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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências.
native_id11674

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.512 DE 10 DE JULHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 88/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 88 DE 2019
2019-06-25 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-19 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-06-17 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-14 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-12 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-04-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T11:54:40.313990-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-17T21:58:05.941978-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
26 de abril de 2.019 Prigo do Li RUN EO,
otGaBnº 318
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que dispões sobre a concessão
de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não
regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 256 / 2019 Data/Hora: 26/04/2019 15:59
“Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÓF
SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO
ÀS CONSTRUÇÕES E REFORMAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispões sobre concessão de alvará de conservação às
construções e reformas já concluídas e não regularizadas em
desacordo com as legislações vigentes, e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DO ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO
ARTIGO 1º - Fica o Município autorizado a expedir o Alvará de
Conservação visando a regularização de edificações particulares que se encontrem
irregulares perante à legislação Municipal (Código de Edificações / Posturas
Urbanísticas / Plano Diretor), desde que passíveis de regularização, atendidas as
condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança e demais exigências
descritas nesta lei, bem como na Legislação Estadual e Federal pertinentes.
ARTIGO 2º - O alvará de conservação é um ato administrativo que
poderá regularizar construções particulares, tais como:
$ 1º - construções realizadas sem projeto aprovado ou em desacordo
com o que foi aprovado.
$ 2º - edificações que não atenderem as normas e posturas
urbanísticas.
ARTIGO 3º - Para os efeitos desta Lei, o Alvará de Conservação é
documento que se equivale ao Habite-se, sendo emitido em situações em que a
obra, construção, reforma, ampliação ou demolição de um imóvel é realizada sem
a aprovação prévia da prefeitura.
$ 1º - O Alvará de Conservação, assim como o Habite-se, deve ser
exigido no Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do imóvel.
$ 2º - Em casos de imóveis que tenham atividade comercial,
industrial ou de prestação de serviços, é necessário o Alvará de Conservação para
a obtenção do Alvará de Funcionamento.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
ARTIGO 4º - Poderão ser conservadas uma ou mais edificações, no
mesmo lote de terreno, desde que satisfaçam as condições mínimas de
habitabilidade, higiene e segurança. As áreas construídas deverão constar no
histórico do imóvel no setor de cadastro do município.
$ 1º - Entende-se por edificação concluída, para os efeitos desta Lei,
aquela em que a área construída esteja, com as paredes erguidas e rebocadas
internamente, com cobertura, instalações hidráulicas e elétricas executadas,
inclusive as esquadrias com o respectivo acabamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 2º - A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a
estabilidade, segurança, higiene, salubridade e o respeito ao direito de vizinhança,
conforme laudo técnico a ser apresentado, nos termos do Artigo 6º desta Lei.
$ 3º - Para as obras necessárias de adequação, será expedida Licença
de Obra através de Processo específico.
$ 4º - O prazo para conclusão das obras de adequação de que trata o
parágrafo acima, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão
da Licença de Obra, podendo ser prorrogado por igual período.
ARTIGO 5º - Não serão passíveis de conservação, para os efeitos
desta lei, as edificações que:
I - estejam localizadas em logradouros públicos, praças e terrenos
públicos ou avancem sobre eles;
II - sejam feitas de madeira, exceto as casas pré-fabricadas.
III - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a represas,
lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas
pluviais, galerias, canalizações, linhas férreas, linhas de transmissão de energia de
alta tensão e áreas de preservação permanente.
IV outros casos previstos em legislação especifica e não
comtemplados acima.
ARTIGO 6º - As condições de estabilidade e segurança das
construções e reformas deverão ser atestadas mediante laudo técnico elaborado e
assinado por profissional habilitado, registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
CAU, o qual deverá também estar devidamente inscrito na Prefeitura do
Município, devendo o laudo conter também a assinatura do proprietário do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - O laudo técnico a que se refere o "caput"
deste artigo deverá atestar as condições de estabilidade das estruturas da
construção, bem como, das instalações hidráulicas e elétricas.
