CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei que institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista, regulamentando sua prestação nas condições que
especifica.
REQUERIMENTO Nº118/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Serviço Voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista,
regulamentando sua prestação nas condições que especifica, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município de São João da Boa Vista, regulamentando sua prestação nas
condições que especifica.”
Art. 1º- Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de São João da Boa Vista, com o objetivo de estimular e fomentar
ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação
disciplinada por esta Lei.
Parágrafo Único: A prestação de serviço voluntário, para auxílio ou realização de
eventos pontuais, de duração inferior a um mês, não se sujeita ao regramento desta Lei.
=
SEE — SE
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Art.2º- Considera-se Serviço Voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou
entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrantes da Administração
Indireta do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º- O Serviço Voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 4º- Fica vedado:
I- o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional,
servidor ou empregado público vinculado ao Município de São João da Boa Vista;
IL - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço
voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos casos de
ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em razão de
adesão a programas ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou federal,
desde que demonstrado o interesse público; e
HI - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos.
Art. 5º- Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar os
respectivos Departamentos afins quanto à correspondência ou não dos serviços a serem
prestados pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de
categoria profissional, servidor ou empregado público municipal e notificarem o
Departamento Municipal de Administração.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta ao
Departamento Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição
pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços
voluntários.
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Art. 6º- A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de
Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do
município de São João da Boa Vista e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da
idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua
documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e
mental.
Art. 7º- No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar, no mínimo:
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
H - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - descrição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços
voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais
prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e
a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções,
inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação
de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que
voluntariamente tenha se comprometido; e
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderá
ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as
conveniências de ambas as partes.
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Art. 8- A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se
vincule o serviço mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 9º- São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
KH - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
HI - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do
órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 10º- São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de
desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
H - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
HI - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do
órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços
voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade
ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço
voluntário;
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VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras
vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar
prestando serviços voluntários.
Art. 11º. É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou
empregado público vinculado ao Município de São João da Boa Vista;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno
exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se
vincule; e
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados
voluntariamente.
Art. 12º. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários
que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários
desligado na forma deste artigo.
Art. 13º. Mediante ato próprio, incumbirá ao Departamento Municipal de
Administração, com o subsídio dos demais departamentos setoriais e entidades da
Administração Indireta:
I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços
voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
H - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que ocorra
a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou
empregado público vinculado ao Município de São João da Boa Vista, observado o
disposto no Art. 5º;
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HI - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de
serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; e
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário
com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades
específicas.
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados
atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome,
qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem
como data e motivo da saída do quadro de voluntários.
Art. 14º. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior ao
período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado,
emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15º. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha
corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente
público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das
normas constantes desta Lei sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Considerando a necessidade de se dar maior celeridade ao serviço público na
Administração Direta e Indireta com o menor custo possível, sendo de grande
importância a implantação, no Município de São João da Boa Vista, do Serviço
Voluntário, tendo em vista que o mesmo já foi regulado pela Lei Federal 13.297/2016.
Considerado o Art. 37, Caput, da Constituição da República, que traz como um dos
princípios regentes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a eficiência, que traz como
ideia principal a prestação de um Serviço Público à População com a maior qualidade e
celeridade possíveis e com o menor custo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Apresento a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, referente à instituição, no
Município de São João da Boa Vista, do Serviço Voluntário na Administração Direta e
Indireta, com o objetivo de colaborar com a criação desse importante instituto em nossa
cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2019.
XÁ
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT