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I,.
Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 045/2019 - Do Executivo - Altera a redação do
Inciso VI do Artigo 47 da Lei n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013,
alterado pela Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente a
composiçao da Comissao Permanente de Acessibilidade do MunicIpio
de São Joao da Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de malo de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
- Estado de São Paulo
29 de abril de 2.019 "to deL cj0
Of.GAB.n° 322
Senhor Presidente:
COMISSAO iDE JUSTiçA
E REDAçAO
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que alien a redação do inciso IV do Artigo
47 da Lei n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei n° 4.346, de 07
de agosto de 2.018, referente a composicAo da Comissão Permanente de
Acessibilidade do MunicIpio de São Joao da Boa Vista.
- za/,' /,?,7/g
Renovamos os protestos de estima e consideracao. oVA1x
GUNDA DISCUSSAO
- S05 '4ESLDENrP
AVISMADOW VANDERLEI B00}&6 DE CARVALHO
/ Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal -
NE S T A.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequencia: 264 1 2019 DatalHora: 30/0412019 15:06
Oescricao:
PRO.). LEI EXECUTIVO
,OF. GAB. N° 322 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJ ETO DE LET
"Altera a redaçAo do inciso IV do Artigo 47 da Lei
n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela
Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.019, referente a
cornposicAo da ComissAo Permanente de
Acessibilidade do MunicIpio de São João da Boa
Vista,"
Art. 1°- Fica alterado o inciso IV do Artigo 47 da Lei no 3.462, de 18
de dezembro de 2013, alterado pela Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.018,
referente a composiçAo da Comissão Permanente de Acessibilidade do MunicIpio
de São JoAo da Boa Vista, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"IV - Urn representante do Gabinete do Prefeito"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa substituir a participacao do Departamento JurIdico pelo
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgão,
pode resultar em questionarnentos acerca da sua eventual analise jurIdica das
decisôes, bern como preservar a sua imparcialidade.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do més de abril de dois mil e dezenove (29/04/2019).
VANDERLEI BORES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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