ARTIGO 7º — O pedido de regularização de imóvel através do
Alvará de Conservação será expedido mediante a apresentação dos documentos
abaixo relacionados:
I — requerimento dirigido ao Departamento de Engenharia, assinado
pelo proprietário do imóvel.
IL - cópia do título de propriedade do imóvel, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis, expedida a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
a. No caso de edificações com aberturas localizadas a menos de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, a anuência do(s)
confrontante(s) deverá estar gravada em matrícula.
II — 04 (quatro) vias do projeto arquitetônico, sem emendas,
colagens e rasuras, devidamente assinado pelo proprietário (ou representante legal)
e pelo responsável técnico, contendo:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a
a. Planta (escala 1:100 ou 1:50);
b. Cortes (escala 1:100 ou 1:50);
c. Fachadas (escala 1:100 ou 1:50);
d. Implantação e Cobertura (escala 1:100, 1:50 ou 1:200);
e. Croqui de localização;
f. Declaração de que as informações prestadas no projeto
configuram fielmente o terreno e as construções existentes;
e. No selo da planta deverá constar o uso da edificação;
h. Identificar através de legenda as áreas existentes a serem
regularizadas e as áreas existentes regularizadas;
e No quadro de áreas indicar a Taxa de Ocupação (T.O.) em
porcentagem (%).
IV — 04 (quatro) vias do memorial descritivo, assinado pelo
proprietário e pelo responsável técnico, descrevendo os materiais utilizados na
construção;
V— 04 (quatro) vias do memorial descritivo de atividades e serviços
para imóveis não residenciais, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico;
VI — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para
profissionais habilitados pelo CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) para profissionais habilitados pelo CAU, assinado pelo proprietário e pelo
responsável técnico e quitado;
VII - Laudo técnico de avaliação das condições do imóvel,
acompanhado de relatório fotográfico contendo no mínimo 06 (seis) fotos, sendo
duas da fachada. O Laudo técnico deverá ser assinado pelo proprietário e pelo
responsável técnico;
VIII — Atestado/Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para imóveis não
residenciais unifamiliares.
ARTIGO 8º - A regularização das construções ou reformas, nos
termos desta lei, não implica no reconhecimento do uso dado ao imóvel, bem
como, do desdobro ou desmembramento do lote do terreno.
ARTIGO 9º - Sobre os imóveis que receberem o Alvará de
Conservação, incidirá multa anual de 50% sobre o valor do IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano), com vencimento na mesma data da primeira parcela deste,
até que a edificação se adéque as legislações.
$ 1º — Os imóveis tombados que receberem o Alvara de Conservação
não estarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
$ 2º — Nas edificações populares com área total de até 100,00m* que
receberem o Alvara de Conservação a multa à que alude o “caput” deste artigo,
será de 10%.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RA
ARTIGO 10º - O lançamento das multas deverá ser registrado no
histórico do imóvel.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 11º - A regularização de que trata esta lei não implica em
reconhecimento, pela Prefeitura Municipal, da propriedade do imóvel, das
dimensões e da regularidade do lote.
ARTIGO 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de elaborar uma lei para disciplinar a expedição do
alvará de conservação vem de encontro aos inúmeros imóveis que não possuem
seus documentos. O alvará de conservação é uma medida administrativa de
natureza negocial, que estabelece a regularidade edilícia onde não havia e visa
atender ao interesse público ao elaborar normas legais que permitirão a
regularização das edificações irregulares.
Pode ser aplicado em duas situações, desde que apresente as
condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança e que obedeçam aos
dispositivos legais referentes à zoneamento:
(1) regularizar construções realizadas sem projeto aprovado ou em
desacordo com o que foi aprovado e;
(2) regularizar edificações irregulares que não atendem as normas de
edificação (dimensões, pé direito, áreas mínimas, espessura de paredes,
iluminação, insolação, recuo das divisas e de frente, taxa de ocupação do lote).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de abril de dois mil e dezenove (26.04.2019).
A Ao
E: A CARVALHO
Pr
ito Municipal

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