Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extirigue 01 (uma) vaga
do cargo de Professor de Apolo na Educaçao Basica 20
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela
"D" do Anexo I da Lei no 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, constante cia Tabela "A" do Anexo I
da Lei n° 670/92.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciacão pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019.
PA X
G m COmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Professor de Apoio na Educaçao Básica 20
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educaçâo Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela
"D" do Anexo I da Lei n° 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, constante da Tabela "A" do Anexo I
da Lei n° 670/92.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenãrio Dr. Durval N 21 de maio de 2019.
JOSÉ DIO FERREIRA
N
MARIA CANDIDA DE OLIVE1RACQSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS
Proleto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Professor de Apoio na Educaçao Básica 20
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela
"0" do Anexo I da Lei n° 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, constante da Tabeta "A" do Anexo I
da Lei n° 670/92.
Em atençào ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua
apreciaçao pelo Plenario.
PARECE\R FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval N ,21 de MKIme
JOSÉ
JOAO BATISTA DA COSTA
j PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 de abril de 2.019
ffi*10delin' S't113
I COMSSAO DE usncA, FiK&NçA3
Of. GAB.n° 442 E $ERVDORES puaLIcos
Senhor Presidente: OS j
Estamos encaminhando a Vossa Excelência pan apreciaçAo dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na
EducaçAo Basica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da tabela "D" do anexo I da
Lei no 670/92, cria JO vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Inrancia,
constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92 e dá outras providéncias.
Renovamos os protestos de estima e consideraçao.
I. Ti • V ARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia: 291 1 2019 Data/Hora: 1310512019 14:50
PcucQ:
PROJ. LEI EXECLJTIVO
OF.GAB. No 442 PROJETO DE LEI
fri PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado do São Paulo
PROJETO DE LEI
"Extingue 01 (uma)vaga do cargo de Professor de Apoio na
EducaçAo Básica 20 horas/sernanais e 19 (dezenove) vagas do
cargo de Professor de Apoio na EducaçAo Básica 40
horas/semanais. constantes da tabela IT do anexo I da Lei n o
670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento
da Inrancia, constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92
e dá outras providências."
Art. 10 - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na
Educaçâo Básica 20 horas/semanais, constante da Tabela "D" do Anew I da Lei n° 670,
de 22 de maio de 1992.
Art. 20- Ficam extintas 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de
Apoio na EducaçAo Bãsica 40 horas/semanais, constante da Tabela "D" do Anexo I da
Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3° - As demais vagas de Professor de Apolo na EducaçAo Básica de
20 e 40 horas/semanais constantes da Tabela "ft do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de
maio de 1992, que estAo providas na data da publicacAo desta lei, serâo extintas na
vacância.
Art. 4°- Ficarn criadas 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infãncia, constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92.
Art. 50- As atribuiçoes e os requisitos das vagas criadas par esta id, alérn
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1° do Decreto 80 1. de 26 de maio de 1.992, seräo as seguintes:
1 .Descriçao Sintética
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saüde, higiene e
seguranca, preparando-Ihe e auxiliando-a nas refeiçOes, pan garantir o bern-estar e o
desenvolvirnento sadio da mesma.
2.Atribuiç6es TIpicas
2.1 .Zelar pelas condiçOes de higiene, saüde e segurança das crianças,
dentro das creches, garantindo suas necessidades normals;
2.2.Preparar quando for o caso e servir a aiimentaçAo em geral das
crianças, dentro dos horários determinados;
2.3.Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didâticas
para as crianças, despertando interesse, harnionia e conduta corn o grupo;
2.4.Curnprir as normas, rotinas e orientaçOes estabelecidas.
2.5.Executar tarefas afins
PREFEITURA MUNICIPAL
SAD JOAo DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando as recentes modificaçOes implantadas pelo Departamento de
EducaçAo, que levaram a necessidade de reestruturaçAo das salas de aula, sobretudo nas
Creches, e corn o objetivo de reduzir onus aos cofres pUblicos, torna-se viãvel a extinçAo
das vagas de Professor de Apoio na EducaçAo Básica, considerando, ainda, que este
cargo, gradativamente. deixará de ser oportuno a execução dos serviços prestados pelo
Departamento de EducaçAo.
Outrossim, toma-se essencial a criaçAo de 10 vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Inrancia, considerando a necessidade de se garantir cuidado em
tempo integral as crianças atendidas pelo Municipio, sobretudo no que tange ao
cumprimento de 1/3 da jomada semanal sem educadores em sala de aula, auséncia esta
suprida pelas ADI's.
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
més de abril de dois mil e dezenove (29.04.2019).
VANDERLEI kITES DE CARVALHO
iZ Pre/èitura Municipal São Jodo da Boa Vista
________ Eciado de São Paula
ANEW I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMEHTARIO E FIHANCEIRO•ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCICIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçarnentãno e Financeiro:
1.1 Apuraçao das Disponlbilidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+1 Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvirnento da Intãncia (Maio
adezembra) ...............................................................................................RS joop
Total............................................................................................................RS 189.060,00
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... RS 389.925.200,00
(=) Disponibitidades Previstas .............................................................................RS 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0.048%
Estirnativa de Impacto Financeiro 0.048%
EXERC1CIO 2020
1. Apuraçào do Impacto Orçarnentário e Financeiro:
1.1 Apuraçao das Disponibitidades Previstas
1.2 Custo projetado corn novas despesas:
(.) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvirnento da Infincia ...........R$ 283.590,00
Total............................................................................................................R$ 283.590,00
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... PS 407.665.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................................. PS 407.665.700,00
Estirnativa de Impacto Orçarnentário 0.070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0.070%
EXERCICIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçarnentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 . Custo projetado corn novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Intãncia) ...........R$ 283.590,00
Total............................................................................................................RS 283.590,00
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... RS 423.202.700,00
(e) Disponibitidades Previstas .............................................................................R$ 423.202.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,061%
Estimativa de Irnpacto Financeiro 0,067%
i kIATALIA AZEVEDI
Diretora do
DOMENCIANO
'inanças
São João da Boa Vista. 29 de abrit de 2019.
CO
S0
Assessora
PIL
partarnento de Finanças
A Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista
Esiado de São Paulo
DECLARACAO
Declaro para os devidos fins de curnpriinento da Lei Compiernentar n°
101/2000, que a despesa corn a criaçâo de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de
DesenvoR'imento da lnrnncia, estã cornpatIvel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2021
e corn a Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LIDO 2019, tern dotação especIfica e
suficiente estando, portanto adequada corn Lei Orcarnentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019.
VANDERL ARVALHO
jø#
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