ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Camara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI N° 013/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSE EDUARDO DOS REIS, QUE DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAcA0 DA CARTEIRA DE VACINAçAc) NO ATO
DA MATRICULA NAS ESCOLAS PUBLICAS £ PARTICULARES DO MUNICIPIO DE sÃo .JOAO DA BOA VISTA QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL £
MEDLO £ DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. I - Flea suprimido o artigo 40 do Projeto de Lei n°013/2019 do Legislativo.
Plcnãrio Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2019.
PATRICIA MAGAI,tSAES TEIXEIRA NOGUEJtt& MOLLO
/ VEREADORA-PSDB I
Ca'rnara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei do Leqislativo no 01312019 - De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Dispoe sobre a obrigatoriedade de
apresentação da Carteira de Vacinaçao no Ato da Matricula nas
escolas pUblicas e particulares do MunicIpio de São Joao da Boa Vista
que oferecem ensino infantil, fundamental e médlo e dá outras
providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 30 de abril de 2019.
TRICIA MAGALI,4AES TEIXEIRA NbGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSAO DE EDUCAçAO, SACJDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Leqislativo n 0 13/2019— De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Dispoe sobre a obrigatoriedade de
apresentaçao da Carteira de Vacinaçao no Ato da Matricula nas
escolas pUblicas e particulares do Municiplo de São Joao da Boa Vista
que oferecem ensino infantil, fundamental e medic e dá outras
providências.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019.
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATR1tIA MAGALHAES
fl
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Camara Municipal.
I LovMIti,5A0 DE JUSTiç
E REDAcAO
r> R Z ,
"Dispöe sobre a obrigatoriedade de apresentacAo da Carteira de Vacinaçao no
Ato da MatrIcula nas escolas püblicas e particulares do MunicIpio de Sào JoAo
da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras
providéncias."
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- Pica institulda a obrigação aos pals ou responsâveis por crianças em
idade escolar, no municIpio de Silo João da Boa Vista, a apresentaçAo de
carteira de vacinaçâo atualizada ou do comprovante de vacinação em esquema
básico, no momento em que for materializada a matrIcula do discente
pertencente ao ensino infantil, fundamental e médio, que se encontrem
vinculadas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de EducaçAo.
Art. 2°- No caso de o matriculado nAo possuir a carteira de vacinaçAo, seu
responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgAo
competente.
Parãgrafo ánico. Caso a carteira de vacinaçAo não seja apresentada ou haja a
constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situaçAo deverá ser
regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
comunicação ao Conseiho Tutelar para as devidas providéncias.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de publicaçao.
Art. 4°- Revogam-se as disposiçôes em contrário.
La-A00'-t L9
JIJST!F1 CAT!VA
o presente Projeto de Lei, que versa sobre a importãncia da vacinaçAo, corno
sendo a maneira mais eficaz de prevenir doenças. Nesse sentido, devemos
destacar que poiltica brasileira de vacinaçAo tern servido de exemplo paratodo
o rnundo, pela sua eficácia em erradicar de nosso territôrio certas doenças.
Atualmente estAo sendo incorporadas algumas vacinas no calendãrio das
obrigatérias, tais corno as da hepatite, que certaxnente, no flituro, farão corn que
as necessidades de tratarnento e transpiantes sejarn consideravelmente
reduzidas. A vacinaçAo obrigatória é uma polItica de saüde de extrema
irnportãncia, sendo a Carteira de Vacinação, pan as crianças e adolescentes,
urn docurnento indispensável, dal a necessidade de controle da aplicacAo dessas
vacinas. A meihor forma é no mornento da rnatrlcula escolar, cujo amplo
alcance possibilita essa verificação. E de se ressaltar que a falta da carteira ou
a sua desatualizaçao nAo geram a impossibilidade da matrIcula, mas a
recomendacAo pan sua regularização, corn nova conferéncia no inicio do ano
letivo, sob pena de encaminhamento pan o Conseiho Tutelar, diante da
irnportãncia do quanto aduzido acirna. Desde o nascirnento ate os 5 anos de
Made é imprescindivel que as Crianças estejam corn as Vacinas em Dia, pois
são elas que ajudain a protege-las de doenças graves que podern colocara vida
em risco. Atualinente as Vacinas são rnuito seguras e não apresentain reaçôes
As crianças, alérn de urna possivel irritaçAo e dor no local da picada ou urna
eventual febre rnoderada, que são sintomas normals e observados como
resposta positiva do organisrno. As vacinas que estAo listadas no Calendário
Básico de Saüde Infantil protegern as crianças de mais de 15 doenças, corno
Tuberculose, Hepatite B, Difteria, Tétano, Coqueluche, Polio, Doenças graves
pelo hemôfilo influenza tipo B, Sarampo, Caxurnba e Rubéola. Todas as
crianças de ate 6 anos devem ser levadas a urn Posto de Saüde e completar a
cademeta de vacinaçAo. Eventual descumprirnento deve ser levado ao
conhecirnento do Conseiho Tutelar responsével pela proteção integral de
nossas crianças.
