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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaRevoga-se a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id11675

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.465 DE 14 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA
2019-05-14 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO N° 56 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO 56/2019.
2019-05-13 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-08 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-06 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.05.2019
2019-05-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDADO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-04-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro jeto de Lei n° 04212019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.369, 
de 02 de outubro de 2018, que dispOe sabre a doaçao de area de 
propriedade do Municipio a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n° 15.668.472/0001-94, de acordo corn a disposto no § 40 
do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e §1 0do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Municipio de São Joäo da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003. 
No mais, par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019. 
CIAMAGALSTEINOG El RA MO LLO 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
- Estado de São Paulo 
25 de abril de 2.019 
Of.GAB.n° 319 
Senhor Presidente: 
iojeto de Lei ii' p4? to 
F COMIS$AO CE J1JSTIC7TI 
E REDAçAO 
?3 1 Oq ,'i3 
Estarnos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.369, de 02 de outubro 
de 2018, que dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a 
INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNN sob n° 15.668.472/0001-94, de acordo corn o 
disposto no § 49do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666193, no inciso I e § 1° do 
Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São Joào da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
AN VALI% aS , 2715 OR 
 Municipal 
APROVADO EM 
SEC 1A DAo 
PRESIDtPJTX 
APR@ VA P0 N1 
flHMEIIU 1)LSOJSSAC 
"RE IDV"TV 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sequencia: 257 I 2019 pt/Ho,a: 26/04/2019 16:02 
Descr!çao: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
'ROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI N° 4.369 DE 02 D 
OUTUBRO 1* 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Revoga a Lei n° 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispOe 
sobre a doação de area de propriedade do MunicIpio a 
INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS 
INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n ° 
15.668.472/0001-94, de acordo corn o disposto no § 4 0 do Artigo 
17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 cIa 
Lei Orgãnica do MunicIpio de São Joào da Boa Vista e na Lei 
Municipal n° 1.173/2003" 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.369, de 02 de outubro de 2018, que 
dispOe sobre a doaçAo de irea de propriedade do MunicIpio a INOVEINOX 
EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS LTDA, empresa cadastradajunto 
ao CNPJ sob n° 15.668.472/0001-94, tendo em vista que a empresa não assinou o 
contrato de doacAo e em 02/04/2019 manifestou formalmente a desisténcia da doacâo 
do terreno, com a consequente reversAo do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do 
MunicIpio: 
'tote 02 da Quadra D, corn area de 4.342,77 m 2no Distrito Industrial ' 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentosjurIdicos necessários pan formalizar a revogação da alienaçao de que trata 
o Artigo 1° desta lei e a consequente reversâo do imével pam o patrimônio do MunicIpio. 
Art. 3°- Esta tel entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 40 Ficam revogadas as disposiçOes em contrIrio. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa a revogação da tel que previu a doaçao de terreno no Distrito 
Industrial a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAlS 
LTDA, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a desisténcia da doaçAo 
do terreno. 
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal n° 4.369, de 02 de outubro de 2.018. 
Portanto, faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do més de abril 
de dois mile dezenove (25.04.2019). A 
VA 'is, 

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