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materia nº 12/2019

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2.019.
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2019.
Projeto de Lei do Legislativo nº017/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Denomina-se Maria Imaculada Pranuvi 
Valota Francisco o CAPS II- Centro de Atenção Psicossocial. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 039/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Fiscal de Saúde Pública, constante da tabela “B” do anexo 
I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 040/2019 – Do Executivo – Altera o Art. 2º da Lei 
nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014, já alterado pela Lei nº 3.802, 
de 11 de março de 2015. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei nº 042/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.369, 
de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação.
Projeto de Lei nº 043/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado 
PARKLET, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. 
Projeto de Lei do Legislativo nº005/2018 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em 
locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios 
e afins existentes no Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº013/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas 
escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa 
Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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