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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.
native_id11578

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Norma promulgada — LEI Nº 4.483 DE 03 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-14 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO N° 53/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 53/2019
2019-05-13 Proposição aprovada S APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-06 Proposição aprovada em 1ª discussão — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.05.2019
2019-05-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE
2019-04-08 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Camara Municipal. 
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI N° 013/2019, DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSE EDUARDO DOS REIS, QUE DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAcA0 DA CARTEIRA DE VACINAçAc) NO ATO 
DA MATRICULA NAS ESCOLAS PUBLICAS £ PARTICULARES DO MUNICIPIO DE sÃo .JOAO DA BOA VISTA QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL £ 
MEDLO £ DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. I - Flea suprimido o artigo 40 do Projeto de Lei n°013/2019 do Legislativo. 
Plcnãrio Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2019. 
PATRICIA MAGAI,tSAES TEIXEIRA NOGUEJtt& MOLLO 
/ VEREADORA-PSDB I 
Ca'rnara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei do Leqislativo no 01312019 - De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis - Dispoe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da Carteira de Vacinaçao no Ato da Matricula nas 
escolas pUblicas e particulares do MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
que oferecem ensino infantil, fundamental e médlo e dá outras 
providências. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 30 de abril de 2019. 
TRICIA MAGALI,4AES TEIXEIRA NbGUEIRA MOLLO 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SACJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei do Leqislativo n 0 13/2019— De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis - Dispoe sobre a obrigatoriedade de 
apresentaçao da Carteira de Vacinaçao no Ato da Matricula nas 
escolas pUblicas e particulares do Municiplo de São Joao da Boa Vista 
que oferecem ensino infantil, fundamental e medic e dá outras 
providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019. 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
PATR1tIA MAGALHAES
fl 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Camara Municipal. 
I LovMIti,5A0 DE JUSTiç 
E REDAcAO 
r> R Z , 
"Dispöe sobre a obrigatoriedade de apresentacAo da Carteira de Vacinaçao no 
Ato da MatrIcula nas escolas püblicas e particulares do MunicIpio de Sào JoAo 
da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1°- Pica institulda a obrigação aos pals ou responsâveis por crianças em 
idade escolar, no municIpio de Silo João da Boa Vista, a apresentaçAo de 
carteira de vacinaçâo atualizada ou do comprovante de vacinação em esquema 
básico, no momento em que for materializada a matrIcula do discente 
pertencente ao ensino infantil, fundamental e médio, que se encontrem 
vinculadas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de EducaçAo. 
Art. 2°- No caso de o matriculado nAo possuir a carteira de vacinaçAo, seu 
responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgAo 
competente. 
Parãgrafo ánico. Caso a carteira de vacinaçAo não seja apresentada ou haja a 
constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situaçAo deverá ser 
regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de 
comunicação ao Conseiho Tutelar para as devidas providéncias. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de publicaçao. 
Art. 4°- Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
La-A￾00'-t L9 
JIJST!F1 CAT!VA 
o presente Projeto de Lei, que versa sobre a importãncia da vacinaçAo, corno 
sendo a maneira mais eficaz de prevenir doenças. Nesse sentido, devemos 
destacar que poiltica brasileira de vacinaçAo tern servido de exemplo paratodo 
o rnundo, pela sua eficácia em erradicar de nosso territôrio certas doenças. 
Atualmente estAo sendo incorporadas algumas vacinas no calendãrio das 
obrigatérias, tais corno as da hepatite, que certaxnente, no flituro, farão corn que 
as necessidades de tratarnento e transpiantes sejarn consideravelmente 
reduzidas. A vacinaçAo obrigatória é uma polItica de saüde de extrema 
irnportãncia, sendo a Carteira de Vacinação, pan as crianças e adolescentes, 
urn docurnento indispensável, dal a necessidade de controle da aplicacAo dessas 
vacinas. A meihor forma é no mornento da rnatrlcula escolar, cujo amplo 
alcance possibilita essa verificação. E de se ressaltar que a falta da carteira ou 
a sua desatualizaçao nAo geram a impossibilidade da matrIcula, mas a 
recomendacAo pan sua regularização, corn nova conferéncia no inicio do ano 
letivo, sob pena de encaminhamento pan o Conseiho Tutelar, diante da 
irnportãncia do quanto aduzido acirna. Desde o nascirnento ate os 5 anos de 
Made é imprescindivel que as Crianças estejam corn as Vacinas em Dia, pois 
são elas que ajudain a protege-las de doenças graves que podern colocara vida 
em risco. Atualinente as Vacinas são rnuito seguras e não apresentain reaçôes 
As crianças, alérn de urna possivel irritaçAo e dor no local da picada ou urna 
eventual febre rnoderada, que são sintomas normals e observados como 
resposta positiva do organisrno. As vacinas que estAo listadas no Calendário 
Básico de Saüde Infantil protegern as crianças de mais de 15 doenças, corno 
Tuberculose, Hepatite B, Difteria, Tétano, Coqueluche, Polio, Doenças graves 
pelo hemôfilo influenza tipo B, Sarampo, Caxurnba e Rubéola. Todas as 
crianças de ate 6 anos devem ser levadas a urn Posto de Saüde e completar a 
cademeta de vacinaçAo. Eventual descumprirnento deve ser levado ao 
conhecirnento do Conseiho Tutelar responsével pela proteção integral de 
nossas crianças. 
Plenário Dr. Durv'tF4icolau. 05 de abril de 2019 
DOS REIS 
.S .2OL5 
APROVADO KM 
4.41 SECUNDA DLSCUSSAO 
ICAM 
Porto Alegre, 25 de abril de 2019. 
Orientaçäo Técnlca IGAM nQ 17.244/2019 
I. 0 Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação 
técnica acerca da viabilidade do Projeto de Lei de n2 13, de 2019, de origem parlamentar e 
que tern por ementa: "DispOe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de 
Vacinaçäo no Ato da Matricula nas esco las pUblicas e particulares do Manic/plo de São 
.loão da Boa Vista que oferecem ensino infant!!, fundamental e médio e dá outras 
pro vidéndas. - 
II. 0 terna tratado no Projeto de Lei, em questão, versa essencialmente sobre 
tornar obrigatorio a apresentação de Carteira de Saüde da Criança, no ato da matricula, 
junto as escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede püblica e privada, no 
Municipio. 
Em que pese haja decisão em sentido contrário do Desembargador José 
Reynaldo, da Egrégia Corte do Estado de São Paulo, ao decidir a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n 2 0283816-13.2011.8.26.0000, de 25/04/2012, a atual 
jurisprudencia, a luz do que vern decidindo o Supremo Tribunal Federal ao julgar a 
Repercussão Geral n 9 917 no Recurso Especial corn Agravo n 9 878.911, cuja decisão 
representa verdadeira guinada jurisprudencial para se considerarem constitucionais leis 
que, historicamente, ate então, eram avaliadas como inadmissiveis aos olhos daquela Cone, 
a exigéncia aos pals e responsãveis da apresentação da carteira de vacinação no ato da 
matricula, alérn de ser rnedida que promove o cuidado da saüde da população atendendo a 
competência cornum de todos os entes federados prevista no art. 23, inciso II, da 
Constituicão Federal, afigura-se plausivel desde que não haja qualquer tipo de sancao, como 
por exemplo a perda da vaga caso não exista sua apresentaçao ou a regularização das 
vacinas, e desde que nào traga nenhuma atribuição para a Secretarial de Educaçio. 
Logo, verifica-se, então, que não ha obice constitucional a propositura do 
Projeto de Lei sob apreciaçäo, posto que tao somente menciona a encarninhamento ao 
Conselho Tutelar para adoção das providências cabiveis previstas em lei, sern, corn isso, 
adotar nenhuma punição àqueles que não regularizarern a sua situação, tendo em vista que 
o condicionamento da matricula das crianças e adolescentes a regularizacão da carteira de 
vacinação encontra óbice intransponivel no direito de acesso universal e gratuito a 
Rua dos Andradas. 1560.18- andar - Galena Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900 
Fone: 51 3211.1527 - E-mail: ioasn6!ioam.cmbr - Site: www.ioam.com . 
 IGAM.institutogamma 
educacão básica prevista no art. 208, inciso I, da Constituicão Federal. 0 texto constitucional 
nesse ponto 4 bastante claro e objetivo, näo estabelecendo qualquer requisito além da faixa 
etária para o acesso a educaçâo. 
Ill. Diante do exposto, esta Orientaçio Técnica conclul pela viabilidade juridica 
do Projeto de Lei, sob exame, posto que a proposiçâo reüne condicoes juridicas para 
prosperar, tendo em vista que se encontra em consonância corn a jurisprudência do SIF, 
devendo. 
0 IGAM permanece a disposição. 
Vdfr r 
T 0 ARNAUpp1SI A VANESSA L PEDROZO DEMETRIO 
OAB/RS 114.96/" OAB/RS 104.401 
Consultor Juridico do IGAM Supervisorn do Jut(dico do IGAM 
Rua dos Andradas. 1560. 18° andar - Galena Malcon Centro - Porto Alegre - RS .90026-900 
Font 51 3211.1527 - E-mail: uoamaoamcom.bm - Site .ioam.com.b 
Facebook: IGAM.institutogamma 

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