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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação.
native_id11607

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição retirada pelo autor — —
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-04-15 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº15/2019
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a
conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas
remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino-FAE a disponibilizar bolsas de estudo de até 100% (cem por cento),
referentes às vagas remanescentes para pessoas idosas, nos cursos superiores
de graduação, a fim de possibilitar a perspectiva da educação ao longo da vida,
a reciclagem de aprendizagem, o incremento do conhecimento, a valorização
pessoal e o resgate da cidadania, e em consonância com a Lei nº13.535, de 15
de dezembro de 2017.
Art. 2º- As vagas descritas no Art. 1º serão ocupadas, preferencialmente, por
idosos que não tiveram a oportunidade de fazer uma graduação em curso
superior.
Art. 3º- Em havendo vagas remanescentes, após as ocupadas pelos idosos que
não tenham curso superior, elas poderão ser ocupadas por aqueles que já
tenham concluído algum curso de graduação.
Parágrafo único: Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino-FAE, a divulgação e regulamentação das vagas remanescentes nos
cursos superiores de graduação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RETIRADO PELO AUTOR
DAVIS
Prosidente
Justificativa
A Justificativa deste Projeto de Lei se baseia nas seguintes
considerações:
Considerando os resultados da pesquisa desenvolvida pelo Instituto de
Longevidade Mongeral Aegon e a Fundação Getúlio Vargas, em 2017, que São
João da Boa Vista se encontra em 1º lugar entre todas as cidades brasileiras entre
50 mil e 100 mil habitantes que oferece melhor qualidade de vida para os idosos.
Considerando que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, uma Autarquia Municipal, que tem como um de seus princípios
norteadores ações de educação, pesquisa e extensão voltadas à melhoria da
qualidade de vida das comunidades locais e da sociedade regional.
Considerando a possibilidade de utilização de vagas remanescentes em
seus cursos de graduação e o apoio da Reitoria da instituição ao presente
projeto de lei manifestado em reunião com o Reitor Professor Doutor Francisco
de Assis Carvalho Arten.
Desta forma, justifica-se o presente Projeto de Lei como uma
oportunidade ímpar para a educação continuada, a promoção da qualidade de
vida e novas oportunidades para as pessoas idosas que pretendem fazer um
curso superior ou dar continuidade aos seus estudos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2019.
Dal
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA-PDT
Porto Alegre, 25 de abril de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 17.241/2018.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
acerca do Projeto de Lei, de origem do mesmo Poder, que tem por ementa: “Autoriza o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder bolsas de estudos
de até 100% (cem por cento) referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos
cursos superiores de graduação.”
H. A instituição de programas de ensino, desde que atendidas as obrigações
constitucionais do Município que configuram assunto a ser tratado em âmbito local, pois
consoante preconiza o art. 211 da Constituição Federal, cada ente federado é responsável
pela organização do ensino dentro das competências que lhes foram atribuídas.
Cumprida sua função, pode auxiliar em outras áreas da educação, ainda que
de obrigação de outros entes federados.
Em regra, as políticas desta natureza são de iniciativa privativa do Prefeito as
atividades atinentes ao contexto da secretaria de educação, em razão de versar sobre
matéria atrelada à organização e funcionamento da administração nos termos do & 1º do
art. 61 da Constituição Federal, a ser reprisado obrigatoriamente, por simetria, nas Leis
Orgânicas Municipais.
O Tribunais pátrios conta com reiteradas jurisprudências no sentido de
demonstrar que configura vício de iniciativa a Câmara dispor sobre a organização e
funcionamento da administração, matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como
as que dizem respeito às que alteram atividades administrativas ou criam atribuições aos
órgãos da Administração.
Neste sentido, exarou decisão de repercussão geral no recurso
extraordinário com agravo nº 878.911, Rio de Janeiro:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
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privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. RECTE.
(S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (Grifou-se).
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores
(cargos, carreira, remuneração) ou não se vislumbra fixação atribuições ou mesmo
interferência no funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
No caso em tela, pelo que se verifica da exposição de motivos, cuida-se de
uma autarquia municipal, sendo assim, em que pese meritórias, as medidas devem ser
tomadas pelo Poder Executivo, o que remete ao vício de iniciativa e afronta ao princípio da
independência entre os poderes.
Em virtude da importância do tema, faculta ao Poder Legislativo enviar o
assunto por meio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para analisar a oportunidade e
conveniência de implementar as medidas juntamente com o órgão da administração pública
indireta.
É relevante dizer que o cunho autorizativo da proposição não afasta o vício
de iniciativa. Neste sentido o IGAM elaborou o seguinte texto, disponível em seus
Informativos: “Projeto de Lei meramente autorizativo apresentado pela Câmara e a
jurisprudência”.
IR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei
analisado, tendo em vista que incorre em vício de iniciativa e afronta ao princípio da
harmonia entre os poderes.
O assunto pode ser encaminhado por meio de Indicação ao Poder Executivo,
para fins de análise de oportunidade e conveniência de instituir as medidas.
O IGAM permanece à disposição.
Cd ta Lea Qro
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
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