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materia nº 45/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaMP-SP comunica instauração de procedimento administrativo referente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 244/2019
São João da Boa Vista, 04 de abril de 2019.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 3/2013
CAMARA MUNICIPAL DE sao 190
“PROTOCOLO DE ENTRADA ;
Seguência: psd Data/Hora: 08/04/2019 14:55
nm
mm
Senhor Presidente:
OFICIO DO EXPEDIENTE
2ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que foi instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento
Administrativo de Acompanhamento nº 62.0430.0000213/2019-8, para
instrumentalizar o acompanhamento do Ministério Público quanto às
medidas relacionadas com o regular funcionamento da Instituição
Filantrópica SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA
MALHEIROS, desta cidade, conforme cópia da portaria anexa.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
DONISETE TAV OLIVEIRA
2º Promo ustiça
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRA-
TIVO DE ACOMPANHAMENTO - PAA
ÁREA: Saúde Pública
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de São Paulo
ENTIDADE FISCALIZADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS =
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pelo por seu representante infra-assinado, o 2º Promotor de Jus-
Considerando que a Constituição Federal, em seu
Art. 196, dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garan-
tido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, que
regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, execu-
tados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Considerando que o art. 2º da mencionada Lei estabe-
lece que A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es-
tado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
Considerando que na página do CAO- Saúde Pública
consta que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público
a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da
população na área de Saúde Pública, por meio de medidas extrajudiciais
e judiciais, bem como, do exercício de atividades indutoras de políticas
públicas.
Considerando que o Ministério Público, dentre as
suas funções institucionais previstas no art. 129 da Carta, tem por dever
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevân-
cia pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia;
Considerando ser de conhecimento geral que a Santa
Casa Dona Carolina Malheiros, de São João da Boa Vista, com status de
Hospital Regional (atente também pacientes de Águas da Prata, Santo An-
tônio do Jardim, Espírito Santo do Pinhal, Aguaí, Vargem Grande do Sul,
Santa Cruz das Palmeiras e Tambaú) vem enfrentando sérios problemas
financeiros, situação que já motivou a participação do 2º Promotor de Jus-
tiça da Comarca em várias reuniões com o Prefeito Municipal, Diretor Mu-
nicipal de Saúde, Diretor do Plano Mais Saúde, Reitor do Centro UNIFAE;
com integrantes da Mesa Diretora da Santa Casa; Provedor,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Administrativo, membros do Corpo Clínico, dentre outros, como também
visitou as dependências do Hospital, atividade que se enquadra como
exercício de atividades indutoras de políticas públicas.
Considerando a inexistência de fundamentos concre-
tos para a instauração de Inquérito Civil, eis que, até onde se sabe, a situ-
ação financeira decorre de déficit na Tabela do SUS e dívidas bancárias ori-
ginadas ao longo de vários anos; que a Santa Casa, como entidade filan-
trópica, não possui fontes de renda, senão dos pacientes que atende; que
todos os segmentos da sociedade, notadamente o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, estão empenhados na resolução do problema financeiro
da entidade;
Considerando que o Ato Normativo nº 934/15-PG]-
CPJo-CGMP, de 15 de outubro de 2015, permite a instauração de
Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA, destinado a
instrumentalizar acompanhamento de políticas públicas (art. 4º, II), como
é o caso da atividade desenvolvida no caso pelo 2º Promotor de Justiça;
Considerando, por fim, a necessidade de formalização
dos atos de acompanhamento da Promotoria de Justiça no assuntos envol-
vendo a situação de funcionamento da Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros, tanto para propor políticas públicas quanto para co-
letar informações úteis no caso de necessidade de conversão em Inquérito
Civil;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMI-
NISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO, para
instrumentalizar as medidas de acompanhamento do MINISTÉRIO
PÚBLICO quanto às medidas relacionadas com o regular
funcionamento da Instituição Filantrôpica SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, desta ci-
dade, com determinação das seguintes providências:
1. o registro desta Portaria no SIS-MP;
2. autuação desta Portaria, com cópia dos documentos anexos;
3. notificar o Provedor da Santa Casa, dando-lhe ciência da instau-
ração deste procedimento, com requisição, no prazo de 30 dias, dos
seguintes documentos: a) estatuto social; b) relação dos membros
da administração com respectivos cargos; c) informações acerca da
forma de relacionamento da Santa Casa com os membros do Corpo
Clínico; d) o último balancete financeiro existente; e) cópia do con-
vênio firmado com o Centro UNIFAE, para utilização das depen-
dências como “Hospital Escola”; f) descrição das medidas em curso
destinadas a evitar colapso no atendimento dos pacientes usuários
do SUS;
4. dar ciência da instauração deste procedimento aos representantes
da Vigilância Sanitária, Conselho Municipal de Saúde, Chefe do
Executivo, Câmara Municipal, Diretor do DRX-XIV, Diretor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Plano Mais Saúde, Diretor do Corpo Clínico e Reitor do Centro
UNIFAE.
Com a resposta da Direção da Santa Casa, tor-
nem os autos.
sta, 2 de abril de 2019.
Doni Oliveira
otor de Justiça

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