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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAltera o §4º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
native_id11609

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Norma promulgada — LEI Nº 4.466 DE 20 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-04-30 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 48/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-04-30 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-04-29 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-24 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.04.2019
2019-04-22 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-04-16 Proposição em votação única — EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22.04.2019
2019-04-16 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-04-15 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº16/2019
“Altera o §4º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o § 4 do art. 10, da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os servidores nomeados para a função receberão integralmente o valor previsto no 
caput durante o exercício da mesma. No momento da incorporação, caso os servidores já 
possuam em sua remuneração incorporação originária do exercício de função gratificada ou 
cargo em comissão, receberão, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da 
incorporação existente e a gratificação desta Lei e integrará as suas remunerações. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de 
abril de 2.019.
JUSTIFICATIVA
A alteração solicitada visa corrigir distorções quanto ao exercício das atribuições de 
controlador interno por aqueles que já possuíam alguma incorporação anterior por 
desempenho de função gratificada.
Pela redação atual da Lei, apenas é passível de recebimento a diferença entre a 
incorporação anterior e o atual valor da função de controlador interno, ocasionando a notável 
somatória de responsabilidades e baixa remuneração pelos serviços prestados em 
contrapartida, bem como desestimulando a anuência para o desempenho das tarefas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2019
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
 Luís Carlos Domiciano Odair Donizetti Pirinoto
 Presidente 1º Secretário

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