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Cãmara Municipal
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto tie Lei n° 047/2019 - Do Executivo - Altera a AIlnea "c" do
Inciso I do Artigo 30 da Lei ri° 2.862, de 10 de setembro de 2.010,
referente a composiçao do Conseiho Municipal do Meio Ambiente.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Dttrval Nicolau, 07 de malo de 2019.
PATRICIA MAGALHA'S TEIXEIRA NGUEIRA MOLLO
P14EFEITURA MUNICIPAL
L1fl SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 de abril de 2.019
"to deLeir 41113
Of.GAB.n° 324
Serihor Presidente:
COMISSAO DE JUSTIA
E REDAçAO
fl
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia pam apreciacâo dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que attera a aimnea "c" do inciso I do Artigo
3° da Lei no 2.862, de 10 de setembro de 2010, referente a composiçào do
Conseiho Municipal do Meio Ambiente.
Renovanios os protestos de estima e consideraçâo.
P r
VANDERLE! B DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Zo /ô /wi'y
APROVADO EM
SEGUPMA DJSCUSSAO
A
AflOVAD() FM
_____WA IMSCIJSSA(
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequència: 266 r 2019 DatalHofa: 3010412019 15:07
Desc;içao.
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. No 324 PROJETQ DE Ill
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera a ailnea 'c' do inciso I do Artigo 30 da Lei no 2.862,
de 10 de setembro de 2010, referente a cornposição do
Conseiho Municipal do Meio Ambiente"
Art. 10 - Fica alterada a alInea "c" do inciso I do Artigo 3 0da Lei no
2.862, de 10 de setembro de 2010, referente a composiçAo do Conseiho Municipal
do Meio Ambiente, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"c) 01 representante do Gabinete do Prefeito"
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçöes em contrário.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa substituir a participaçào da Assessoria JurIdica pelo
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo,
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das
decisôes, bern como preservar a sua imparcialidade.
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do més de abril de dois mil e dezenove (29.04.2019).
VANDERLEI BI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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