Câmara Municipal
coMlssAo DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Fiscal de SaUde PUblica, constante da tabela "B" do anexo I
da Lei n° 670/92.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2019.
LLO
a. Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Fiscal de SaUde Püblica, constante da tabela "B" do anexo I
da Lei n° 670/92.
Em atençâo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nipolau, 23 de abril de 2019.
JOSÉ CLK(IJDIO FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS
Proleto de Lei n° 039/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Fiscal de Saüde PUblica, constante da tabela "B" do anexo I
da Lei n° 670/92.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2019.
JOSÉ CLAUIi16 FERREIRA
•'s :
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
16 de abril de 2.019
Pr*tQ de Let
Of.GAB.n° 302
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia pam apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Saüde Püblica, constante da tabela "B" do anexo I da Lei if 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
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Exmo. Sr. Vereador Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
NE ST A.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 237 2019 DatalHoia: 1710412019 12:34
Pc!c9;.
PROJ. LEI EXECUTIVO
ROJETO DE I.EI O.UE CRIA UMA VAGA 00 CARGO DE
FISCAL DE SAUDE PUBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saüde Püblica.
constante da tabela "B" do anexo I da Lei n° 670/92"
Art. 10 - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Wide
Püblica, constante da tabela "B" do Anexo I da Lei n o670, de 22 de maio de 1992.
Art. 21- As atribuiçöes C Os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1° do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serâo as seguintes:
I. Descriçao Sintética
Fiscaliza, sob orientaçAo, o cumprirnento das leis e posturas
municipais que regulam as condiçoes sanitirias e de higiene na manipulaçAo e
comercializaçao de produtos alirnentIcios, informando os resultados obtidos,
propondo medidas e orientaçöes diversas além de aplicar penalidades
administrativas e sanitárias, tais como: autuaçöes, adverténcias, multas,
interdiçOes intimaçöes, prorrogaçAo de prazo, sempre devidamente justificado e
fundamentado.
2. Atribuiçöes TIpicas
2.1 Executar açöes de vigilância sanitãria em estabelecirnentos
comerciais, feiras livres e comércio ambulante;
2.2 Fiscalizar a qualidade e condiçôes de armazenarnento e das
embalagens dos produtos alimentIcios, em manuseio ou comercializaçAo;
2.3 Colher amostras de embalagens, alimentos e ãgua pan análise de
rotina ou programada;
2.4 Executar vigilância e controle da qualidade da água no municIpio,
tanto na zona urbana quanto rural;
2.5 Atender denUncias da populacAo referente a higienizacão de
imóveis em geral, esgoto, poluiçAo ambiental e criaçâo de animais;
2.6 Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informaçao, bern
como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço;
3 PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2.7 Executar as tarefas, determinadas por seus superiores,
relacionadas ao sell campo de atuação;
2.8 Executar tarefas afins.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 4°- Revogam-se as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando as decisoes exaradas nos processos judiciais n° 1003392-
85.2014.8.26.0568 e 0002196-92.2017.8.26.0568, que tomam sem efeitos a
aposentadoria concedida em carater especial a servidora Andrea Carla Armelim,
faz-se necessária e essencial a criação de 01 vaga do cargo de Fiscal de Saüde
Püblica, possibilitando, então, a reversão desta aposentadoria.
Cumpre-nos esclarecer que a vaga originada do desligamento ocorrido em
17/09/2017 foi provida recentemente, em razAo da urgéncia em se atender a
demanda de serviços do Departamento de Wide.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezesseis dias do
més de abril de dois mll e dezenove (16.04.2019).
Li,' CA/öALH()
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DMISSAO oE4usTIc, nMAçAs
E SERVIDORES PU6LICOS
U 1,1 4
- S
)S% Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista
Estado tie São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMEHTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCICIO 2019
1. Apuraçào do Impacto Orcarnentãrio e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2- Custo projetado corn novas despesas:
(.) Criacão de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Sauide Pábtica (rnaio a dezembro) ...........RS 23.867,76
Total............................................................................................................R$ 23.867,76
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R$ 389.925.200,00
(.) Disponibilidades Prevlstas .............................................................................RS 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentârio 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCICIO 2020
1. Apuração do Irnpacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponlblildades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(,) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de SaUde PObtica (male a dezembro) ...........R5 35.801.64
Total............................................................................................................R$ 35.801,64
(,) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R5 407.665.700,00
(.) Disponibilidades Previstas .............................................................................RS 407.665.700,00
Estirnativa de Impacto Qrcamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCICIO 2021
I. Apuração do Impacto Orçamentãrio e Financeiro:
1.1 Apuração das DisponibiLidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(.-) Criaçao de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de SaUde PübLica (maio a dezembro) ...........RS 35.801,64
Total............................................................................................................R$ 35.801,64
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... R$ 423.202.700,00
(.) Disponibiudades Previstas .............................................................................RS 423.202.700,00
Estirnativa de Impacto Orçamentário 0.008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
NATALIA AZEVEDI
- Diretora do
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2019.
DOMENCIANO 4JNT&EIRO
Flnanças Assessora lo Departarnento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARACAO
Deciaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Complementar
n° 101/2000, que a despesa corn a criaçAo de 01 (urna) vaga do cargo de Fiscal de
Saüde PUblica, está compativel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2021 e corn a
Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO 2019, tern dotaçao especIfica e suficiente
estando, portanto adequada corn Lei Orçamentiria Anuai - LOA 2019.
São João da Boa Vista,
V
16 de abrii de 2019.
C VALHO
1'reteito Municipal