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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública- Polícia Militar do Estado de São Paulo, do veículo que especifica.
native_id11718

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.481 DE 28 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-28 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 70/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 70 DE 2019
2019-05-27 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-22 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-20 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-14 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-14 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2019-05-08 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T21:22:26.231428-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-20T21:27:30.735428-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

a Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 05212019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de 
São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessao de Uso corn a 
Secretaria do Estado de NegOcios da Segurança PUblica- Policia 
Militar do Estado de São Paulo, do veiculo que especifica. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de malo de 2019. 
PATRICIA MAGAtRAES TEIXEIRA NOGUkIRA MOLLO 
1711. Cämara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 052/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de 
São João da Boa Vista a assiriar Termo de Cessao de Uso corn a 
Secretaria do Estado de NegOcios da Segurança PUblica- Policia 
Militar do Estado de São Paulo, do velculo que especIfica. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de malo de 2019. 
JOSE CLAUDIO FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
t1odeLn 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
03 de malo de 2.019 
Of.GAB.n° 436 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência pan apreciaçäo dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a Municipio de SAO JoAo da Boa 
Vista a assinar Termo de CessAo de Uso corn a Secretaria do Estado de Negócios da 
Segurança Püblica - Policia Militar do Estado de SAO Paulo, do veiculo que 
especifica. 
?22f'D5f&9/%. 
APRO%'etjlo FM 
r%zsMr1 iliSclJSS.A( 
,Z £4'A 
t4(ESIDItNT& 
Renovmos os protestos de estirna e consideraçAo. 
AWOVADD EM 
7"~' IM 
PRESIDENTE 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NE S TA. 
DE CARVALHO 
iicipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
PRO1 OCOLO DE ENTRADA 
SeguEncI: 278 2019 DatalHora: 0810512019 13:12 
OFICIOS DO EXECUTIV0 
OF. 00 GAB. N 436 
op 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
 Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Autoriza o Municipio de São JoAo da Boa Vista a assinar 
Termo de Cessão de Uso corn a Secretaria do Estado de 
Negócios da Segurança Pâblica - Policia Militar do Estado 
de São Paulo, do veIculo que especifica" 
Art. 1 ° - Pica o Municipio de São Joao da Boa Vista autorizado a ceder o uso A 
Secretaria de Estado dos NegOcios da Segurança Püblica - Policia Militar do Estado de São 
Paulo, (50Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2° Subgrupamento de Bombeiros 
do 16° Grupamento de Bombeiros) a titulo gratuito, do velculo VW/GoI 1.6 City ano/modelo 
2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501. 
Art. 2° - A presente cessAo de uso seth feita mediante o Termo de CESSAO DE 
USO a ser assinado entre as panes e reger-se-á pelas cláusulas e condiçoes expressas no Anexo 
I, que fica fazendo pane integrante desta lei. 
Art. 3° -0 objeto da presente cessAo destina-se ao uso do Corpo de Bombeiros 
do Posto de São JoAo da Boa Vista pam o exercicio de suas atividades. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 5°- Revogam-se as disposiçöes em contrArio, especialmente a Lei Municipal 
no3.576. de 13 de maio de 2.014. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Lei Municipal N.° 3.576, de 13 de rnaio de 2.014, em seu Anew I - Termo 
de Cessão, estabeleceu prazo de cessAo do veiculo VW VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 
2013/2014, chassi 9BWAB45U9ETI40089, placa EHE 4501, sem a previsâo de prorrogação 
do mesmo; Considerando a imprescindibilidade de rnanutençao da cessAo objeto do presente 
Projeto de Lei; Justifica-se a necessidade de elaboração de novo texto normativo, corn o fim 
de patrocinar a continuidade da cessAo on aventada, posto que a utilizaçAo do veiculo é de 
suma importância pam execuçAo dos serviços objeto daquele órgAo, bern como é de grande 
relevãncia e interesse püblico deste Municipio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trés dias do més de maio de 
dois mile dezenove (03.05.2019). 
VANDERLEI BO4,
\S DE CARVALHO 
Prefeito Mànicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
ANEW I 
TERMO DE CESSAO DE USO 
Termo de cessAo de uso de hens móveis que entre si 
celebrant o Municipio de São João da Boa Vista, e a 
Secretaria de Estado dos Negoeios da Seguranca Páblica, 
pot intermëdio da Policia Militar do Estado de São Paulo - 
Corpo de Bontheiros, visando a cessAo de uso do veiculo 
VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 201312014. chassi 
9BWAB45U9ET 140089. placa EHE 4501. 
Pelo presente instnimento, o Municipio de São JoAo da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF no 
46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, VANDERLEJ BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
sob no 723.406.068-53, portador do RU no 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a SECRETARIA 
DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANA PUBLICA, por intermëclio da Policia 
Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros, doravante denominada 
CESSIONARIA, neste am representada pelo 10 Tenente PAULO RICARDO BALDIN 
ROSSETTI, iriscrito no CPF/MF sob no 268.807.088-62, portador do Registro Geral if 
27.695.965-I, Comandante do 5° Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2 0 
Subgrupamento de Bombeiros do 16° Grupamento de Bombeiros, on designado 
CESSIONARLO e de acordo corn o Processo no 6684/2019, tern entre si acordado o presente 
TERMO DE CESSAO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condiçöes constantes 
das seguintes CLAUSULAS: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
0 presente instrurnento tern como objetivo a CessAo de Uso do veiculo VW/GOL 1.6 CITY 
ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$ 
27.845,00 (vinte e sete mu, oitocentos e quarenta e cinco reais), consoante a tabela FIPE 
(FundaçAo Instituto de Pesquisas Econômicas), de propriedade do CEDENTE, corn a exclusiva 
finalidade de sua utilizaçao, pelo CESSIONARIO, nas atividades do Corpo de Bombeiros do 
Posto de São Joao da Boa Vista. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA RESTITUICAO 
0 CESSIONARIO se compromete a restituir ao CEDENTE o veIculo que Ihe est.a sendo 
cedido nos tennos da Clausula Primeira deste Termo. em estado normal de uso, caso nAo seja 
mais utilizado nas atividades do Corpo de Bornbeiros 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Parigrafo Unico — A restituiçAo de que trata esta Cláusula seth formalizada mediante Termo 
de Recebimento, depois de realizada a devida conferéncia do veiculo e seu estado de 
conservaçAo, pelo CEDENTE. 
tj1flUaUL1fl I £flL.fl.lflfl — Slit t!.JilOEsfl V lt'....!flJ IflJ 1fl,STS r. an.,., rail., t' ..n'J .JLn., 
0 CESSIONARIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservacAo o(s) veiculo(s) 
cedido(s) e a usa-b(s). exclusivamente. para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste 
Termo. 
§ r- E vedado ao CESSIONARIO fazer qualquer modificacAo estrutural no veiculo, sem a 
previa e expressa autorizaçAo do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria 
conta, o citado bern. em seu estado anterior. 
§ 2° - Na eventualidade da necessidade de recoihimento e de baixa patrimonial do veiculo, o 
CESSIONARIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá a análise da 
possibilidade de recuperaçAo do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma seth 
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebracAo de Termo de Recebimento. 
§ 3° - E de inteira e total responsabilidade do CESSIONARLO a apuraçAo de responsabilidade 
no eventual desaparecimento ou perda do velculo cedido por este Termo, a qual deve ser 
realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constataçAo do fato. 
§ 4° - Apurada a responsabilidade pela perda elou desaparecirnento do velculo conforme 
disposto no parigrafo anterior, seja(m) ou Mo indicado(s) nominalmente o(s) responsavel(eis), 
cabe ao CESSIONARIO a reposiçào do bern ao CEDENTE. por outro idéntico, de igual 
especiricaçao tecnica e valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 
encerrarnento das apuraçöes descritas no parágrafo terceiro. 
§ 5° -0 Cessionário assume todas as obrigaçoes e responsabilidades que possarn advir do uso 
do bern cedido, inclusive por flirto, acidentes. multas e eventuais transgressOes a IegislacAo de 
trânsito. nAo podendo exigir do MunicIpio qualquer tipo de indenizaçAo. 
CLAUSULA OUARTA — DA VIGENCIA 
Este Tenno vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. podcrido ser 
prorrogado, pot interesse das partes, por iguais e sucessivos perlodos. 
CLAUSULA OUINTA — DA REVOGACAO 
A CEDENTE, poderl revogar a presente CessAo de uso a qualquer tempo, desde que a outra 
parte seja notificada corn antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, näo restando qualquer 
pretensAo tinanceira pot parte do CESSIONARIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
Parégrafo Unico - A revogação da CessAo não importará ao CESSIONARIO direito a 
indenizaçAo por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalacöes/acessórios 
removIveis e equiparnentos que the pertençam. 
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO 
o presente Termo podera ser rescindido pelo descumprirnento de quaisquer obrigacôes ou 
condiçOes pactuadas, pela superveniêneia de norma legal ou fato administrativo que o tome 
formal ou materialmente inexequivel, ou ainda, pot ato unilateral dos signatãrios, mediante 
aviso prévio daquele que se desinteressar, corn a antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, 
prazo no qua[ deveri set restituIdo o veiculo, observado o disposto na Clãusula Segunda deste 
Termo. 
CLAUSULA SETIMA - DA PUBLICACAO 
O presente instrumento deveré ser publicado no Jomal Oficial do MunicIpio, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura. 
CLAUSULA OITAVA - DO FORO 
As panes elegem o Foro de São JoAo da Boa Vista, corn exclusAo de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja pan dirimir questOes oriundas da presente CESSAO que não puderern 
ser resolvidas pelas panes. 
E, assim, pot estarern de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o 
presente instrurnento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Cetebrantes, 
na presenca de 02 (duas) testernunhas abaixo firmadas, Para publicação e execução. 
São JoAo da Boa Vista, - de ____ de 2.01 
VANDERLEI BQtC}ES DE CARVALIIO 
Prefeito Municioal\Je São Joao da Boa Vista 
PAULO RICARDO BALDIN ROSSETTI 
Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista 
TESTEMUNHA 1: 
TESTEMUNHA 2: 

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