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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92.
native_id11617

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.460 DE 07 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA
2019-05-07 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 50/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-05-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-02 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.05.2019
2019-04-29 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-04-24 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.04.2019
2019-04-24 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-04-22 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
coMlssAo DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Fiscal de SaUde PUblica, constante da tabela "B" do anexo I 
da Lei n° 670/92. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2019. 
LLO 
a. Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Fiscal de SaUde Püblica, constante da tabela "B" do anexo I 
da Lei n° 670/92. 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nipolau, 23 de abril de 2019. 
JOSÉ CLK(IJDIO FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Fiscal de Saüde PUblica, constante da tabela "B" do anexo I 
da Lei n° 670/92. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2019. 
JOSÉ CLAUIi16 FERREIRA 
•'s : 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
16 de abril de 2.019 
Pr*tQ de Let 
Of.GAB.n° 302 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia pam apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de 
Saüde Püblica, constante da tabela "B" do anexo I da Lei if 670/92. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
flu; Ik lflSCUSsA( 
OUR,b- 10106TW 
AKUVABO EM 
-GVNáM DLSCUSSAO 
PItESIDEIrrg 
• st 
Exmo. Sr. Vereador Luis Carlos Domiciano 
Presidente da Câmara Municipal 
NE ST A. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguência: 237 2019 DatalHoia: 1710412019 12:34 
Pc!c9;. 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
ROJETO DE I.EI O.UE CRIA UMA VAGA 00 CARGO DE 
FISCAL DE SAUDE PUBLICA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
PROJETO DE LEI 
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saüde Püblica. 
constante da tabela "B" do anexo I da Lei n° 670/92" 
Art. 10 - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Wide 
Püblica, constante da tabela "B" do Anexo I da Lei n o670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 21- As atribuiçöes C Os requisitos da vaga criada por esta lei, 
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que 
decorrem do Artigo 1° do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serâo as seguintes: 
I. Descriçao Sintética 
Fiscaliza, sob orientaçAo, o cumprirnento das leis e posturas 
municipais que regulam as condiçoes sanitirias e de higiene na manipulaçAo e 
comercializaçao de produtos alirnentIcios, informando os resultados obtidos, 
propondo medidas e orientaçöes diversas além de aplicar penalidades 
administrativas e sanitárias, tais como: autuaçöes, adverténcias, multas, 
interdiçOes intimaçöes, prorrogaçAo de prazo, sempre devidamente justificado e 
fundamentado. 
2. Atribuiçöes TIpicas 
2.1 Executar açöes de vigilância sanitãria em estabelecirnentos 
comerciais, feiras livres e comércio ambulante; 
2.2 Fiscalizar a qualidade e condiçôes de armazenarnento e das 
embalagens dos produtos alimentIcios, em manuseio ou comercializaçAo; 
2.3 Colher amostras de embalagens, alimentos e ãgua pan análise de 
rotina ou programada; 
2.4 Executar vigilância e controle da qualidade da água no municIpio, 
tanto na zona urbana quanto rural; 
2.5 Atender denUncias da populacAo referente a higienizacão de 
imóveis em geral, esgoto, poluiçAo ambiental e criaçâo de animais; 
2.6 Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informaçao, bern 
como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço; 
3 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
2.7 Executar as tarefas, determinadas por seus superiores, 
relacionadas ao sell campo de atuação; 
2.8 Executar tarefas afins. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4°- Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando as decisoes exaradas nos processos judiciais n° 1003392-
85.2014.8.26.0568 e 0002196-92.2017.8.26.0568, que tomam sem efeitos a 
aposentadoria concedida em carater especial a servidora Andrea Carla Armelim, 
faz-se necessária e essencial a criação de 01 vaga do cargo de Fiscal de Saüde 
Püblica, possibilitando, então, a reversão desta aposentadoria. 
Cumpre-nos esclarecer que a vaga originada do desligamento ocorrido em 
17/09/2017 foi provida recentemente, em razAo da urgéncia em se atender a 
demanda de serviços do Departamento de Wide. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
més de abril de dois mll e dezenove (16.04.2019). 
Li,' CA/öALH() 
,al / 
DMISSAO oE4usTIc, nMAçAs 
E SERVIDORES PU6LICOS 
U 1,1 4 
- S 
)S% Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Estado tie São Paulo 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMEHTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2019 
1. Apuraçào do Impacto Orcarnentãrio e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 
1.2- Custo projetado corn novas despesas: 
(.) Criacão de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Sauide Pábtica (rnaio a dezembro) ...........RS 23.867,76 
Total............................................................................................................R$ 23.867,76 
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R$ 389.925.200,00 
(.) Disponibilidades Prevlstas .............................................................................RS 389.925.200,00 
Estimativa de Impacto Orçamentârio 0,006% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006% 
EXERCICIO 2020 
1. Apuração do Irnpacto Orçamentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponlblildades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(,) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de SaUde PObtica (male a dezembro) ...........R5 35.801.64 
Total............................................................................................................R$ 35.801,64 
(,) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R5 407.665.700,00 
(.) Disponibilidades Previstas .............................................................................RS 407.665.700,00 
Estirnativa de Impacto Qrcamentário 0,009% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009% 
EXERCICIO 2021 
I. Apuração do Impacto Orçamentãrio e Financeiro: 
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(.-) Criaçao de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de SaUde PübLica (maio a dezembro) ...........RS 35.801,64 
Total............................................................................................................R$ 35.801,64 
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R$ 423.202.700,00 
(.) Disponibiudades Previstas .............................................................................RS 423.202.700,00 
Estirnativa de Impacto Orçamentário 0.008% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% 
NATALIA AZEVEDI 
- Diretora do 
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019. 
DOMENCIANO 4JNT&EIRO 
Flnanças Assessora lo Departarnento de Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DECLARACAO 
Deciaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Complementar 
n° 101/2000, que a despesa corn a criaçAo de 01 (urna) vaga do cargo de Fiscal de 
Saüde PUblica, está compativel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2021 e corn a 
Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO 2019, tern dotaçao especIfica e suficiente 
estando, portanto adequada corn Lei Orçamentiria Anuai - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 
V 
16 de abrii de 2019. 
C VALHO 
1'reteito Municipal 

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