Cãmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proieto de Lei n° 044/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a
consolidaçao de regras para a divulgaçäo de propaganda institucional,
no ambito da Administraçao Indireta Municipal.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVOR VEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019.
PA El
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proieto de Lei no 044/2019 - Do Executivo - Dispoe sobre a
consolidaçao de regras para a divulgaçao de propaganda institucional,
no âmbito da Administraçao Indireta Municipal.
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer pela sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Di: Durval Nicolau\7 de maio de 2019.
JOSÉ CIA ib FERREIRA
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MARIA CANDIDA DE OUVEIRA COSTA
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A DJSCUSSAO
)ERVALHO
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTQCOL.O DE ENTRADA
Sequéncja: 259 2019 Pata/Ho.! 2910412019 10:29
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
29 de abril de 2.019
Of.GAB.n° 321
Senhor Presidente:
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Estamos encaminhando a Vossa Excelência pam apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que dispoes sobre a dispöe
sobre a consolidacAo regras para divulgacäo de propaganda institucional, no
ãmbito da Administração Indireta municipal.
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Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. A~ROVADO EM
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uescriçao:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. NO 321 PROJETO DE LE
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal,
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
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SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Dispöe sobre a consolidação regras para divu!gação de
propaganda institutional, no ãmbito da Administraçao Indireta
municipal".
Art. 1° - Fica consolidada no âmbito da administraçAo indireta do
MunicIpio de São João da Boa Vista as regi-as contidas nesta lei, para divulgaçao
de propaganda institucional.
Art. 2° - As instituiçöes que compöe a administração indireta do
MunicIpio de São João da Boa Vista deverAo, sempre que da divulgaçAo de
qualquer propaganda institucional, fazer a divulgação do "brasão" do MunicIpio
em espaço limitrofe e de tamanho igual ou superior ao do seu "logotipo".
Art. 30 - Deveré constar, ainda, da divulgação de qualquer
propaganda institucional, a lei que criou a autarquia ou autorizou instituição de
empresa püblica, da sociedade de economia mista e da thndaçao.
Parágrafo Unico - Para atendimento do que dispOe este artigo, a
citação deverá ser feita na cor preta, em tamanho de destaque e legivel ao fim ao
qual a propaganda se destina.
Art. 40 - Para efeito desta lei, considera-se:
I - Propaganda Institucional, a divulgaçAo em qualquer meio de
mIdia, seja internet, impressa, audiovisual ou outro que implique em divulgação
do nome da instituição, inclusive seu website, papel timbrado, e identificaçao
visual dos seus prédios e qualquer outro meio de divu!gação do seu "logotipo",
respeitado o que dispôe o Art. 2° desta Lei.
II - Logotipo, a assinatura institucional, a representação grafica ou
escrita que represente a instituição e pela qual esta é conhecida.
Art. 5° - 0 agente pUblico que descumprir as determinaçôes desta lei,
fica sujeito a aplicação e multa correspondente ao valor de seu vencimento
mensal, ate que seja adequada a propaganda institucional, respeitado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os
procedimentos pan a execuçAo desta lei. \ '
Art. 70 - As instituiçôes que compôe a administração indireta do
MunicIpio de São Joao da Boa Vista deverão, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, adequar a suas propagandas institucionais as regras contidas nesta lei sob
pena da aplicaçAo da multa a que alude o Art. 5° aos seus Dirigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
-p
SAO JOAO DA BOA VISTA
-ft
Estado de São Paulo
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 91- Revogam-se as disposiçôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa identificar as instituiçôes que compôe a
administração indireta municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
més de abril de dois mil e dezenove (29.04.20 19).
V DE RVALI-I0
icipal