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materia nº 41/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaCMDPcD - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANTEPROJETOS DE LEI SOBRE PROGRAMA CENSO - INCLUSÃO E CADASTRO.
native_id11559

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CMDPcD
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2.019.
Ofício nº 06/2019 — CMDPcD
Assunto: informação sobre anteprojeto de Lei
Qritaio DO EXPEDICIN! glota
Excelentíssimo Sr. Presidente,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
de São João da Boa Vista/SP, vem solicitar de V.Excia. informações sobre o
requerimento 376/2014 - Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Programa Censo-
inclusão e Cadastro —Inclusão para pessoas com deficiência no município. Cópia em
anexo.
É de interesse deste Conselho que este Projeto tenha sido aprovado e que seja
implantado, pois já identificamos em nossas discussões a necessidade de ter uma
fonte de dados das Pessoa com Deficiência no município, pois possibilitaria melhor
discussão e proposição de Políticas Públicas a esta parcela da população.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de respeito e distinta
consideração.
Aproveito a oportunidade para agradecer o apoio que esta Casa Legislativa tem
dispensado ao Conselho na cessão da sala de reunião para a realização das reuniões
mensais.
Atenciosamente,
CHRISTIANE MARIA DE ALMEIDA N. BEDIN
Presidente do CMDPcD
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. PROTOCOLO DE ENTRADA
Luís Carlos Domiciano “Bira” Sequência: 199 / 2019 Data/Hora: 03/04/2019 15:38
Presidente da Câmara Municipal “Descrição: :ã O as RE=aS
São João da Boa Vista -SP OFICIOS DIVERSOS
OFÍCIO Nº 05/2018 - CMDPCD SOLICITA INFORMAÇÕES
SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI SOBRE PROGRAMA
CENSO - INCLUSÃO E CADASTRO
CÂAMAR? NUNICIPA
RUA ANTONINA JUNC VEIRA 195 — CAIXA POSTAL 148 .
FONE/"AX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO 1“ I0ÃO DA BOA VISTA - S.P, pó e
www.camarasjbv.sp.govdr Bs 4
q
| À
2
Obedecer o prezo de resposta
Oficio nº 442/2014-pf e TO'DE-UA de 3 dias antes do. idelinenia
ão oã da Boa Vista, oa aa
Senhor Prefeito:
Transcrevo na íntegra o Requerimen > on237 » nº3752014, de auto 9 dese mês, José
Eduardo dos Reis; aprovado na, po Ordinária cealizada no cia deste mês, para
conhecimento e providência. += E
REQ ENTO Nº376/2014 ms dos
REQUEIRO: a EMBas Pit desouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Extelentíssimo Senhor Vanderlei Borges dc Carvalho, Prefeito Muni
de lei que dispõe sobre o Programa Censo-ir ='usão Cadastro-Incl são pai
deficiência no município d= São João da Bo: Vista, para conhecimento e
ANTEPROJETO DEEEL
“Dispõe sobre o Programa Censo-intlus 1º « Cocastro-Inclusão para pessoas com
deficiência no município = São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica criado no município-de São Jo“o da Boa Vista-o/Procrama Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão com o objetivo de identi” car o per!i] socioeconó mico das pessoas com |
deficiência ou mobilidade reduzida, bem ecrio mavear e cadastra: o referido perfil com
vistas ao direcionamento das políticas públi -:s voltadas ao atendimento das necessidades
desse segmento social.
Art. 2º--O Programa Censo-Inclusão e Cac :stro-Ir-lusão realizar-se-á a cada período de
quatro anos no município de São João da Boa Vista É E
Art. 3º - Com os dados obtidos por me'o da realização de censo será elaborado O
Cadastro-Inclusão, que deverá conter.
I- informações quantitativas sobre os tipos : graus de deficiência encontrados;
H - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
localização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.
ciais ee pre ne 2 mem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO ECT ue DA /ONTADE POPULAF
— RUA ANTONINA JUNQU |
: FONE/FA -
13870-200 — SÃO Jc
wwwca!
Am 4º -
São João da Boa Vista, na internet.
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal,
Inclusão deverá conter mecanismo de atualizaç
Art. 6º - SAR ca e ai
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
I- adotar as providências necessárias para o seu «
W-reunir todos os cadastros realizados por via
HI — atualizar seen anie o Cadastro-Inclu
desta Lei.
Art. 7º - Para a co
poderá estabelecer ações, € Í -
direito público ou privado, obedecida a Poe
CAIXA POSTA
(19) 2634-401
iO DA BOA VISTA - S.
arasjbv.sp.govbr
O Cadastro-Inclusão será disponibiliz .c«
e
or meio do: Censo-Inclusã po
mediante autocadastr art Fe
ficaré a cargo do órg e da.
qual caberá: E
iesenvolvimento é aco
letrônica na Sua'sede;
ão, de o
És CISNE oem
que: trata esta Lei, o
m órgãos públicc
o Y nc
Art. 8º - as despesas decorrentes da execução lesta Lei
ata)
orçamentárias próprias suplementadas se neces:
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na'data de sua |:
so 10º - Revogam-se as disposições em contrí ;
Plenário Dr. Durval Nicolc, 05 de junho 2.014.
se
5 EIDAMAL IC
Presidanhits Câm:ra Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
canis eis aii ini ni
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LE<
1 VONTADE POPULAR

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