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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta Municipal.
native_id11686

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.469 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 59/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 59 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.05.2019
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.752162-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proieto de Lei n° 044/2019 - Do Executivo - DispOe sobre a 
consolidaçao de regras para a divulgaçäo de propaganda institucional, 
no ambito da Administraçao Indireta Municipal. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVOR VEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019. 
PA El 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Lei no 044/2019 - Do Executivo - Dispoe sobre a 
consolidaçao de regras para a divulgaçao de propaganda institucional, 
no âmbito da Administraçao Indireta Municipal. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer pela sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Di: Durval Nicolau\7 de maio de 2019. 
JOSÉ CIA ib FERREIRA 
V 
MARIA CANDIDA DE OUVEIRA COSTA 
IN 
LVA 
A DJSCUSSAO 
)ERVALHO 
ci!? 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTQCOL.O DE ENTRADA 
Sequéncja: 259 2019 Pata/Ho.! 2910412019 10:29 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
29 de abril de 2.019 
Of.GAB.n° 321 
Senhor Presidente: 
detodet& rpM 4 
rr&h$c'o r-- 
IstJIVj.Oufl,j U 
E
rI&3P'4C' 
I Ioil-4i-1rt•. 
h6 10S ,pi' 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência pam apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que dispoes sobre a dispöe 
sobre a consolidacAo regras para divulgacäo de propaganda institucional, no 
ãmbito da Administração Indireta municipal. 
00AX 
 I 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. A~ROVADO EM 
kb, th . 
AIREWAJ)() FM 
PON)EIR,A 
d~~Ldl~ Kbgiv 
URt&IIWNTW 
uescriçao: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. NO 321 PROJETO DE LE 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal, 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
W Win 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre a consolidação regras para divu!gação de 
propaganda institutional, no ãmbito da Administraçao Indireta 
municipal". 
Art. 1° - Fica consolidada no âmbito da administraçAo indireta do 
MunicIpio de São João da Boa Vista as regi-as contidas nesta lei, para divulgaçao 
de propaganda institucional. 
Art. 2° - As instituiçöes que compöe a administração indireta do 
MunicIpio de São João da Boa Vista deverAo, sempre que da divulgaçAo de 
qualquer propaganda institucional, fazer a divulgação do "brasão" do MunicIpio 
em espaço limitrofe e de tamanho igual ou superior ao do seu "logotipo". 
Art. 30 - Deveré constar, ainda, da divulgação de qualquer 
propaganda institucional, a lei que criou a autarquia ou autorizou instituição de 
empresa püblica, da sociedade de economia mista e da thndaçao. 
Parágrafo Unico - Para atendimento do que dispOe este artigo, a 
citação deverá ser feita na cor preta, em tamanho de destaque e legivel ao fim ao 
qual a propaganda se destina. 
Art. 40 - Para efeito desta lei, considera-se: 
I - Propaganda Institucional, a divulgaçAo em qualquer meio de 
mIdia, seja internet, impressa, audiovisual ou outro que implique em divulgação 
do nome da instituição, inclusive seu website, papel timbrado, e identificaçao 
visual dos seus prédios e qualquer outro meio de divu!gação do seu "logotipo", 
respeitado o que dispôe o Art. 2° desta Lei. 
II - Logotipo, a assinatura institucional, a representação grafica ou 
escrita que represente a instituição e pela qual esta é conhecida. 
Art. 5° - 0 agente pUblico que descumprir as determinaçôes desta lei, 
fica sujeito a aplicação e multa correspondente ao valor de seu vencimento 
mensal, ate que seja adequada a propaganda institucional, respeitado o 
contraditório e a ampla defesa. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os 
procedimentos pan a execuçAo desta lei. \ ' 
Art. 70 - As instituiçôes que compôe a administração indireta do 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, adequar a suas propagandas institucionais as regras contidas nesta lei sob 
pena da aplicaçAo da multa a que alude o Art. 5° aos seus Dirigentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
-p 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
-ft 
Estado de São Paulo 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 91- Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa identificar as instituiçôes que compôe a 
administração indireta municipal. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
més de abril de dois mil e dezenove (29.04.20 19). 
V DE RVALI-I0 
icipal 

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