| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2.019. |
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2019. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019. Projeto de Lei do Legislativo nº017/2019 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis– Denomina-se Maria Imaculada Pranuvi Valota Francisco o CAPS II- Centro de Atenção Psicossocial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 039/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 040/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014, já alterado pela Lei nº 3.802, de 11 de março de 2015. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 042/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.369, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 043/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei do Legislativo nº005/2018 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios e afins existentes no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº013/2019 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL