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materia nº 63/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaSolicita informações quanto à tramitação do projeto de lei do executivo que dispõe sobre o novo Plano Diretor.
native_id11605

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
28 de março de 2.019
OfGAB.nº 298
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, solicitar informações de Vossa Excelência quanto a
tramitação do Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre o novo Plano
Diretor do Município de São João da Boa Vista, a fim de atender requisição
do Ministério Público, conforme Ofício nº 143/2019 — IC nº
14.0430.000751/2015, da 2º Promotoria de Justiça (cópia em anexo).
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de estima e
consideração.
a ORGES DE GARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
p ia: 232 : 2019 Data/H : 12/04/20 4:17
LUÍS CARLOS DOMICIANO | Htittncia: 288 519 DRA
Descrição:
Presidente da Câmara Municipal | oricios DO EXECUTIVO
NESTA. OF.GAB. Nº 298 SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DIRETOR
orício po Execurivo nº (52 [2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 143/2019
São João da Boa Vista, 07 de março de 2019.
Senhor Prefeito:
Pelo presente, a fim instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.0000751/2015, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para
apuração de possíveis irregularidades na implantação do loteamento Jardim Aurora,
neste município, requisito de Vossa Excelência, nos termos do que dispõe o Art. 8,8
1º, da Lei nº 7.347/85, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações atualizadas sobre:
a) o trevo de acesso à Avenida Izete Corrêa Fontão;
b) a implantação do Sistema de Lazer (cujo
cronograma previa a finalização em julho de 2018);
c) aprovação do Plano Diretor
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
Excelentíssimo Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
DD Prefeito Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -:
CEP 13.874-149 - Fone: 19 — 3623-2560 - Fax 19 — de SNC IÇDO VR DOS VISTID

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