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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em todos os estabelecimentos comerciais, sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que específica e dá outras providências, no Municipal de São João da Boa Vista.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em todos os 
estabelecimentos comerciais, sobre a proibição de fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico, nos locais que específica e dá outras 
providências, no Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais do município de São João da 
Boa Vista, ficam obrigados a fixar cartazes contendo a seguinte mensagem: “É 
PROIBIDO O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM 
MATERIAL PLÁSTICO NESTE ESTABELECIMENTO” (Lei Municipal nº 
4449, de 01 de abril de 2.019).
Parágrafo único – Os cartazes deverão ter as dimensões de 60cm (sessenta 
centímetros) x 80cm (oitenta centímetros) e serão afixados em local de fácil 
visibilidade e a mensagem com acentuação do aspecto visual. 
Art. 2º - Nos cartazes não poderão constar:
a) Nomes de autoridades;
b) Nomes de partidos políticos;
c) Símbolos;
d) Qualquer outro tipo de propaganda.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2.019.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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