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a Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Pro jeto de Lei n° 04212019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.369,
de 02 de outubro de 2018, que dispOe sabre a doaçao de area de
propriedade do Municipio a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob n° 15.668.472/0001-94, de acordo corn a disposto no § 40
do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e §1 0do Artigo 99
da Lei Orgânica do Municipio de São Joäo da Boa Vista e na Lei
Municipal n° 1.173/2003.
No mais, par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019.
CIAMAGALSTEINOG El RA MO LLO
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- Estado de São Paulo
25 de abril de 2.019
Of.GAB.n° 319
Senhor Presidente:
iojeto de Lei ii' p4? to
F COMIS$AO CE J1JSTIC7TI
E REDAçAO
?3 1 Oq ,'i3
Estarnos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.369, de 02 de outubro
de 2018, que dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a
INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNN sob n° 15.668.472/0001-94, de acordo corn o
disposto no § 49do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666193, no inciso I e § 1° do
Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São Joào da Boa Vista e na Lei
Municipal n° 1.173/2003.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
AN VALI% aS , 2715 OR
Municipal
APROVADO EM
SEC 1A DAo
PRESIDtPJTX
APR@ VA P0 N1
flHMEIIU 1)LSOJSSAC
"RE IDV"TV
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequencia: 257 I 2019 pt/Ho,a: 26/04/2019 16:02
Descr!çao:
PROJ. LEI EXECUTIVO
'ROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI N° 4.369 DE 02 D
OUTUBRO 1* 2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Revoga a Lei n° 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispOe
sobre a doação de area de propriedade do MunicIpio a
INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS
INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n °
15.668.472/0001-94, de acordo corn o disposto no § 4 0 do Artigo
17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 cIa
Lei Orgãnica do MunicIpio de São Joào da Boa Vista e na Lei
Municipal n° 1.173/2003"
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.369, de 02 de outubro de 2018, que
dispOe sobre a doaçAo de irea de propriedade do MunicIpio a INOVEINOX
EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastradajunto
ao CNPJ sob n° 15.668.472/0001-94, tendo em vista que a empresa não assinou o
contrato de doacAo e em 02/04/2019 manifestou formalmente a desisténcia da doacâo
do terreno, com a consequente reversAo do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
MunicIpio:
'tote 02 da Quadra D, corn area de 4.342,77 m 2no Distrito Industrial '
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentosjurIdicos necessários pan formalizar a revogação da alienaçao de que trata
o Artigo 1° desta lei e a consequente reversâo do imével pam o patrimônio do MunicIpio.
Art. 3°- Esta tel entra em vigor na data de sua publicacAo.
Art. 40 Ficam revogadas as disposiçOes em contrIrio.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa a revogação da tel que previu a doaçao de terreno no Distrito
Industrial a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS
LTDA, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a desisténcia da doaçAo
do terreno.
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal n° 4.369, de 02 de outubro de 2.018.
Portanto, faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do més de abril
de dois mile dezenove (25.04.2019). A
VA 'is,
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