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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaRevoga a Lei nº 4.237, de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME.
native_id11717

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.480 DE 28 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-28 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 69/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 69 DE 2019
2019-05-27 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-22 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-20 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-14 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-14 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T21:22:26.205066-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-20T21:27:30.712173-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Won Ca^rnara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 051/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.237, 
de 05 de dezembro de 2.017, que dispöe sobre a doaçaode uma area 
de propriedade do MunicIpio a ADENILZA COSTA ALUMINIO ME. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2019. 
PATRICIA MAdALAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
8 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
oeto de Lei rf 
30 de abril de 2.019 
I coMsAo DE JUSTIçA 
E REDAçAO 
Of.GAB.n° 435 13, 
Senhor Presidente: ,/j. dAzkca' 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.237, de 05 de 
dezembro de 2017, que dispôe sobre a doaçAo de uma area de propriedade 
do MunicIpio a ADENILZA COSTA ALUMINTO ME. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. Z 4ilzQa 
APROVAPO EM 
JVIMEfltA 1 )LSCUSSA( 
Pescricào: 
OFICIOS DO EXECUTIVO 
Exmo. Sr. Vereador OF. 00 GAB. N 435 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NE ST A. 
n ri'- "0 nil 
SS 
pgcstDETE 
VANDERLEL RtES DE CARVALHO 
Pre to Municipal 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
SeaLléncia: 217 2019 Data?Hora: 08105/2019 13:11 
4 PREFEITURA MU! 
sÃo JOA0 DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
0* 
CIPAL 
PROJETO DE LEI 
"Revoga a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de 
2017, que dispôe sobre a doacão de uma area de 
propriedade do MunicIplo a ADENILZA 
COSTA ALUMINIO ME" 
Art. 10 - Fica revogada a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de 
2017, que dispoe sobre a doaçao de uma area de propriedade do MunicIpio 
a ADENILZA COSTA ALIJMINIO ME, tendo em vista que a area 
inicialmente doada seth substitulda por outra, nos termos constantes dos 
autos do processo administrativo n° 5294/2016. 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os 
atos necessãrios a retomada do imôvel. 
Art. 3° - A area doada retomará ao patrimônio püblico, corn 
todas as edificaçôes e benfeitorias porventura nela existentes, 
independentemente de qualquer indenizaçäo. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 5° - Ficarn revogadas as disposiçoes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
o presente projeto visa a revogação da lei que previu a doaçao de tentno no 
Distrito Industrial a empresa ADENILZA COSTA ALUMINIO ME, uma vez que 
a area inicialmente doada seth substitulda por outra, tendo o Departamento JurIdico 
exarado parecer sobre o assunto, conforme Informação Tëcnica DJU/PM-E - 
19/2019 (cOpia anexa). 
Portanto. faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista. aos trinta dias do rnês de abril de 
dois mil e dezenove (30/04/2019). - 
VANDERLEI BORc\34DE CARVALHO 
Prefeito Muñicinal 

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