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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento das Leis de números 50/1983, 4144/2017 e 4198/2017,
que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios.
REQUERIMENTO Nº 150/2019
A falta de calçamento do passeio público favorece a ocorrência de acidentes com
transeuntes, acidentes de trânsito e impede os portadores de necessidades especiais
vivenciarem sua cidadania de forma plena, sendo de vital importância a sua construção.
Ante o exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, solicitando o cumprimento das Leis de números 50/1983, 4144/2017 e
4198/2017, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios.
Cabe-nos lembrar, que a mesma lei que obriga os proprietários particulares a
construírem calçada, também obriga a Administração Municipal a construir esta
melhoria nos próprios passeios públicos de terrenos municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2.019.
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
OFICIE —- SE
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