidade de permitir o funcionamento do
Tiro de Guerra, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Comando do
Exército por intermédio da 2º Região Militar com a finalidade de permitir o funcionamento do
Tiro de Guerra”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação
com o Ministério da Defesa, visando o funcionamento e a manutenção do Tiro de Guerra do
Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, subordinado a 2º Região Militar.
Art. 2º - Para celebração do respectivo Acordo de Cooperação fica o Executivo
devidamente autorizado a:
a.- Elaborar os projetos de engenharia necessários a eventuais reformas (pintura, troca de
telhado, troca de piso, manutenção da parte hidráulica/elétrica, serviços de alvenaria,
marcenaria e serralheria, etc.) e/ou ampliações das instalações da sede do Tiro de Guerra e do
seu polígono de tiro, de modo a satisfazer as exigências do planejamento militar, mediante
aprovação e acompanhamento técnico da 2º RM, bem como as eventuais reformas e/ou
ampliações no PMR (Próprio Municipal Residencial) para os Instrutores.
b.- Arcar com o ônus do aluguel de imóvel destinado à residência do Instrutor, na forma
da legislação municipal em vigor ou a designação de um PMR (Próprio Municipal
Residencial), para o mesmo, se houver. Ao proceder a locação, deverão ser considerados os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
princípios relativos à moradia e localização compatíveis com o cargo funcional de Instrutor de
Tiro de Guerra.
c.- Mobiliar, equipar e manter em boas condições as instalações necessárias ao
funcionamento do Tiro de Guerra (sede e polígono de tiro), e/ou que vierem a ser construídas.
d.- Prover o Tiro de Guerra com material de consumo, expediente, mobiliário, de
esportes e material de informática (computador, impressora e periféricos).
e.- Custear despesas com o consumo de energia elétrica, água, tarifas telefônicas e
tarifas postais, pertinentes às atividades de serviço.
f- Prover o Tiro de Guerra com linha telefônica própria, inclusos os aparelhos
telefônicos, rede de transmissão de dados (servidor de internet), de uso ilimitado e com
velocidade mínima de 5 (cinco) mega.
g.- Ceder servidores públicos municipais, sendo 01 (um) secretário(a) para realização de
atividades operacionais e administrativas, por Turma de Instrução, e 02 (dois) auxiliares de
serviços gerais para a manutenção e limpeza das instalações do Tiro de Guerra. Arcando com
as despesas dos encargos trabalhistas decorrentes de eventuais contratações.
h.- Arcar com custeio das despesas destinadas a atender a participação do Tiro de Guerra
em eventos militares em outros Municípios, que tenham como objetivo a integração com os
demais Tiros de Guerra do Comando Militar do Sudeste, bem como as despesas de alimentação
quando em exercício de campo ou realização de tiro real, dentro ou fora do município de São
João da Boa Vista.
i.- Providenciar para que os Instrutores e seus dependentes possam ter assistência
médico-hospitalar e odontológica efetiva, quando não existir Organização Militar de Saúde na
localidade, por meio dos serviços públicos de saúde disponibilizados pelo Município, e se for o
caso, remoção para o Hospital Militar da Segunda Região Militar.
Parágrafo único - Nos casos em que os Atiradores necessitarem de assistência médico-
hospitalar, ampará-los através da Rede Municipal de Saúde.
a.- Arcar com custeio das despesas provenientes de Inspeção de Saúde a ser realizada
nos efetivos matriculados e licenciados anualmente.
b.- Prover a segurança das instalações do Tiro de Guerra, por meio da Guarda Civil
Municipal ou outros funcionários da Prefeitura, no período compreendido entre 15 (quinze)
dias antes do licenciamento dos Atiradores e 50 (cinquenta) dias após a matrícula da nova
turma, no ano seguinte.
c.- Fornecer e entregar o café da manhã para todos os Atiradores nos dias de instrução; e
café, almoço e jantar para o pessoal escalado de serviço no Tiro de Guerra nos dias com e sem
instrução.
