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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a redação do Inciso VI do Artigo 3º da Lei nº 4.356, de 04 de setembro de 2.018, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas no Município de São João da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Álcool e Drogas.
native_id11691

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.474 DE 21 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 64/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 64 DE 2019
2019-05-20 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T21:23:07.821695-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cámara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 049/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao do 
Inciso VI do Artigo 30da Lei n° 4.356, de 04 de setembro de 2.018, 
que dispoe sobre a instituiçao do Conselho Municipal de Poilticas 
PUblicas de Alcool e Drogas no MunicIpio de São João da Boa Vista e 
a criação do Fundo Municipal de Alcool e Drogas. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
*** 
29deabrilde2.019 etoeLerfi._Q. 
Of.GAB.n° 326 
Senhor Presidente: 
COMISSAO DE JUSTIA 
E REDAçA0 
c26,ôs' 
PRES IDE NTE 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redaçAo do inciso VI do Artigo 
3°da Lei no 4.356, de 04 de setembro de 2.018, que dispôe sobre a instituição do 
Conseiho Municipal de PolIticas Püblicas de Alcool e Drogas no Municipio de 
São JoAo da Boa Vista e a criaçao do Fundo Municipal de Alcool e Drogas. 
zo/oc /zp° 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. APROVADO EM 
SEGUNDA DISCUSSAO 
r 0c , 
UWWADO PM S VANDERLEI BOtG\ES DE CARVALHO 
flZLMDRA IMSCIJSSA( 
t.eMmMfln IYluflt¼.urnL. IJC OPUJ Q%JPi%J 
Prefeit% Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NES I A. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencla: 268 / 2019 DaIalHo,a: 3010412019 15:09 
DescrIçgj 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF. GAB. NO 326 PROJETC) DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redacAo do inciso VI do Artigo 30 da Lei no 4.356, 
de 04 de setembro de 2.018, que dispôe sobre a instituição do 
Conseiho Municipal de Politicas PiIblicas de Alcool e Drogas 
no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e a criaçAo do Fundo 
Municipal de Alcool e Drogas" 
Art. 1°- Fica alterado o inciso VI do Artigo 30 d Lei n o 4.356, de 04 
de setembro de 2.018, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
"VI - Urn representante do Gabinete do Prefeito" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa substituir a participação do Departarnento JurIdico pelo 
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo, 
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das 
decisoes, bern como preservar a sua imparcialidade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do més de abril de dois mil e dezenove (29/04/2019). 
VANDERLEI BS DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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