Ca"mara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei no 04312019 - Do Executivo - DispOe sobre a
instalaçao e o uso de extensão do passelo publico, denominado
PARKLET, no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras
providencias.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019.
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 043/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a
instalaçao e o uso de extensäo do passeio pUblico, denominado
PARKLET, no Municipio de São Joao da Boa Vista, e dã outras
providéncias.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favoravel a sua apreciação pelo plenãrio.
ER FAVOR VEL.
Pleriârio Dr. Durval Nicolau, 30 de abru de 2019.
JOSÉ CLALJISI'O ftRREIRA
W61
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Caa mara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PCJBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei n° 043/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a
instalação e o uso de extensao do passelo pUblico, denominado
PARKLET, no Municipio de São Joao da Boa Vista, e dâ outras
providencias.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua
apreciaçao pelo Plenãrio.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
MORETTO
BATISTA COSTA
nfmwl 4 PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
26deabril (Ic 2.019
mro~to de W If
Of.OAB.n° 320
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacAo dos Senhores
Vereadores 0 incluso Projeto de Lei que Dispoes sobre a instalacAo e o uso de
extensAo do passeio püblico, denominado PARKLET, no MunicIpio de São JoAo da Boa
Vista, e cM outras providências.
Renovainos os protestos de estima e consideracao.
V E CY4tVALHO
ipa1/
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE S T A.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguéncia: 258 2019 DatafHora: 2610412019 16:04
Q!ci!c!Q;
PROJ. (El EXECUTIVO
PROJETO DE LEl QUE L)ISPOE SOBRE A INsTALAcAO E
0 USO DE EXTENSAO DO PASSEJO PCJBLIGO
DENOMINADO PARKLET
n PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
PROJETO DE LEI
"Dispoes sobre a instalaçAo e o uso de extensAo do passelo
püblico, denorninado PARKLET, no Municfpio de São JoAo da
Boa Vista, e di outras providéncias".
Art. 1 - Esta lei trata da instataçAo e o uso de extensAo do passeio
pUblico, denorninado PARKLET, no Municipio de Sao JoAo da Boa Vista - SP.
Art. 2- Entende-se por uso e extensão do passeio püblico,
denominado PARKLET, a implantaçAo de plataforma sobre a area antes ocupada
por vefculos na via püblica, equipada coin bancos, floreiras, mesas, cadeiras e
guarda-sôis, extensAo de passeios sobre as vias e logradouros a firn de prornover
wna ampliaçao dos espaços de fruicAo püblica que propiciem lazer, convivéncia e
recreaçAo pan a populacAo.
Paragrafo ünico: 0 PARKLET, assirn como os elementos nele
instalados, serAo plenamente acessIveis ao pUblico, vedada, em quatquer hipôtese,
a utilizaçAo exciusiva por seu mantenedor.
Art. 30-0 executivo poderá implantar PARKLETS sobre os espaços
reservados para estacionamentos nas vias e logradouros püblicos que tenham
velocidade maxima de 50 km/h e que nâo apresentam trAnsito intenso de velculos
automotores.
Art. 41- Os proprietIrios de estabelecimentos cornerciais, bern corno,
qualquer do povo, sendo eles pessoas fisicas ou jurIdicas, nos termos desta lei,
poderao solicitar a implantacAo de PARKLETS nas vias e logradouros püblicos,
nos termos defmidos pela regulamentaçAo desta lei.
Parágrafo ünico. Os interessados na impiantaçao do equipamento
destinado ao uso e extensAo do passeio püblico, denominado PARKLET, sendo
eles pessoas fisicas ou pessoas jurIdicas, poderAo, nos tennos definidos pela
regulamentacAo desta lei, explorar sua marca ou divulgar o norne de seus
estabelecimentos comercials.
Art. 5° - Tratando-se de pessoa fisica, o pedido devera ser instruldo
corn:
I - Cépia do docurnento de identidade;
II - COpia cia inscriçAo no Cadastro de Pessoas FIsicas CPF; COpia
do comprovante de residéncia.
Art. 6° - Tratando-se de pessoajuridica, o pedido deverá ser instruIdo
corn:
I - COpia de inscriçao/registro comercial;
II- Copia do Alvara de Funcionamento válida.
11
$ PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 7° - 0 pedido serâ instruido, ainda, corn projeto de instalaçAo
que apresente Os seguintes elementos:
I - Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localizaçAo e
esboco da instalaçao, incluindo sua dimensao aproximada, imóveis confrontantes,
a area de ocupaçAo. bern como todos os equiparnentos e mobiliários instalados de
cada lado do Parkiet proposto;
II - Descriçao dos tipos de equipamentos que serào alocados;
III - Dcscriçào do atendimento aos critérios técnicos de instalaçAo,
manutençAo e retirada do PARKLET previsto nesta lei.
