CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Pá na “Ep
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ; O A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 4 .
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores
e Cuidadores Individuais de Animais do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 154/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais do
Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEIN-º..........
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores
Individuais de Animais do Município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro Municipal de Protetores e
Cuidadores Individuais de Animais no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo 1º - Por Protetores e Cuidadores Individuais, entende-se toda a pessoa física que de
forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para
intermediar adoção, recolhendo-os para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados necessários.
Parágrafo 2º - Para que seja efetivado o cadastro como Protetor/Cuidador, é necessária uma
declaração emitida por Veterinário ou uma Organização Não Governamental devidamente
regulamentada junto ao Município, atestando que são praticados pelo Protetor/Cuidador, os atos
previstos no Parágrafo anterior.
Art.2º - O cadastro será feito junto ao Departamento Municipal de Saúde, por meio do número
do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Protetor/Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante
de endereço oficial e assinatura no cadastro, bem como os dados completos de local de acolhimento
dos animais, se houver;
Parágrafo Único - Somente poderão ser cadastrados Protetores/Cuidadores residentes no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O cadastro dos Protetores/Cuidadores junto ao Departamento Municipal de Saúde, tem
como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas
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públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura de São João da Boa Vista, relativos aos processos de
chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial dos animais que estejam sob os cuidados
dos Protetores/Cuidadores.
Parágrafo Único - As cotas dos Protetores/Cuidadores, referentes aos serviços aos serviços
públicos mencionados neste artigo, serão regulamentadas pelo Departamento competente.
Art.4º - Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de
inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuários atualizados, carteira de
vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos
órgãos competentes.
Parágrafo Único - Cadastro a que se refere este artigo deve ser disponível para consulta pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Justificativa
Nobre pares, considerando que o Poder Público não dispõe atualmente de recursos suficientes
para o resgate de animais abandonados ou em situações de risco ficando os Protetores e Cuidadores
responsáveis por acolher, tratar e alimentar esses animais.
O cadastro que se pretende criar por meio desse projeto de lei possibilitará a organização para
que as pessoas que prestem esse relevante serviço à população tenham de forma facilitada acesso aos
programas públicos de castração, vacinação e outros que surgirem.
Importante que se facilite o trabalho dos Protetores/Cuidadores, pois, quanto mais o fizerem de
forma facilitada, o farão em maior quantidade, diminuindo a zoonoses e consequentemente trazendo
benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio poder público.
Portanto, o projeto em tela é de relevante cunho social, legal e de grande eficiência para a
população. Assim, coloco para apreciação desta edilidade para aprovação dos nobres pares.
Diante do exposto, conclamo meus pares a aprovarem com à maior brevidade a lei proposta,
para que possamos por fim a mais essa prática cruel envolvendo animais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2019.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
odair pur João Anselmo Professora ps
JOÃO LUÍS MORETTO