br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a Alínea "c" do Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2.862, de 10 de setembro de 2.010, referente à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
native_id11689

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.472 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 62/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 62 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.798665-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cãmara Municipal 
> 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto tie Lei n° 047/2019 - Do Executivo - Altera a AIlnea "c" do 
Inciso I do Artigo 30 da Lei ri° 2.862, de 10 de setembro de 2.010, 
referente a composiçao do Conseiho Municipal do Meio Ambiente. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Dttrval Nicolau, 07 de malo de 2019. 
PATRICIA MAGALHA'S TEIXEIRA NGUEIRA MOLLO 
P14EFEITURA MUNICIPAL 
L1fl SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
29 de abril de 2.019 
"to deLeir 41113 
Of.GAB.n° 324 
Serihor Presidente: 
COMISSAO DE JUSTIA 
E REDAçAO 
fl 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia pam apreciacâo dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que attera a aimnea "c" do inciso I do Artigo 
3° da Lei no 2.862, de 10 de setembro de 2010, referente a composiçào do 
Conseiho Municipal do Meio Ambiente. 
Renovanios os protestos de estima e consideraçâo. 
P r 
VANDERLE! B DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
Zo /ô /wi'y 
APROVADO EM 
SEGUPMA DJSCUSSAO 
A 
AflOVAD() FM 
_____WA IMSCIJSSA( 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Sequència: 266 r 2019 DatalHofa: 3010412019 15:07 
Desc;içao. 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. No 324 PROJETQ DE Ill 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera a ailnea 'c' do inciso I do Artigo 30 da Lei no 2.862, 
de 10 de setembro de 2010, referente a cornposição do 
Conseiho Municipal do Meio Ambiente" 
Art. 10 - Fica alterada a alInea "c" do inciso I do Artigo 3 0da Lei no 
2.862, de 10 de setembro de 2010, referente a composiçAo do Conseiho Municipal 
do Meio Ambiente, que passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"c) 01 representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçöes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa substituir a participaçào da Assessoria JurIdica pelo 
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo, 
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das 
decisôes, bern como preservar a sua imparcialidade. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do més de abril de dois mil e dezenove (29.04.2019). 
VANDERLEI BI ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

open original →