| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em todos os estabelecimentos comerciais, sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que específica e dá outras providências, no Municipal de São João da Boa Vista. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em todos os estabelecimentos comerciais, sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que específica e dá outras providências, no Municipal de São João da Boa Vista” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais do município de São João da Boa Vista, ficam obrigados a fixar cartazes contendo a seguinte mensagem: “É PROIBIDO O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NESTE ESTABELECIMENTO” (Lei Municipal nº 4449, de 01 de abril de 2.019). Parágrafo único – Os cartazes deverão ter as dimensões de 60cm (sessenta centímetros) x 80cm (oitenta centímetros) e serão afixados em local de fácil visibilidade e a mensagem com acentuação do aspecto visual. Art. 2º - Nos cartazes não poderão constar: a) Nomes de autoridades; b) Nomes de partidos políticos; c) Símbolos; d) Qualquer outro tipo de propaganda. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.020. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2.019. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PR