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Cãmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 046/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da
Almnea "g" do Inciso I do Artigo 40da Lei n° 3.801, de 11 de marco de
2.015, referente a composiçao do Conselho Municipal de Assistência
Social.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorâvel a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 de abril de 2.019
ce1ode Lei &.Y!2'
Of.GAB.n° 323
Senhor Presidente:
SSAO DE JUSTicA
E REDAcAO
I 0 ,2oi'
I
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia para apreciacAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redacAo da aimnea "g" do inciso
I do Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 2.015, referente a composicAo
do Conseiho Municipal de Assisténcia Social.
Renovamos os protestos de estima e consideração. -J-Q1S
APROVADC) EM
GUND4 DLSflJ
APROViqDOPM P
flHSjEsRs DISCUSSA(
flEIDKNT;
Exino. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cámara Municipal
NE S TA.
DE CARVALHO
icipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequencia: 265 I 2019 DataiHora: 30/0412019 15:07
mmggoPROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. NO 323 PROJETO DE LE!
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera a redaçAo da alInea "g" do inciso I do
Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de
2.015, referente a composição do Conseiho
Municipal de Assisténcia Social"
Art. 11- Fica alterada a redação da alInea "g" do inciso I do
Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 2.015, que passa a vigorar corn a
seguinte redaçAo:
"g) 01 representante do Gabinete do Prefeito"
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
Art. 3°- Ficam revogadas as disposiçôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa substituir a participação da Assessoria JurIdica pelo
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo,
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das
decisoes, bem como preservar a sua imparcialidade.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
abril de dois mll e dezenove (29.04.2019).
VANDERLEI BO4ES DE CARVALI-lO
Prefeito Municipal
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