quo V
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº259/2019
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2019.
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Ub | CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
pie TT PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 225 / 2018 Data/Hora: 08/04/2018 15:55
Senhor Presidente: Descrição: i EAR q
OFICIO DO EXPEDIENTE : E
OFÍCIO Nº 259/2019 MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que a
Representação nº 43.0430.0001153/2018-0, versando sobre possível
manifestação agressiva e discriminatória aos moradores do parque dos
Resedás, de São João da Boa Vista, foi arquivada, conforme promoção de
arquivamento que segue anexa, devidamente homologada pelo E. Conselho
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.
DONISETE TA OLIVEIRA
a ustiça
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MP Nº 43,0430.0001153/2018-0
ÁREA: DIREITOS HUMANOS
REPRESENTANTE: CÂMARA MUNICIPAL
REPRESENTADO: ANTÔNIO CARLOS BUFFO
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO AGRESSIVA E DISCRIME-
NATÓRIA AOS MORADORES DO PARQUE DOS RESE-
DÁS, DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO
Trata-se de representação apresentada pela CÃ-
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com narrativa de
que o representado ANTÔNIO CARLOS BUFO, na condição de Advo-
gado, ao fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal de Águas da Prata
“atacou a honra, a moral e a dignidade de número indeterminado de moradores do
município de São João da Boa Vista”, quando disse que “o município de São João
da Boa Vista se presta tão somente a criar “guetos”, adjetivando como “des-
graça” o Núcleo Habitacional “Parque dos Resedás”. Também menciona
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO /
a representação que “ofensas contra determinada camada social apenas contra-
ria o mandamento constitucional e promove a discórdia e segregação entre os mu-
nícipes de São João da Boa Vista, além de causar transtorno social com resultados
Para assegurar o contraditório mínimo, o represen-
tado foi notificado e apresentou esclarecimentos. Em síntese, afirmou que
na condição de cidadão representante do Movimento Cidadão Fiscal, e
não no exercício da profissão de Advogado, fez uso da Tribuna para dis-
cordar de projetos que aumentavam impostos, quando, em resposta a um
questionamento, afirmou que a construção de loteamentos populares, sem
infraestrutura social, estaria longe de ser a solução para Águas da Prata,
quando citou o Parque dos Resedás; que ao usar as palavras “gueto” e
“desgraça” não pretendeu depreciar os moradores do citado bairro. Tam-
bém afirmou que o vídeo fora editado para ofender a sua reputação, ne-
gando ter atacado a honra, a moral ou a dignidade dos moradores do re-
ferido bairro, além de não ser agente público passível de figurar no polo
passivo de ação civil pública.
Éorelato.
Nos termos do Ato nº 92/2011, as atribuições do 2º
Promotor de Justiça, na área de difusos, estão assim estabelecidas:
c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e
os feitos criminais respectivos;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vá
d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distri-
buídas e os feitos criminais respectivos;
e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pes-
soa com Deficiência e Saúde Pública, Transtorno Mental, inclusão
Social e respeito nos direitos assegurados na C EF, inclusive as ações
civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
Assim, analiso o caso exclusivamente sob o enfoque
de ofensa a Direitos Humanos.
Como se verifica do vídeo encartado às fls: 31, o re-
presentado assumiu a Tribuna da Câmara de Águas da Prata dizendo cla-
ramente que falava em nome do Movimento Cidadão Fiscal, criado por ele
e sua esposa Regina; logo, o representado não fez uso da Tribuna na con-
dição de Advogado.
Acerca do cabimento de Ação Civil Pública contra
particular apenas, não ligado a qualquer cargo ou função de agente pú-
blico, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu no REsp 1460532 DF
2014/0143255-2:
2. Osatos de improbidade somente podem ser praticados por
agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros.
Inadmissível, portanto, ação de improbidade ajuizada so-
mente contra particulares.
Por outro giro, a fala do representado, sempre pau-
tada pelo devido respeito, usou a expressão “gueto” em referência a uma
região da cidade de São João da Boa Vista e não direcionada exclusiva-
mente ao Parque dos Resedás; tampouco se verifica do contexto da fala a
intenção de ofender quem quer que seja.
Na mesma fala, ao usar a palavra “desgraça”, o repre-
sentado quis, tenho para mim, pontuar que o bairro padece de falta de
infraestrutura social/urbana, sendo por isso uma “desgraça” para os mo-
radores, e não que os moradores são uma “desgraça”.
