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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id11676

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.462 DE 07 DE ABRIL DE 2019 PROMULGADA
2019-05-07 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 43/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-05-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06.05.2019
2019-05-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-04-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA,FINANÇAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ca"mara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei no 04312019 - Do Executivo - DispOe sobre a 
instalaçao e o uso de extensão do passelo publico, denominado 
PARKLET, no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras 
providencias. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019. 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 043/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a 
instalaçao e o uso de extensäo do passeio pUblico, denominado 
PARKLET, no Municipio de São Joao da Boa Vista, e dã outras 
providéncias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciação pelo plenãrio. 
ER FAVOR VEL. 
Pleriârio Dr. Durval Nicolau, 30 de abru de 2019. 
JOSÉ CLALJISI'O ftRREIRA 
W61 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Caa mara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PCJBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei n° 043/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a 
instalação e o uso de extensao do passelo pUblico, denominado 
PARKLET, no Municipio de São Joao da Boa Vista, e dâ outras 
providencias. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019. 
ANTONIO APARECIDO DA SILVA 
MORETTO 
BATISTA COSTA 
nfmwl 4 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
26deabril (Ic 2.019 
mro~to de W If 
Of.OAB.n° 320 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacAo dos Senhores 
Vereadores 0 incluso Projeto de Lei que Dispoes sobre a instalacAo e o uso de 
extensAo do passeio püblico, denominado PARKLET, no MunicIpio de São JoAo da Boa 
Vista, e cM outras providências. 
Renovainos os protestos de estima e consideracao. 
V E CY4tVALHO 
ipa1/ 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE S T A. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguéncia: 258 2019 DatafHora: 2610412019 16:04 
Q!ci!c!Q; 
PROJ. (El EXECUTIVO 
PROJETO DE LEl QUE L)ISPOE SOBRE A INsTALAcAO E 
0 USO DE EXTENSAO DO PASSEJO PCJBLIGO 
DENOMINADO PARKLET 
n PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Dispoes sobre a instalaçAo e o uso de extensAo do passelo 
püblico, denorninado PARKLET, no Municfpio de São JoAo da 
Boa Vista, e di outras providéncias". 
Art. 1 - Esta lei trata da instataçAo e o uso de extensAo do passeio 
pUblico, denorninado PARKLET, no Municipio de Sao JoAo da Boa Vista - SP. 
Art. 2- Entende-se por uso e extensão do passeio püblico, 
denominado PARKLET, a implantaçAo de plataforma sobre a area antes ocupada 
por vefculos na via püblica, equipada coin bancos, floreiras, mesas, cadeiras e 
guarda-sôis, extensAo de passeios sobre as vias e logradouros a firn de prornover 
wna ampliaçao dos espaços de fruicAo püblica que propiciem lazer, convivéncia e 
recreaçAo pan a populacAo. 
Paragrafo ünico: 0 PARKLET, assirn como os elementos nele 
instalados, serAo plenamente acessIveis ao pUblico, vedada, em quatquer hipôtese, 
a utilizaçAo exciusiva por seu mantenedor. 
Art. 30-0 executivo poderá implantar PARKLETS sobre os espaços 
reservados para estacionamentos nas vias e logradouros püblicos que tenham 
velocidade maxima de 50 km/h e que nâo apresentam trAnsito intenso de velculos 
automotores. 
Art. 41- Os proprietIrios de estabelecimentos cornerciais, bern corno, 
qualquer do povo, sendo eles pessoas fisicas ou jurIdicas, nos termos desta lei, 
poderao solicitar a implantacAo de PARKLETS nas vias e logradouros püblicos, 
nos termos defmidos pela regulamentaçAo desta lei. 
Parágrafo ünico. Os interessados na impiantaçao do equipamento 
destinado ao uso e extensAo do passeio püblico, denominado PARKLET, sendo 
eles pessoas fisicas ou pessoas jurIdicas, poderAo, nos tennos definidos pela 
regulamentacAo desta lei, explorar sua marca ou divulgar o norne de seus 
estabelecimentos comercials. 
Art. 5° - Tratando-se de pessoa fisica, o pedido devera ser instruldo 
corn: 
I - Cépia do docurnento de identidade; 
II - COpia cia inscriçAo no Cadastro de Pessoas FIsicas CPF; COpia 
do comprovante de residéncia. 
Art. 6° - Tratando-se de pessoajuridica, o pedido deverá ser instruIdo 
corn: 
I - COpia de inscriçao/registro comercial; 
II- Copia do Alvara de Funcionamento válida. 
11 
$ PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Art. 7° - 0 pedido serâ instruido, ainda, corn projeto de instalaçAo 
que apresente Os seguintes elementos: 
I - Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localizaçAo e 
esboco da instalaçao, incluindo sua dimensao aproximada, imóveis confrontantes, 
a area de ocupaçAo. bern como todos os equiparnentos e mobiliários instalados de 
cada lado do Parkiet proposto; 
II - Descriçao dos tipos de equipamentos que serào alocados; 
III - Dcscriçào do atendimento aos critérios técnicos de instalaçAo, 
manutençAo e retirada do PARKLET previsto nesta lei. 
