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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº16/2019
“Altera o §4º do Artigo 10 da Lei 4.455, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o § 4 do art. 10, da Lei 4.455, de 02 de abril de 2.019, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os servidores nomeados para a função receberão integralmente o valor previsto no
caput durante o exercício da mesma. No momento da incorporação, caso os servidores já
possuam em sua remuneração incorporação originária do exercício de função gratificada ou
cargo em comissão, receberão, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da
incorporação existente e a gratificação desta Lei e integrará as suas remunerações. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de
abril de 2.019.
JUSTIFICATIVA
A alteração solicitada visa corrigir distorções quanto ao exercício das atribuições de
controlador interno por aqueles que já possuíam alguma incorporação anterior por
desempenho de função gratificada.
Pela redação atual da Lei, apenas é passível de recebimento a diferença entre a
incorporação anterior e o atual valor da função de controlador interno, ocasionando a notável
somatória de responsabilidades e baixa remuneração pelos serviços prestados em
contrapartida, bem como desestimulando a anuência para o desempenho das tarefas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2019
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luís Carlos Domiciano Odair Donizetti Pirinoto
Presidente 1º Secretário
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