TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 24 de abril de 2019.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Sglx(5.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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deneio CC A nº 1960/2019 . cuência: 274 / 2019 Datalora: 07/05/2019 16:17
TC-487/989/17
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO C.C.A. Nº 1960/2019
Senhor Presidente
Encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência,
na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei
Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de
17/05/2018 e respectivo Acórdão em sede de Recurso Ordinário,
publicado no DOE de 28/02/2019.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento ao ensejo votos de distinta
consideração.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Auditor
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
cpv/02
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
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SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-487/989/17
ÓRGÃO: CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
RESPONSÁVEL: EMÍLIO BIZON NETO
ELIANA NATALINA MERLI GIANTOMASSI
(FALECIDA)
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
INTERESSADOS : Auxiliar de Lavanderia, Marco Antonio de
Carvalho; Auxiliar de Serviço, Jose Aparecido de Carvalho; Jose Brantes;
Laercio Donizete Martins; Leila Cleidiane de Almeida; Maria Lucia do
Nascimento; Regiani Aparecida Darcie Ramin; Simone Aparecida Barzali;
Medico Regulador Intervencionista, Daniel Marcus Gonzaga Quites; Fernando
Geraldi Dias; Flavio Tino Claro Martins Alho do Valle Bahia; Jenner Luciano
Lopes; Joao Vicente Marques de Oliveira; Leda Maris de Souza Scrovi;
Leonildes Chaves Junior; Marcelo Marques Mendes; Marcio Willian de Oliveira
Candido; Maria Aparecida Enriquez; Patricia Regina Lopes Moreira
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: UR-19 / DSF-II
RELATÓRIO
Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pelo
Consórcio para o Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG, no exercício de 2012, sem processo seletivo.
A Fiscalização opinou pela irregularidade da matéria,
ressaltando que a Prefeitura contratou profissionais sem processo seletivo,
sem edital nem lista de classificação, o que impede de afirmar que as
contratações foram imparciais.
Apesar de tais justificativas, a Fiscalização acredita que
não há excepcional necessidade temporária nas admissões, o que está em
desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal (evento 12.9).
Ofertado prazo para manifestação (eventos 15.1, 24.1,
25.1, 27.1 e 31.1), ele transcorreu in albis.
Remetidos os autos à ATJ, esta opinou pela irregularidade
da matéria, reafirmando a não caracterização de excepcionalidade nas
contratações, a falta de transparência na contratação dos candidatos e a
não manifestação por parte dos responsáveis (evento 38.1).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de
Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos
do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de
08.02.2014.
DECISÃO
O silêncio da origem dificulta a apreciação das presentes
admissões. Tendo verificado a quantidade de ofícios expedidos, concluo que
o Consórcio optou por deixar de se defender. Não posso inferir razões de
defesa para, a seguir, acolhê-las. Ademais, sublinho que deixar de prestar
constas quando a Lei determina que assim se faça é ato de improbidade
administrativa, nos termos do art. 11, VI da lei nº 8.429/92. Além disso,
tal situação vem se repetindo há diversos exercícios.
No mesmo sentido, conforme anotado pela Fiscalização, a
contratação de alguns profissionais se deu por longo período, sendo que no
documento encartado aos autos chamado “Política de Recrutamento e Seleção”
(evento 12.4), já se prevê a admissão de “sazonais” por até 24 meses, o que
nos leva a crer na necessidade constante destes. Em especial no caso de
médicos, é possível realizar o planejamento da necessidade de seu trabalho
e sua contratação.
Por fim, não foi realizado processo seletivo formalizado
com provas como critério de avaliação, precedido de edital e com lista de
classificação, ferindo a transparência necessária na seleção de
funcionários públicos, especialmente aqueles contratados sem concurso
público, de forma temporária. Tal conduta menosprezou a deliberação do TC-A
15248/026/04.
