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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a redação da Alínea "h" do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
native_id11690

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.473 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 63/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 63 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.810118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

II COmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 048/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da 
Almnea "h" do Inciso I do Artigo 60 da Lei n° 3.818, de 24 de marco de 
2.015, referente a composiçao do Conseiho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adotescente. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019. 
'n.j 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
29 de abril de 2.019 
- COMISSAO DE JusTlcA i 
E REDAcAO 
Of.GAB.n° 325 o~ ,zof9 
Senhor Presidente: J .1 rt 
F? PRESIDENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que alien redacào da alinea "If' do inciso I 
do Artigo 6° da Lei n° 3.818, de 24 de marco de 2.015, referente a composicAo do 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA. 
Renovamos os protestos de estima e consideracão. 
lo (03 /e'o/f 
APROVALDO FM 
SFJG~JMA DISCtJSSAO 
110-19 ZLI L6L4,v \ 
pVAO e 1. \Li 
mom-m" ni1SIApr VANDERLEI Bè*IkES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NE S TA. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO jOAO 
- 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
267 1 2019 QjH01A 3()1041201 9
15:08 
DesCriQ 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF GAB. P1° 326 pnoJETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redacAo da alinea "h" do inciso I do 
Artigo 6° da Lei n° 3.818, de 24 de marco de 
2.015, referente a cornposiçào do Conseiho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente - CMDCA" 
Art. 1 1- Fica alterada a ailnea "h" do inciso I do Artigo 6 0da 
Lei n° 3.818, de 24 de marco de 2.015, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Ii) 01 representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30- Ficarn revogadas as disposiçôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa substituir a participaçAo da Assessoria Juridica da 
Prefeitura Municipal pelo Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participação de 
representante daquele órgAo, pode resultar em questionamentos acerca da sua 
eventual análisejuridica das decisöes, bern como preservar a sua imparcialidade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més de 
abril de dois mil e dezenove (29.04.2019). 
iN. 
VANDERLEL BdS DE CARVALHO 
Prefeit Municipal 

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