IV - Laudo tecnico e ART/RRT expedida por profissional habilitado
referente as condiçOes de instalaçAo, seguranca e acessibilidade;
Art. 8°- 0 projeto de instalaçAo deverá atender as normas técnicas
de acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamento de Engenharia
e Departamento de Transito e Segurança, corn os seguintes requisitos:
I - A instalaçAo nAo poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois
metros e vinte centimetro) de largura, por 15m (quinze metros) de comprimento
em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, e deverAo possuir guarda corpos
corn altura minima de 1,20m (um metro e vinte centirnetros);
II - A InstalaçAo nAo podera ultrapassar o comprirnento máximo de
15,00m ou o comprimento máximo da testada do estabelecimento;
111 - A instalaçao nAo poderá ter qualquer tipo de fixaçAo!vAos major
que 12cm (doze centirnetros), nern provocar qualquer tipo de dano ou alteraçAo no
pavirnento que nAo possa ser reparada pelo responsável pela instalaçao do
PARKLET;
IV - A instalaçao so poderá ocorrer em local antes destinado ao
estacionarnento de veiculos, mediante analise e aprovaçAo prévia do Departamento
de Transito e Segurança, sendo vedada a instalaçao em locais onde haja faixa
exciusiva de ônibus, ciclovias ou ciclo faixas;
V - 0 PARKLET deverá estar devidarnente sinalizado, inclusive
corn elementos refletivos;
VI - As condiçOes de drenagem e de segurança do local de instalaçAo
deveräo ser preservadas;
VII- 0 PARKLET nAo poderá ser instalado em esquinas a menos de
lOm (dez metros), da via transversal, em locais de obstruçAo das guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incéndios, rebaixamento para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de paradas de ônibus, taxi, faixa de travessia de pedestres, nern
poderá acarretar na supressäo de vagas especiais de estacionamento nos terrnos das
diretrizes expcdidas pelo Departamento de Transito e Segurança;
VIII - Poderã ser autorizado a instalaçao, de que trata o inciso
anterior, em esquinas a menos de I Om (dez metros) da via transversal, a critério
do Departamento de Transito e Seguranca;
IX - 0 proponente deverá afixar placa de cornunicaçào no local em
que se pretende a instalaçao do PARKLET.
M PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
X -0 PARKLET nAo poderã ser removido do local em que for fixado
antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovaçâo e fixaçao.
Xl - 0 requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, apes a
analise e aprovaçAo dos departamentos rcsponsáveis, assinatura do termo de
cooperação e autorizaçAo final do Senhor Prefeito.
Art. 9° - 0 proponente e mantenedor do PARKLET será o
responsável pela realizaçao dos scrviços descritos no respectivo termo de
cooperaçAo, bem como, por quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo ünico. Os custos financeiros referentes a instalaçao,
rnanutençAo e remoçAo do PARKLET serAo de responsabilidade exciusiva do
requerente.
Art. 10° - Seri de responsabilidade do requerente buscar junto aos
OrgAos competentes autorizaçAo para a colocaçAo de placas indicativas de
cooperaçAo, bern como, informar que aquele é urn local pCtblico acessIvel a todos
em cada PARKLET.
Art. 110 - Mesmo antes do terrnino do prazo do inciso X Artigo 8 1 .
porem na hipétese de qualquer solicitaçAo de intervençäo por parte da prefeitura,
obras na via ou irnplantaçAo de desvios de tráfego, restriçAo total ou parcial do
estacionamento ao lado da via, implantaçAo de faixa exciusiva de onibus, bern
corno, em qualquer outra hipotese de interesse püblico, o mantenedor seth
notificado pela prefeitura e seth responsável pela rernoçAo do equipamento em ate
72h (setenta e duas horas), corn a restauraçAo do logradouro pUblico ao seu estado
original.
Paragrafo ánico. A rernoçAo de que trata o caput deste artigo nAo gera
qualquer indenizaçao ao mantenedor.
Art. 12° - Em caso de descurnprimento do termo de cooperaçAo, o
cooperante serâ notificado pam, no prazo de 5 (cinco) dias ãteis, comprovar a
regularizaçAo dos serviços, sob pena de rescisäo.
Art. 13° - 0 abandono, a desisténcia ou o descumprimento do termo
de cooperaçAo nAo dispensa a obrigaçAo de remoçäo e restauraçAo do logradouro
püblico ao seu estado original.
Art. 14° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 15° - Revogarn-se as disposiçOes ern contrario.
PREFELTURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Os chamados "PARK.LETs" são areas de lazer méveis, instaladas em
vagas de carro. Corn o objetivo de promover a ampliaçAo da oferta de espacos
püblicos de convivencia na cidade.
O desenvolvimento de espaços de convivéncia nas ruas reforça a
fimçAo social do espaço da cidade como local de encontro e urna forma de
promover interaçAo social e conquistar espaços pUblicos mais seguros, razAo pela
qual estamos apresentando este projeto para vossa apreciacAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do més de abril de dois mil e dezenove (26.04.20 19).
VANDEIIGL)E C SO
Prefrito Municipal
UMISSAO CE
FINANcAS E 08RA3
dd64:2