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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FICIE —
e 2 CIE - SE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR oS , AS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE e
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. mentir
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema
de Controle de Frequência de alunos em escolas públicas por meio digital.
REQUERIMENTO Nº152/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de
Controle de Frequência de alunos em escolas públicas por meio digital, conforme
especifica, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de Controle de
Frequência de alunos em escolas públicas por meio digital”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade
de instalação, nas Escolas Públicas Municipais, de Sistema de controle de Frequência
por meio Digital, sem a necessidade de realização de chamadas, com o objetivo de
diminuir a evasão escolar.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se Sistema de controle de Frequência
por meio Digital qualquer meio eletrônico pelo qual o aluno comprove a presença na
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sala de aula, sem a necessidade de responder chamada, tais como reconhecimento facial,
identificação biométrica, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Sistema de Controle de Frequência por meio Digital que
deve ser implantado nas Escolas Públicas do Município com o objetivo primordial de
diminuir e combater de forma efetiva à Evasão Escolar, pois haveria um controle mais
concreto e realístico em relação à presença dos alunos na sala de aula.
Além do mais, com à revolução da tecnologia, faz-se necessário o
aprimoramento do controle da presença dos alunos nas salas de aula, tendo em vista que
a realização da tradicional “chamada” já se tornou obsoleta e ultrapassada, sendo que o
sistema de identificação por meio digital se mostraria mais condizente com a presente
realidade vivenciada no País.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2019.
Patrícia Magalhães professora Can João Anseimo
JOÃO LUÍS MORETTO
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