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Won Ca^rnara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 051/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.237,
de 05 de dezembro de 2.017, que dispöe sobre a doaçaode uma area
de propriedade do MunicIpio a ADENILZA COSTA ALUMINIO ME.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2019.
PATRICIA MAdALAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
8 PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
oeto de Lei rf
30 de abril de 2.019
I coMsAo DE JUSTIçA
E REDAçAO
Of.GAB.n° 435 13,
Senhor Presidente: ,/j. dAzkca'
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.237, de 05 de
dezembro de 2017, que dispôe sobre a doaçAo de uma area de propriedade
do MunicIpio a ADENILZA COSTA ALUMINTO ME.
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. Z 4ilzQa
APROVAPO EM
JVIMEfltA 1 )LSCUSSA(
Pescricào:
OFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF. 00 GAB. N 435
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NE ST A.
n ri'- "0 nil
SS
pgcstDETE
VANDERLEL RtES DE CARVALHO
Pre to Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
SeaLléncia: 217 2019 Data?Hora: 08105/2019 13:11
4 PREFEITURA MU!
sÃo JOA0 DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
0*
CIPAL
PROJETO DE LEI
"Revoga a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de
2017, que dispôe sobre a doacão de uma area de
propriedade do MunicIplo a ADENILZA
COSTA ALUMINIO ME"
Art. 10 - Fica revogada a Lei n° 4.237, de 05 de dezembro de
2017, que dispoe sobre a doaçao de uma area de propriedade do MunicIpio
a ADENILZA COSTA ALIJMINIO ME, tendo em vista que a area
inicialmente doada seth substitulda por outra, nos termos constantes dos
autos do processo administrativo n° 5294/2016.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os
atos necessãrios a retomada do imôvel.
Art. 3° - A area doada retomará ao patrimônio püblico, corn
todas as edificaçôes e benfeitorias porventura nela existentes,
independentemente de qualquer indenizaçäo.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 5° - Ficarn revogadas as disposiçoes em contrário.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto visa a revogação da lei que previu a doaçao de tentno no
Distrito Industrial a empresa ADENILZA COSTA ALUMINIO ME, uma vez que
a area inicialmente doada seth substitulda por outra, tendo o Departamento JurIdico
exarado parecer sobre o assunto, conforme Informação Tëcnica DJU/PM-E -
19/2019 (cOpia anexa).
Portanto. faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista. aos trinta dias do rnês de abril de
dois mil e dezenove (30/04/2019). -
VANDERLEI BORc\34DE CARVALHO
Prefeito Muñicinal
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