br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 60/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO- Encaminha Moção aprovada na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2019.
native_id11720

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Suzano
CE ao
Colendo de - 4 Dante
www.camarasuzano.sp.gov. br
e-mail: camara(Dcamarasuzano.sp.gov.br
esteio Do expenrenre bol(9.
Ofício Circular nº 001/2019
Suzano, 22 de abril de 2019.
Senhor(a) Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Moção
nº 040/2019, de autoria dos Vereadores Gerice Rego Lione, Joaquim Antonio
da Rosa Neto e Leandro Alves de Faria, que foi levada ao conhecimento desta
Casa de Leis, sendo aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de
abril de 2019.
Ao ensejo, apresentamos nossos protestos da mais
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO J0AC
j PROTOCOLO DE ENTRADA ERA
Sequência: 286 / 2019 Data/Hora: 08/05/2019 13:5€
Descrição: À É
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO CIRCULAR Nº001/; à
SUZANO Nº001/2019 CAMARA MUNICIPAL DE
Ao(Ã) Senhor(a)
Presidente
Câmaras Municipais do Estad(
Câmara Municipal de Suzano
Www.camarasuzano.sp.gov.br
e-mailcamaraQecamara sp.gov.br
PABX: 4744 8
Recebido em: |
Tipo de Propositura: Moção
Número Propositura: 40/2019
Moção de Apelo- Apela a Vossa Excelência Senhor
Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre
e a Vossa Excelência Senhor Senador Luis Carlos Heinze
APROVADO EM ÚNICA — Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretariade
UN Apoio à Comissão de Assuntos Sociais) - atenção especial
DISCUSSÃO E VNTAÇÃO e se possível maior celeridade na tramitação legislativa do
Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, autoria do
Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que
dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais
filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Nobres Vereadoras,
CONSIDERANDO o apoio dado ao Sistema Único de
Saúde - SUS -pelas Santas Casas de Misericórdias e Hospitais Filantrópicos que atendem cerca de
70% (setenta por cento) dos pacientes por este meio e que em milhares de municípios brasileiros a
Santa Casa de Misericórdia é o único recurso disponível a população;
CONSIDERANDO a crise financeira instalada em torno
das Santas Casas de Misericórdia que de acordo com o CMB - Confederação das Santas Casas e
Hospitais Filantrópicos - 90% (noventa por cento) delas estão endividadas, a União custeia somente
60% (sessenta por cento) dos atendimentos realizados pelo SUS e que em quase sua totalidade de
atendimento são de pessoas que não podem pagar pelo tratamento ou não possuem convênio médico
particular;
CONSIDERANDO que o fechamento de uma única unidade
de Santa Casa de Misericórdia resulta em superlotação de outra unidade próxima que talvez se
encontre em situação financeira semelhante causando mais sofrimento para a população que já carece
de cuidados com a saúde e que em seu papel na sociedade contribui tanto e recebe tão pouco;
CONSIDERANDO todos os aspectos acima, a população
atendida ainda assim aprova o tratamento que é recebido pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas
de Misericórdia, haja vista os números oferecidos pelo Instituto DataSenado em que 52% (cinquenta e
dois por cento) dos ouvidos relataram que o atendimento prestado foi considerado ótimo ou bom;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 5675, de 2016 —
Autoria do Deputado Federal Marcio alvino, tem sua tramitação conclusiva pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e que em seu parecer o Relator Lincoln Portela desta
comissão concorda com a proposta de tornar seus bens impenhoráveis, de maneira semelhante à qual o
bem de família é cuidado pela legislação vigente (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e ainda
estende os benefícios do Projeto de Lei às entidades reconhecidas como beneficentes deassistência
social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação,
nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, aprovada a redação final em 19/09/2017;
CONSIDERANDO que no atual momento o referido Projeto
de Lei 5675, de 2016 encontra-se aos cuidados de Sua Excelência Senhor Senador Luis Carlos Heinze
- Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais) o
Projeto de Lei da Câmara nº 115, 2017.
REQUEREMOS à mesa, nos termos regimentais, após
ouvido o Egrégio Plenário, que seja consignado nos Anais desta Casa de Leis a presente Moção de
Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre e Vossa
Excelência Senhor Senador Luis Carlos Heinze que deem atenção especial e se possível maior
celeridade na tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, autoria do Deputado
Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016). que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais
filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia e que cópias da presente Moção de Apelo sejam
encaminhadas ao Gabinete da Presidência do Senado aos cuidados do Senador Davi Alcolumbre e ao
Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze aos cuidados do mesmo bem como que seja solicitado
apoiamento das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo da presente Moção.
Plenário Francisco Marques Figueira, 10 de abril de 2019

open original →