IV - Laudo tecnico e ART/RRT expedida por profissional habilitado 
referente as condiçOes de instalaçAo, seguranca e acessibilidade; 
Art. 8°- 0 projeto de instalaçAo deverá atender as normas técnicas 
de acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamento de Engenharia 
e Departamento de Transito e Segurança, corn os seguintes requisitos: 
I - A instalaçAo nAo poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois 
metros e vinte centimetro) de largura, por 15m (quinze metros) de comprimento 
em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, e deverAo possuir guarda corpos 
corn altura minima de 1,20m (um metro e vinte centirnetros); 
II - A InstalaçAo nAo podera ultrapassar o comprirnento máximo de 
15,00m ou o comprimento máximo da testada do estabelecimento; 
111 - A instalaçao nAo poderá ter qualquer tipo de fixaçAo!vAos major 
que 12cm (doze centirnetros), nern provocar qualquer tipo de dano ou alteraçAo no 
pavirnento que nAo possa ser reparada pelo responsável pela instalaçao do 
PARKLET; 
IV - A instalaçao so poderá ocorrer em local antes destinado ao 
estacionarnento de veiculos, mediante analise e aprovaçAo prévia do Departamento 
de Transito e Segurança, sendo vedada a instalaçao em locais onde haja faixa 
exciusiva de ônibus, ciclovias ou ciclo faixas; 
V - 0 PARKLET deverá estar devidarnente sinalizado, inclusive 
corn elementos refletivos; 
VI - As condiçOes de drenagem e de segurança do local de instalaçAo 
deveräo ser preservadas; 
VII- 0 PARKLET nAo poderá ser instalado em esquinas a menos de 
lOm (dez metros), da via transversal, em locais de obstruçAo das guias rebaixadas, 
equipamentos de combate a incéndios, rebaixamento para acesso de pessoas com 
deficiência, pontos de paradas de ônibus, taxi, faixa de travessia de pedestres, nern 
poderá acarretar na supressäo de vagas especiais de estacionamento nos terrnos das 
diretrizes expcdidas pelo Departamento de Transito e Segurança; 
VIII - Poderã ser autorizado a instalaçao, de que trata o inciso 
anterior, em esquinas a menos de I Om (dez metros) da via transversal, a critério 
do Departamento de Transito e Seguranca; 
IX - 0 proponente deverá afixar placa de cornunicaçào no local em 
que se pretende a instalaçao do PARKLET. 
M PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
X -0 PARKLET nAo poderã ser removido do local em que for fixado 
antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovaçâo e fixaçao. 
Xl - 0 requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, apes a 
analise e aprovaçAo dos departamentos rcsponsáveis, assinatura do termo de 
cooperação e autorizaçAo final do Senhor Prefeito. 
Art. 9° - 0 proponente e mantenedor do PARKLET será o 
responsável pela realizaçao dos scrviços descritos no respectivo termo de 
cooperaçAo, bem como, por quaisquer danos eventualmente causados. 
Parágrafo ünico. Os custos financeiros referentes a instalaçao, 
rnanutençAo e remoçAo do PARKLET serAo de responsabilidade exciusiva do 
requerente. 
Art. 10° - Seri de responsabilidade do requerente buscar junto aos 
OrgAos competentes autorizaçAo para a colocaçAo de placas indicativas de 
cooperaçAo, bern como, informar que aquele é urn local pCtblico acessIvel a todos 
em cada PARKLET. 
Art. 110 - Mesmo antes do terrnino do prazo do inciso X Artigo 8 1 . 
porem na hipétese de qualquer solicitaçAo de intervençäo por parte da prefeitura, 
obras na via ou irnplantaçAo de desvios de tráfego, restriçAo total ou parcial do 
estacionamento ao lado da via, implantaçAo de faixa exciusiva de onibus, bern 
corno, em qualquer outra hipotese de interesse püblico, o mantenedor seth 
notificado pela prefeitura e seth responsável pela rernoçAo do equipamento em ate 
72h (setenta e duas horas), corn a restauraçAo do logradouro pUblico ao seu estado 
original. 
Paragrafo ánico. A rernoçAo de que trata o caput deste artigo nAo gera 
qualquer indenizaçao ao mantenedor. 
Art. 12° - Em caso de descurnprimento do termo de cooperaçAo, o 
cooperante serâ notificado pam, no prazo de 5 (cinco) dias ãteis, comprovar a 
regularizaçAo dos serviços, sob pena de rescisäo. 
Art. 13° - 0 abandono, a desisténcia ou o descumprimento do termo 
de cooperaçAo nAo dispensa a obrigaçAo de remoçäo e restauraçAo do logradouro 
püblico ao seu estado original. 
Art. 14° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 15° - Revogarn-se as disposiçOes ern contrario. 
PREFELTURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
JUSTIFICATIVA 
Os chamados "PARK.LETs" são areas de lazer méveis, instaladas em 
vagas de carro. Corn o objetivo de promover a ampliaçAo da oferta de espacos 
püblicos de convivencia na cidade. 
O desenvolvimento de espaços de convivéncia nas ruas reforça a 
fimçAo social do espaço da cidade como local de encontro e urna forma de 
promover interaçAo social e conquistar espaços pUblicos mais seguros, razAo pela 
qual estamos apresentando este projeto para vossa apreciacAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do més de abril de dois mil e dezenove (26.04.20 19). 
VANDEIIGL)E C SO 
Prefrito Municipal 
UMISSAO CE 
FINANcAS E 08RA3 
dd64:2 

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