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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista.
native_id11727

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO PARCIAL PELO EXECUTIVO
2019-06-18 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 84/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 84 DE 2019
2019-06-17 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-14 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-06-10 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-06 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-06-04 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDADO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-14 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T21:56:02.411756-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-06-10T21:25:59.313393-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º, INCISO II, E SUPRESSIVA AO
ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR AQUEVIRQUE ANTÔNIO NHOLLA QUE DISPÕE
SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso II, do Artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
É...
II- Multa de R$500,00 (quinhentos) reais, na segunda autuação.
Art. 2º - Fica Suprimido o Parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 022/2019.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de mai
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA EMENDA
Considerando que não há como delimitar o quesito “Unidade fiscal do Município”
para definir a aplicação da multa prevista no Artigo 2º, Inciso II, do respectivo Projeto de
Lei, faz-se necessário a conversão para o Real, o que retira qualquer possibilidade de
impedir a aplicação de eventual multa, o que tornaria a lei totalmente inexequível nesse
ponto e a impossibilitaria de produzir efeitos jurídicos.
Já em relação ao Parágrafo único, também do Artigo 2º do Projeto de Lei em
exame, necessário se faz a sua supressão, pois, pelo Princípio da Separação dos Poderes,
estatuído no Artigo 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Legislativo
determinar que o executivo regulamente o conteúdo de uma Lei por Decreto ou qualquer
outro ato infra legal.
Sendo assim, apresentamos a presente Emenda e contamos com a colaboração
desta nobre Casa de Leis para a sua aprovação.
ab Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 — De autoria do Vereador
Aquevirque Antônio Nholla — Dispõe sobre a inserção do símbolo
mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João
da Boa Vista.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
GUEIRA MOLLO
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NO
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 — De autoria do Vereador
Aquevirque Antônio Nholla — Dispõe sobre a inserção do símbolo
mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João
da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
al
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2019
“Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no
município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário estão obrigados a inserir nas placas de sinalização a
“fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno
do Espectro Austista — TEA.
Parágrafo único - Terão direito ao atendimento prioritário, o indivíduo
portador de autismo, em qualquer grau e seu acompanhante.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita o
estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade
competente, e;
NH — Multa de 50 unidades fiscais do Município, na segunda autuação.
Parágrafo único - O Poder Executivo baixará o Decreto competente,
regulamentando e determinando o Departamento ou Setor responsável pela
advertência e autuação, bem como, os procedimentos necessários para prazos e
valores de multa em caso de reincidência e suas consequências.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente proposta visa acompanhar a iniciativa do
Governo do Estado que publicou em 2018, a Lei n. 16.756, de 08 de junho, que
estabelece o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário a
“fita quebra-cabeça”.
O autismo não é uma deficiência aparente, por isso, o símbolo
contribuirá para que as pessoas tenham um olhar diferente para essa situação.
Nesta proposta, o autista e seu acompanhante terão o mesmo tratamento
prioritário dado às gestantes, idosos e pessoas com deficiência. O autismo tem
determinadas características comportamentais que indica a preferência no
atendimento, seja num ambiente público ou privado. Sabemos que há graus de
autismo e, principalmente o autista clássico não pode ficar muito tempo sob
barulho, que pode irritá-los, dificultando sua socialização.
Portanto, esperamos que esse projeto seja apoiado pelos demais Pares,
uma vez que vem de encontro aos anseios de muitas famílias de nossa
comunidade, que lutam diariamente com o preconceito e dificuldades em
inserir seus entes portadores desse Transtorno, nos mais variados aspectos de
sua vida social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de maio de 2.019.
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
VEREADOR - PSD
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APROVADO EM
E Ds PRIMESRS DISCUSSÃO
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E FINANÇAS
228
52
/
PRESIDENTE
A PROVADO EM
23/05/2019 Lei nº 16.756, de 08 de junho de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 220, de 2017, do Deputado Cássio Navarro - PMDB)
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
Il - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.
https:/Iwww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/20 18/lei-16756-08.06.2018.html 14
Porto Alegre, 29 de maio de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 21.797/2019
l. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM estudo sobre a
viabilidade técnica e jurídica do Projeto de Lei nº 22, de 2019, que possui a seguinte
ementa: “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no município de
São João da Boa Vista”.
H. Sobre o tema, o IGAM, editou o texto informativo intitulado “A
regulamentação da Inclusão do Símbolo do Autismo nas Placas de Atendimento Prioritário,
por Iniciativa Parlamentar"?, o qual se indica como leitura complementar a esta Orientação
Técnica.
Ademais, ressalta-se, com base no que decidiu o Tribunal de justiça do Estado
de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2194091-03.2016.8.26.0000, de
relatoria do eminente Desembargador Ferreira Rodrigues, julgada em 18/05/2017, em
análise de lei municipal semelhante ao que ora se analisa, não se vislumbrarem óbices legais
à iniciativa da proposição dar-se na Casa Legislativa do município, posto que Norma que
possui conteúdo genérico e abstrato; e que - ao menos nessa parte referente à mera
instituição de prioridade - não implica na criação de novas atribuições para o Poder
Executivo?
Apesar disso, depreende-se, consoante o acima exposto, em especial frente
ao que decidiu o STF ao julgar a Repercussão Geral nº 917, que a proposição no parágrafo
único de seu art. 2º ao aduzir que o Poder Executivo regulamentará e inclusive determinará
Departamento ou Setor responsável pela advertência e autuação, bem como, os
procedimentos necessários para prazos e valores de multa em caso de reincidência e suas
consequências, traz à tona obrigações ao Executivo Municipal encontrando óbice de ordem
legal posto que colide com o que julgado pelo STF, ainda, desatende ao princípio da
: Disponível no sítio eletrônico do IGAM — www.igam.com.br — para acesso na área de clientes.
2 (Ação Direta de Inconstitucionalide nº 2194091-03.2016.8.26.0000 ; Relator(a): Ferreira Rodrigues; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de publicação: 18/05/2017;Data de registro:
18/05/2017).
1
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 51 3211.1527 - E-mail: igamfigam.com.br - Site: www.igam.combr
Facebook: IGAM.institutogamma
IGCAM
separação dos poderes. Portanto, recomendando-se, desde já, que seja excluído do texto do
PL o disposto no parágrafo único do art. 2º.
ma. Desta forma, consoante os motivos expostos nesta Orientação Técnica,
aponta-se que para que seja juridicamente possível a presente proposição, com base no que
decidiu o STF ao julgar o Tema nº 917, faz-se necessário que seja removido da proposição o
parágrafo único do art. 2º tendo em vista que traz encargos ao Executivo, em evidente
colisão ao que julgado pela Suprema Corte.
IGAM permanece à disposição. / dio
Vanessa L. Pedrozo Demetrio
Supervisora Jurídica do IGAM
OAB/RS 114.962 OAB/RS 104.401
2
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Maicon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
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