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Cámara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 049/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao do
Inciso VI do Artigo 30da Lei n° 4.356, de 04 de setembro de 2.018,
que dispoe sobre a instituiçao do Conselho Municipal de Poilticas
PUblicas de Alcool e Drogas no MunicIpio de São João da Boa Vista e
a criação do Fundo Municipal de Alcool e Drogas.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
***
29deabrilde2.019 etoeLerfi._Q.
Of.GAB.n° 326
Senhor Presidente:
COMISSAO DE JUSTIA
E REDAçA0
c26,ôs'
PRES IDE NTE
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redaçAo do inciso VI do Artigo
3°da Lei no 4.356, de 04 de setembro de 2.018, que dispôe sobre a instituição do
Conseiho Municipal de PolIticas Püblicas de Alcool e Drogas no Municipio de
São JoAo da Boa Vista e a criaçao do Fundo Municipal de Alcool e Drogas.
zo/oc /zp°
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSAO
r 0c ,
UWWADO PM S VANDERLEI BOtG\ES DE CARVALHO
flZLMDRA IMSCIJSSA(
t.eMmMfln IYluflt¼.urnL. IJC OPUJ Q%JPi%J
Prefeit% Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NES I A.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencla: 268 / 2019 DaIalHo,a: 3010412019 15:09
DescrIçgj
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. GAB. NO 326 PROJETC) DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
"Altera a redacAo do inciso VI do Artigo 30 da Lei no 4.356,
de 04 de setembro de 2.018, que dispôe sobre a instituição do
Conseiho Municipal de Politicas PiIblicas de Alcool e Drogas
no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e a criaçAo do Fundo
Municipal de Alcool e Drogas"
Art. 1°- Fica alterado o inciso VI do Artigo 30 d Lei n o 4.356, de 04
de setembro de 2.018, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo:
"VI - Urn representante do Gabinete do Prefeito"
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa substituir a participação do Departarnento JurIdico pelo
Gabinete do Prefeito. Ocorre que a participaçAo de representante daquele órgAo,
pode resultar em questionamentos acerca da sua eventual análise jurIdica das
decisoes, bern como preservar a sua imparcialidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do més de abril de dois mil e dezenove (29/04/2019).
VANDERLEI BS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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