Por todo o exposto, e nos termos do que dispõe a Resolução
nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão, negando-lhes
registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV
e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Ao Cartório para providenciar as comunicações de estilo,
ao atual Prefeito, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para encaminhamento
das providências adotadas a respeito.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento
eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste
processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a)jvista no prazo recursal;
b) juntar ou certificar;
c)oficiar à Prefeitura e a Câmara para que adotem as
providências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos
autos (sentença), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado
sobre as providências adotadas.
2. Ao DSF-2.1 competente para anotações, e demais
providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
C.A., 14 de maio de 2018.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR
AMES-07
PROCESSO: TC-487/989/17
ÓRGÃO: CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
RESPONSÁVEL: EMÍLIO BIZON NETO
ELIANA NATALINA MERLI GIANTOMASSI
(FALECIDA)
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
INTERESSADOS: Auxiliar de Lavanderia, Marco Antonio de
Carvalho; Auxiliar de Serviço, Jose Aparecido de Carvalho; Jose Brantes;
Laercio Donizete Martins; Leila Cleidiane de Almeida; Maria Lucia do
Nascimento; Regiani Aparecida Darcie Ramin; Simone Aparecida Barzali;
Medico Regulador Intervencionista, Daniel Marcus Gonzaga Quites; Fernando
Geraldi Dias; Flavio Tino Claro Martins Alho do Valle Bahia; Jenner Luciano
Lopes; Joao Vicente Marques de Oliveira; Leda Maris de Souza Scrovi;
Leonildes Chaves Junior; Marcelo Marques Mendes; Marcio Willian de Oliveira
Candido; Maria Aparecida Enriquez; Patricia Regina Lopes Moreira
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: UR-19 / DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO
ILEGAIS os atos de admissão, negando-lhes registro e aplicando-se, por via
de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de
procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra
do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
C.A., 14 de maio de 2018.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR
AMFS-07
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-95UY-
8PHZ-62LF-73LM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-013844/989/18 (ref. TC-000487/989/17) - Recurso Ordinário.
Recorrente: Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - CONDERG.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pelo Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG, no exercício de 2012.
Responsáveis: Emílio Bizon Neto (Presidente do CONDERG à época)
e Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi (Coordenadora à
época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.0O.E. de 17-05-18, que julgou
ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Oswaldo Bertogna Junior (OAB/SP nº 121.129), Simone
de Moraes Martins Gazda (OAB/SP nº 168.776), Paulo Sérgio
Herculano (OAB/SP nº 178.918), Sandro Fabrizio Panazzolo
(OAB/SP nº 193.197), Pedro Bertogna Capuano (OAB/SP nº
262.146) e Ana Maria Bertogna Capuano (OAB/SP nº 307.522).
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano
Fontes.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
Ementa: Admissão de pessoal por tempo determinado. Ausência de
processo seletivo. Provimento parcial. Determinado o registro do
ato de admissão de 1 (um) auxiliar de lavanderia e negado o
registro dos demais. Não restou comprovada no caso concreto a
necessidade temporária de excepcional interesse público e nem
situação emergencial. Infração ao disposto no inciso IX do
artigo 37 da CF e à Deliberação TC-A 15248/026/04.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2º Câmara, em
sessão de 11 de dezembro de 2018, conheceu do Recurso Ordinário
e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, deu-lhe provimento parcial, para fim de registro do
ato de admissão de auxiliar de lavanderia (Marco Antonio de
Carvalho), mantendo a Sentença nos demais casos, pelos próprios
fundamentos nela expostos.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
JOSUÉ ROMERO - Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CERTIDÃO
RECORRENTE: & CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE GOVERNO DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 52.356.268/0002-45)
m ADVOGADO: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB/SP 121.129) / PAULO
SERGIO HERCULANO (OAB/SP 178.918) / (OAB/SP 193.197) / (OAB/SP
262.146)
ASSUNTO: Recurso Ordinário
EXERCÍCIO: 2018
RECURSO/AÇÃO DO: 00000487.989.17-0
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe, publicada no
DOE de 28 de fevereiro de 2019, transitou em julgado em 11 de março de 2019.
Cartório do GCRRM, 12 de Março de 2019.
SANDRA SILVESTRE RODRIGUES SANCHES
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