Plenário Dr. Durv'tF4icolau. 05 de abril de 2019
DOS REIS
.S .2OL5
APROVADO KM
4.41 SECUNDA DLSCUSSAO
ICAM
Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
Orientaçäo Técnlca IGAM nQ 17.244/2019
I. 0 Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação
técnica acerca da viabilidade do Projeto de Lei de n2 13, de 2019, de origem parlamentar e
que tern por ementa: "DispOe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de
Vacinaçäo no Ato da Matricula nas esco las pUblicas e particulares do Manic/plo de São
.loão da Boa Vista que oferecem ensino infant!!, fundamental e médio e dá outras
pro vidéndas. -
II. 0 terna tratado no Projeto de Lei, em questão, versa essencialmente sobre
tornar obrigatorio a apresentação de Carteira de Saüde da Criança, no ato da matricula,
junto as escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede püblica e privada, no
Municipio.
Em que pese haja decisão em sentido contrário do Desembargador José
Reynaldo, da Egrégia Corte do Estado de São Paulo, ao decidir a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 2 0283816-13.2011.8.26.0000, de 25/04/2012, a atual
jurisprudencia, a luz do que vern decidindo o Supremo Tribunal Federal ao julgar a
Repercussão Geral n 9 917 no Recurso Especial corn Agravo n 9 878.911, cuja decisão
representa verdadeira guinada jurisprudencial para se considerarem constitucionais leis
que, historicamente, ate então, eram avaliadas como inadmissiveis aos olhos daquela Cone,
a exigéncia aos pals e responsãveis da apresentação da carteira de vacinação no ato da
matricula, alérn de ser rnedida que promove o cuidado da saüde da população atendendo a
competência cornum de todos os entes federados prevista no art. 23, inciso II, da
Constituicão Federal, afigura-se plausivel desde que não haja qualquer tipo de sancao, como
por exemplo a perda da vaga caso não exista sua apresentaçao ou a regularização das
vacinas, e desde que nào traga nenhuma atribuição para a Secretarial de Educaçio.
Logo, verifica-se, então, que não ha obice constitucional a propositura do
Projeto de Lei sob apreciaçäo, posto que tao somente menciona a encarninhamento ao
Conselho Tutelar para adoção das providências cabiveis previstas em lei, sern, corn isso,
adotar nenhuma punição àqueles que não regularizarern a sua situação, tendo em vista que
o condicionamento da matricula das crianças e adolescentes a regularizacão da carteira de
vacinação encontra óbice intransponivel no direito de acesso universal e gratuito a
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educacão básica prevista no art. 208, inciso I, da Constituicão Federal. 0 texto constitucional
nesse ponto 4 bastante claro e objetivo, näo estabelecendo qualquer requisito além da faixa
etária para o acesso a educaçâo.
Ill. Diante do exposto, esta Orientaçio Técnica conclul pela viabilidade juridica
do Projeto de Lei, sob exame, posto que a proposiçâo reüne condicoes juridicas para
prosperar, tendo em vista que se encontra em consonância corn a jurisprudência do SIF,
devendo.
0 IGAM permanece a disposição.
Vdfr r
T 0 ARNAUpp1SI A VANESSA L PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 114.96/" OAB/RS 104.401
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