a Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei n° 05212019 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de
São João da Boa Vista a assinar Termo de Cessao de Uso corn a
Secretaria do Estado de NegOcios da Segurança PUblica- Policia
Militar do Estado de São Paulo, do veiculo que especifica.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favoravel a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de malo de 2019.
PATRICIA MAGAtRAES TEIXEIRA NOGUkIRA MOLLO
1711. Cämara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 052/2019 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de
São João da Boa Vista a assiriar Termo de Cessao de Uso corn a
Secretaria do Estado de NegOcios da Segurança PUblica- Policia
Militar do Estado de São Paulo, do velculo que especIfica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de malo de 2019.
JOSE CLAUDIO FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
03 de malo de 2.019
Of.GAB.n° 436
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência pan apreciaçäo dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a Municipio de SAO JoAo da Boa
Vista a assinar Termo de CessAo de Uso corn a Secretaria do Estado de Negócios da
Segurança Püblica - Policia Militar do Estado de SAO Paulo, do veiculo que
especifica.
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Renovmos os protestos de estirna e consideraçAo.
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PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
NE S TA.
DE CARVALHO
iicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PRO1 OCOLO DE ENTRADA
SeguEncI: 278 2019 DatalHora: 0810512019 13:12
OFICIOS DO EXECUTIV0
OF. 00 GAB. N 436
op
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Municipio de São JoAo da Boa Vista a assinar
Termo de Cessão de Uso corn a Secretaria do Estado de
Negócios da Segurança Pâblica - Policia Militar do Estado
de São Paulo, do veIculo que especifica"
Art. 1 ° - Pica o Municipio de São Joao da Boa Vista autorizado a ceder o uso A
Secretaria de Estado dos NegOcios da Segurança Püblica - Policia Militar do Estado de São
Paulo, (50Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2° Subgrupamento de Bombeiros
do 16° Grupamento de Bombeiros) a titulo gratuito, do velculo VW/GoI 1.6 City ano/modelo
2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501.
Art. 2° - A presente cessAo de uso seth feita mediante o Termo de CESSAO DE
USO a ser assinado entre as panes e reger-se-á pelas cláusulas e condiçoes expressas no Anexo
I, que fica fazendo pane integrante desta lei.
Art. 3° -0 objeto da presente cessAo destina-se ao uso do Corpo de Bombeiros
do Posto de São JoAo da Boa Vista pam o exercicio de suas atividades.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 5°- Revogam-se as disposiçöes em contrArio, especialmente a Lei Municipal
no3.576. de 13 de maio de 2.014.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Municipal N.° 3.576, de 13 de rnaio de 2.014, em seu Anew I - Termo
de Cessão, estabeleceu prazo de cessAo do veiculo VW VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo
2013/2014, chassi 9BWAB45U9ETI40089, placa EHE 4501, sem a previsâo de prorrogação
do mesmo; Considerando a imprescindibilidade de rnanutençao da cessAo objeto do presente
Projeto de Lei; Justifica-se a necessidade de elaboração de novo texto normativo, corn o fim
de patrocinar a continuidade da cessAo on aventada, posto que a utilizaçAo do veiculo é de
suma importância pam execuçAo dos serviços objeto daquele órgAo, bern como é de grande
relevãncia e interesse püblico deste Municipio.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trés dias do més de maio de
dois mile dezenove (03.05.2019).
VANDERLEI BO4,
\S DE CARVALHO
Prefeito Mànicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEW I
TERMO DE CESSAO DE USO
Termo de cessAo de uso de hens móveis que entre si
celebrant o Municipio de São João da Boa Vista, e a
Secretaria de Estado dos Negoeios da Seguranca Páblica,
pot intermëdio da Policia Militar do Estado de São Paulo -
Corpo de Bontheiros, visando a cessAo de uso do veiculo
VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 201312014. chassi
9BWAB45U9ET 140089. placa EHE 4501.
