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II COmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 048/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao da
Almnea "h" do Inciso I do Artigo 60 da Lei n° 3.818, de 24 de marco de
2.015, referente a composiçao do Conseiho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adotescente.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019.
'n.j
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 de abril de 2.019
- COMISSAO DE JusTlcA i
E REDAcAO
Of.GAB.n° 325 o~ ,zof9
Senhor Presidente: J .1 rt
F? PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que alien redacào da alinea "If' do inciso I
do Artigo 6° da Lei n° 3.818, de 24 de marco de 2.015, referente a composicAo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA.
Renovamos os protestos de estima e consideracão.
lo (03 /e'o/f
APROVALDO FM
SFJG~JMA DISCtJSSAO
110-19 ZLI L6L4,v \
pVAO e 1. \Li
mom-m" ni1SIApr VANDERLEI Bè*IkES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NE S TA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO jOAO
-
PROTOCOLO DE ENTRADA
267 1 2019 QjH01A 3()1041201 9
15:08
DesCriQ
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF GAB. P1° 326 pnoJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera a redacAo da alinea "h" do inciso I do
Artigo 6° da Lei n° 3.818, de 24 de marco de
2.015, referente a cornposiçào do Conseiho
Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente - CMDCA"
Art. 1 1- Fica alterada a ailnea "h" do inciso I do Artigo 6 0da
Lei n° 3.818, de 24 de marco de 2.015, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
"Ii) 01 representante do Gabinete do Prefeito"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 30- Ficarn revogadas as disposiçôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa substituir a participaçAo da Assessoria Juridica da
Prefeitura Municipal pelo Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participação de
representante daquele órgAo, pode resultar em questionamentos acerca da sua
eventual análisejuridica das decisöes, bern como preservar a sua imparcialidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do més de
abril de dois mil e dezenove (29.04.2019).
iN.
VANDERLEL BdS DE CARVALHO
Prefeit Municipal
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