d.- Prover o transporte gratuito para os atiradores quando fardados, no período
compreendido entre a matrícula e o licenciamento.
e.- Arcar com custeio das despesas provenientes com o corte de cabelo dos atiradores a
cada 15 (quinze) dias, no período compreendido entre a matrícula e o licenciamento, bem como
das despesas provenientes de fotos 3x4 para identificação dos atiradores.
f.- Apoiar o Tiro de Guerra em combustível para ser utilizado em atividades de serviço,
mediante requisição.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g.- Arcar com custeio das despesas destinadas ao transporte, hospedagem e alimentação,
quando for o caso, do instrutor em atividades de instrução, representação ou administrativas
nos quais seja impositivo o deslocamento do mesmo para outros municípios.
h.- Arcar com custeio das despesas destinadas a hospedagem e alimentação quando for o
caso, de comitiva da 2º RM, ou por ordem desta, em visita oficial ao Tiro de Guerra, quer seja
para fins de atividades de inspeção da instrução ou inspeção administrativa envolvendo
fiscalização da documentação orgânica e patrimonial da Prefeitura e/ou da União.
i- Viabilizar, através de patrocínio ou recurso próprio, o custeio das despesas com
placas ou outros materiais destinados a homenagens às turmas concludentes do serviço militar
e autoridades ou representantes da comunidade, que venham a colaborar com o bom
funcionamento do Tiro de Guerra.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei e da execução do Acordo de
Cooperação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2.019.
E A )
AA Iaipgs
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar
Acordo de Cooperação com o Comando do Exército por intermédio da 2º Região Militar com a
finalidade de permitir o funcionamento do Tiro de Guerra no município de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, de acordo com a Minuta e Plano de Trabalho em anexo.
O Tiro de Guerra (TG) é uma instituição militar do Exército Brasileiro cuja função
precípua é de formar reservistas para o exército. Os TGs são estruturados de modo que o
convocado possa conciliar a instrução militar com o trabalho ou estudo.
A organização do TG do município de São João da Boa Vista, vai decorrer do acordo a
ser firmado por esta Prefeitura e o comando do Exército por intermédio da 2º Região Militar.
Nos termos do Acordo de Cooperação ficará à encargo do exército o fornecimento dos
instrutores, fardamento e equipamentos, enquanto à Administração Municipal caberá a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
disponibilização das instalações, objetivando um ambiente adequado ao desenvolvimento dos
trabalhos. entre outras despesas. porém, com custos diluídos devido à parceria com o Exército
Brasileiro.
Através do serviço militar muitos jovens podem despertar a vocação para a carreira
militar nas Forças Armadas do Brasil, que compreendem o Exército, a Marinha e a
Aeronáutica, cuja admissão se dá através dos concursos anuais que são abertos para as escolas
militares. Inclusive, ponderamos que esta é uma importante fonte de geração de empregos para
os jovens de nosso município.
Analisando pela vertente civil, o serviço militar resgata no jovem o orgulho pelos
simbolos nacionais, especialmente a Bandeira e o Hino Nacional, e o sentimento de
patriotismo, preparando os jovens para o exercício da cidadania, através da consciência de seus
direitos e deveres civis, políticos e sociais.
Além da importância na formação dos jovens. o Tiro de Guerra ainda promove algumas
campanhas, como doação de sangue, campanha de arrecadação de alimentos, agasalhos,
colaborando também nas campanhas de dengue realizadas pelo município, e principalmente
quando de calamidades públicas, entre outras atividades relevantes ao município.
Destacamos que com a instalação de uma unidade do Tiro de Guerra em nossa cidade,
certamente teremos um ganho na segurança e contaremos com uma maior participação dos
adolescentes em programas sociais e educativos, promovendo melhora na qualidade de vida
dos munícipes.
Ressaltamos que o serviço militar ajuda a formar cidadãos atuantes.
Diante do exposto, apresentamos a matéria para apreciação e deliberação desta Egrégia
Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2.019.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
e ate
que qatoo qui
qui?
posso
puí
sobe

open original →