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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a redação do Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018, referente à composição da Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São João da Boa Vista.
native_id11687

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.470 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 60/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 60 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.775825-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I,. 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 045/2019 - Do Executivo - Altera a redação do 
Inciso VI do Artigo 47 da Lei n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, 
alterado pela Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente a 
composiçao da Comissao Permanente de Acessibilidade do MunicIpio 
de São Joao da Boa Vista. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de malo de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
- Estado de São Paulo 
29 de abril de 2.019 "to deL cj0 
Of.GAB.n° 322 
Senhor Presidente: 
COMISSAO iDE JUSTiçA 
E REDAçAO 
PRESIDENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que alien a redação do inciso IV do Artigo 
47 da Lei n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela Lei n° 4.346, de 07 
de agosto de 2.018, referente a composicAo da Comissão Permanente de 
Acessibilidade do MunicIpio de São Joao da Boa Vista. 
- za/,' /,?,7/g
Renovamos os protestos de estima e consideracao. oVA1x 
GUNDA DISCUSSAO 
- S05 '4ESLDENrP 
AVISMADOW VANDERLEI B00}&6 DE CARVALHO 
/ Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal - 
NE S T A. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sequencia: 264 1 2019 DatalHora: 30/0412019 15:06 
Oescricao: 
PRO.). LEI EXECUTIVO 
,OF. GAB. N° 322 PROJETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJ ETO DE LET 
"Altera a redaçAo do inciso IV do Artigo 47 da Lei 
n° 3.462, de 18 de dezembro de 2013, alterado pela 
Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.019, referente a 
cornposicAo da ComissAo Permanente de 
Acessibilidade do MunicIpio de São João da Boa 
Vista," 
Art. 1°- Fica alterado o inciso IV do Artigo 47 da Lei no 3.462, de 18 
de dezembro de 2013, alterado pela Lei n° 4.346, de 07 de agosto de 2.018, 
referente a composiçAo da Comissão Permanente de Acessibilidade do MunicIpio 
de São JoAo da Boa Vista, que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"IV - Urn representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa substituir a participacao do Departamento JurIdico pelo 
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgão, 
pode resultar em questionarnentos acerca da sua eventual analise jurIdica das 
decisôes, bern como preservar a sua imparcialidade. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do més de abril de dois mil e dezenove (29/04/2019). 
VANDERLEI BORES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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