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materia nº 13/2019

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2.019.
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2019.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2019.
Projeto de Lei nº 038/2019 – Do Executivo – Denomina-se 
AVENIDA AMÉRICO VAZ DE LIMA, o trecho da Estrada Municipal 
que segue do pontilhão, compreendendo a frente do novo Pátio 
Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2019 – De autoria do 
Vereador Sebastião Néris– Concede Medalha de Mérito Cívico “24 
de junho” a Ilustríssima Senhora PERSILIANA OLÍMPIA DE SOUZA.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 042/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.369, 
de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS E 
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 15.668.472/0001-94, de acordo com o disposto no §4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em 
locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, 
parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios 
e afins existentes no Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2019 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação da Carteira de Vacinação no Ato da Matrícula nas 
escolas públicas e particulares do Município de São João da Boa 
Vista que oferecem ensino infantil, fundamental e médio e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 044/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
consolidação de regras para a divulgação de propaganda 
institucional, no Âmbito da Administração Indireta Municipal. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 045/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso IV do Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, 
alterado pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2.018, referente à 
composição da Comissão Permanente de Acessibilidade do 
Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 046/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea” g” do Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 3.801, de 11 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal de Assistência 
Social. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 047/2019 – Do Executivo – Altera a Alínea “c” do 
Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 2.862, de 10 de setembro de 2.010, 
referente à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 048/2019 – Do Executivo – Altera a redação da 
Alínea “h” do Inciso I do Artigo 6º da Lei nº 3.818, de 24 de março de 
2.015, referente à composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente-CMDCA. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 049/2019 – Do Executivo – Altera a redação do 
Inciso VI do Artigo 3º da Lei nº 4.356, de 04 de setembro de 2.018, 
que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas de Álcool e Drogas no Município de São João da Boa Vista 
e a criação do Fundo Municipal de Álcool e Drogas. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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