Pelo presente instnimento, o Municipio de São JoAo da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF no
46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, VANDERLEJ BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF
sob no 723.406.068-53, portador do RU no 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANA PUBLICA, por intermëclio da Policia
Militar do Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros, doravante denominada
CESSIONARIA, neste am representada pelo 10 Tenente PAULO RICARDO BALDIN
ROSSETTI, iriscrito no CPF/MF sob no 268.807.088-62, portador do Registro Geral if
27.695.965-I, Comandante do 5° Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 2 0
Subgrupamento de Bombeiros do 16° Grupamento de Bombeiros, on designado
CESSIONARLO e de acordo corn o Processo no 6684/2019, tern entre si acordado o presente
TERMO DE CESSAO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condiçöes constantes
das seguintes CLAUSULAS:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente instrurnento tern como objetivo a CessAo de Uso do veiculo VW/GOL 1.6 CITY
ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$
27.845,00 (vinte e sete mu, oitocentos e quarenta e cinco reais), consoante a tabela FIPE
(FundaçAo Instituto de Pesquisas Econômicas), de propriedade do CEDENTE, corn a exclusiva
finalidade de sua utilizaçao, pelo CESSIONARIO, nas atividades do Corpo de Bombeiros do
Posto de São Joao da Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - DA RESTITUICAO
0 CESSIONARIO se compromete a restituir ao CEDENTE o veIculo que Ihe est.a sendo
cedido nos tennos da Clausula Primeira deste Termo. em estado normal de uso, caso nAo seja
mais utilizado nas atividades do Corpo de Bornbeiros
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parigrafo Unico — A restituiçAo de que trata esta Cláusula seth formalizada mediante Termo
de Recebimento, depois de realizada a devida conferéncia do veiculo e seu estado de
conservaçAo, pelo CEDENTE.
tj1flUaUL1fl I £flL.fl.lflfl — Slit t!.JilOEsfl V lt'....!flJ IflJ 1fl,STS r. an.,., rail., t' ..n'J .JLn.,
0 CESSIONARIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservacAo o(s) veiculo(s)
cedido(s) e a usa-b(s). exclusivamente. para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste
Termo.
§ r- E vedado ao CESSIONARIO fazer qualquer modificacAo estrutural no veiculo, sem a
previa e expressa autorizaçAo do CEDENTE, sob pena de ser obrigado a repor, por sua própria
conta, o citado bern. em seu estado anterior.
§ 2° - Na eventualidade da necessidade de recoihimento e de baixa patrimonial do veiculo, o
CESSIONARIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual procederá a análise da
possibilidade de recuperaçAo do mesmo. Definida a baixa patrimonial, a mesma seth
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebracAo de Termo de Recebimento.
§ 3° - E de inteira e total responsabilidade do CESSIONARLO a apuraçAo de responsabilidade
no eventual desaparecimento ou perda do velculo cedido por este Termo, a qual deve ser
realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constataçAo do fato.
§ 4° - Apurada a responsabilidade pela perda elou desaparecirnento do velculo conforme
disposto no parigrafo anterior, seja(m) ou Mo indicado(s) nominalmente o(s) responsavel(eis),
cabe ao CESSIONARIO a reposiçào do bern ao CEDENTE. por outro idéntico, de igual
especiricaçao tecnica e valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do
encerrarnento das apuraçöes descritas no parágrafo terceiro.
§ 5° -0 Cessionário assume todas as obrigaçoes e responsabilidades que possarn advir do uso
do bern cedido, inclusive por flirto, acidentes. multas e eventuais transgressOes a IegislacAo de
trânsito. nAo podendo exigir do MunicIpio qualquer tipo de indenizaçAo.
CLAUSULA OUARTA — DA VIGENCIA
Este Tenno vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura. podcrido ser
prorrogado, pot interesse das partes, por iguais e sucessivos perlodos.
CLAUSULA OUINTA — DA REVOGACAO
A CEDENTE, poderl revogar a presente CessAo de uso a qualquer tempo, desde que a outra
parte seja notificada corn antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, näo restando qualquer
pretensAo tinanceira pot parte do CESSIONARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Parégrafo Unico - A revogação da CessAo não importará ao CESSIONARIO direito a
indenizaçAo por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalacöes/acessórios
removIveis e equiparnentos que the pertençam.
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
o presente Termo podera ser rescindido pelo descumprirnento de quaisquer obrigacôes ou
condiçOes pactuadas, pela superveniêneia de norma legal ou fato administrativo que o tome
formal ou materialmente inexequivel, ou ainda, pot ato unilateral dos signatãrios, mediante
aviso prévio daquele que se desinteressar, corn a antecedéncia minima de 90 (noventa) dias,
prazo no qua[ deveri set restituIdo o veiculo, observado o disposto na Clãusula Segunda deste
Termo.
CLAUSULA SETIMA - DA PUBLICACAO
O presente instrumento deveré ser publicado no Jomal Oficial do MunicIpio, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
As panes elegem o Foro de São JoAo da Boa Vista, corn exclusAo de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja pan dirimir questOes oriundas da presente CESSAO que não puderern
ser resolvidas pelas panes.
E, assim, pot estarern de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o
presente instrurnento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Cetebrantes,
na presenca de 02 (duas) testernunhas abaixo firmadas, Para publicação e execução.
São JoAo da Boa Vista, - de ____ de 2.01
VANDERLEI BQtC}ES DE CARVALIIO
Prefeito Municioal\Je São Joao da Boa Vista
PAULO RICARDO BALDIN ROSSETTI
Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista
TESTEMUNHA 1:
TESTEMUNHA 2: