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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a redação da Alínea "g" do Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 2.015, referente à composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
native_id11688

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.471 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 61/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 61 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única — INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.787118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 046/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da 
Almnea "g" do Inciso I do Artigo 40da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 
2.015, referente a composiçao do Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorâvel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07de maio de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
29 de abril de 2.019 
ce1ode Lei &.Y!2' 
Of.GAB.n° 323 
Senhor Presidente: 
SSAO DE JUSTicA 
E REDAcAO 
I 0 ,2oi' 
I 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia para apreciacAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redacAo da aimnea "g" do inciso 
I do Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 2.015, referente a composicAo 
do Conseiho Municipal de Assisténcia Social. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. -J-Q1S 
APROVADC) EM 
GUND4 DLSflJ 
APROViqDOPM P 
flHSjEsRs DISCUSSA( 
flEIDKNT; 
Exino. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cámara Municipal 
NE S TA. 
DE CARVALHO 
icipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sequencia: 265 I 2019 DataiHora: 30/0412019 15:07 
mmggo￾PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 323 PROJETO DE LE! 
- ------ - 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçAo da alInea "g" do inciso I do 
Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 
2.015, referente a composição do Conseiho 
Municipal de Assisténcia Social" 
Art. 11- Fica alterada a redação da alInea "g" do inciso I do 
Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de marco de 2.015, que passa a vigorar corn a 
seguinte redaçAo: 
"g) 01 representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa substituir a participação da Assessoria JurIdica pelo 
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo, 
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das 
decisoes, bem como preservar a sua imparcialidade. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
abril de dois mll e dezenove (29.04.2019). 
VANDERLEI BO4ES DE CARVALI-lO 
Prefeito Municipal 

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