Por certo que o representado usou de palavras fortes
e, quiçá, inapropriadas para expor suas ideias. Mas, no contexto geral, as
palavras mencionadas na representação não foram direcionadas aos mo-
radores do Parque dos Resedás e nem destinadas a ofendê-los; ao revés,
no contexto da fala os moradores do Parque dos Resedás foram apontados
como vítimas de loteamentos implantados sem estrutura social adequada.
Não faz parte do caso aferir a veracidade ou não da
tese do representado de falta de estrutura social/urbana da Parque dos Re-
sedás — o que, aparentemente, decorreu de engano, eis que no bairro ou
nas adjacências existe Creche, PSF, transporte público urbano e escolas; as
vias são asfaltadas e toda a infraestrutura urbana prevista na Lei nº
6.766/79 estão presentes.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (P
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Va
A despeito de tudo, pelos elementos colhidos não
identifico qualquer fato que possa se amoldar a ofensas a direitos assegu-
rados na Constituição Federal que demandem medidas pelo Ministério
Público na proteção de Direitos Humanos. Sem contar, já repetindo, que a
legislação não prevê a possibilidade de particular figurar sozinho como
réuem ACP,
A rigor, o Município de São João da Boa Vista, se por-
ventura se sentiu ofendido, deve promover a ação cível que julgar cabível
- o mesmo serve para qualquer morador do Parque dos Resedás.
Por tais fundamentos, indefiro a representação.
Ante a natureza da representação e sendo originária
da Câmara Municipal, com fundamento na Súmula nº 50 do E. Conselho
Superior do Ministério Público, submeto este ato de indeferimento a ree-
xame pelo E. Conselho Superior do Ministério Público.
Sendo homologado o indeferimento, dê-se conheci-
mento ao representado, à Câmara Municipal e ao Poder Executivo.
S.J.B.Vista, segunda-feira, 12 de novembro de 2018.
DONISETE TA OLIVEIRA
2º PJ. de Boa Vista
Fá
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DISTRIBUIÇÃO
Em 30/01/2019, este procedimento foi distribuído ao(ã) Conselheiro(a) Relator(a), Doutor(a)
EDUARDO ROBERTO ALCANTARA DEL CAMPO.
CONCLUSÃO
hos 13/02/2019, faço estes autos conclusos ao(ã) Conselheiro(a) Relator(a), Doutor(a)
EDUARDO ROBERTO ALCANTARA DEL CAMPO.
PY Ana Paula Vioi, ANALISTA DE PROMOTORIA.
Nº MP: 43.0430.0001153/2018-0
Promotoria: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Objeto de revisão: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM Compromisso)
1. DIREITOS HUMANOSIINCLUSÃO SOCIAL - Peça de informação encaminhada pela
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, noticiando manifestação agressiva e
discriminatória aos moradores do “Parque dos Resedás"- Realizadas diligências -—
Verificou-se que a manifestação do cidadão voltou-se a criticar a falta de infraestrutura
urbana/social do residencial popular e não particularmente seus moradores - O ilustre
Promotor de Justiça indeferiu a representação, concluindo pela ausência de lesão ou
ameaça de lesão aos direitos humanos no caso em tela — Indeferimento da Representação
recebido como Promoção de Arquivamento — Homologação.
São Paulo, 13 de Fevereiro de 2019.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Número MP: 43 0430.0001153/2018-0 Vol(s) 1 Ap4s)O
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e ANTONIO CARLOS BUFFO
Resultado do Julgamento:
HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DELIBERAÇÃO
Em reunião realizada no dia 12/03/2019, o procedimento em epígrafe foi submetido a julgamento pelo
Conselho Superior do Ministério Público, por sua turma 2º Turma de julgamento (integrada pelos Doutores ANA
MARGARIDA MACHADO JUNQUEIRA BENEDUCE, JOIESE FILOMENA TEOTO BUFFULIN SALLES e
PEDRO DE JESUS JULIOTTI. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Doutor EDUARDO ROBERTO
ALCANTARA DEL CAMPO),obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade, acolhido o
voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a) Doutora) EDUARDO ROBERTO ALCANTARA DEL CAMPO, que fica
fazendo parte integrante desta deliberação.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 12 de Março de 2019.
date
OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA
Conseiheiro/Secretário
CERTIDÃO
Certifico que, tendo recebido os autos na mesma data acima mencionada, providenciei, em cumprimento ao r.
despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia 14/03/2019). São Paulo, 14/03/2019.
A Paulo Cesar Alves Barbosa, OFICIAL DE PROMOTORIA
Aos 0104/2019, em cumprimento ao r. despacho supra, faço a remessa destes autos à PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
GÍ Paulo Cesar Alves Barbosa, OFICIAL DE PROMOTORIA