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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaExtingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela "D" do anexo I da Lei nº 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da Tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92 e dá outras providências.
native_id11741

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.482 DE 25 DE MAIO DE 2019 PROMULGADA.
2019-05-28 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 71/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 71 DE 2019
2019-05-27 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO, PEDIDO DE INTERSTÍCIO.
2019-05-22 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-21 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T21:23:36.808967-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-21T08:20:21.194347-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extirigue 01 (uma) vaga 
do cargo de Professor de Apolo na Educaçao Basica 20 
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela 
"D" do Anexo I da Lei no 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Infância, constante cia Tabela "A" do Anexo I 
da Lei n° 670/92. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciacão pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019. 
PA X 
G m COmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Professor de Apoio na Educaçao Básica 20 
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na Educaçâo Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela 
"D" do Anexo I da Lei n° 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Infância, constante da Tabela "A" do Anexo I 
da Lei n° 670/92. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durval N 21 de maio de 2019. 
JOSÉ DIO FERREIRA 
N 
MARIA CANDIDA DE OLIVE1RACQSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto de Lei n° 054/2019 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Professor de Apoio na Educaçao Básica 20 
horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da Tabela 
"0" do Anexo I da Lei n° 670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente 
de Desenvolvimento da Infância, constante da Tabeta "A" do Anexo I 
da Lei n° 670/92. 
Em atençào ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenario. 
PARECE\R FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval N ,21 de MKIme 
JOSÉ 
JOAO BATISTA DA COSTA 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
29 de abril de 2.019 
ffi*10delin' S't113 
I COMSSAO DE usncA, FiK&NçA3 
Of. GAB.n° 442 E $ERVDORES puaLIcos 
Senhor Presidente: OS j 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência pan apreciaçAo dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na 
EducaçAo Basica 20 horas/semanais e 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na Educaçao Básica 40 horas/semanais, constantes da tabela "D" do anexo I da 
Lei no 670/92, cria JO vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Inrancia, 
constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92 e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. 
I. Ti • V ARVALHO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 291 1 2019 Data/Hora: 1310512019 14:50 
PcucQ: 
PROJ. LEI EXECLJTIVO 
OF.GAB. No 442 PROJETO DE LEI 
fri PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado do São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Extingue 01 (uma)vaga do cargo de Professor de Apoio na 
EducaçAo Básica 20 horas/sernanais e 19 (dezenove) vagas do 
cargo de Professor de Apoio na EducaçAo Básica 40 
horas/semanais. constantes da tabela IT do anexo I da Lei n o 
670/92, cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento 
da Inrancia, constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92 
e dá outras providências." 
Art. 10 - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Professor de Apoio na 
Educaçâo Básica 20 horas/semanais, constante da Tabela "D" do Anew I da Lei n° 670, 
de 22 de maio de 1992. 
Art. 20- Ficam extintas 19 (dezenove) vagas do cargo de Professor de 
Apoio na EducaçAo Bãsica 40 horas/semanais, constante da Tabela "D" do Anexo I da 
Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 3° - As demais vagas de Professor de Apolo na EducaçAo Básica de 
20 e 40 horas/semanais constantes da Tabela "ft do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992, que estAo providas na data da publicacAo desta lei, serâo extintas na 
vacância. 
Art. 4°- Ficarn criadas 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de 
Desenvolvimento da Infãncia, constante da tabela "A" do anexo I da Lei n° 670/92. 
Art. 50- As atribuiçoes e os requisitos das vagas criadas par esta id, alérn 
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do 
Artigo 1° do Decreto 80 1. de 26 de maio de 1.992, seräo as seguintes: 
1 .Descriçao Sintética 
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saüde, higiene e 
seguranca, preparando-Ihe e auxiliando-a nas refeiçOes, pan garantir o bern-estar e o 
desenvolvirnento sadio da mesma. 
2.Atribuiç6es TIpicas 
2.1 .Zelar pelas condiçOes de higiene, saüde e segurança das crianças, 
dentro das creches, garantindo suas necessidades normals; 
2.2.Preparar quando for o caso e servir a aiimentaçAo em geral das 
crianças, dentro dos horários determinados; 
2.3.Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didâticas 
para as crianças, despertando interesse, harnionia e conduta corn o grupo; 
2.4.Curnprir as normas, rotinas e orientaçOes estabelecidas. 
2.5.Executar tarefas afins 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAD JOAo DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°- Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando as recentes modificaçOes implantadas pelo Departamento de 
EducaçAo, que levaram a necessidade de reestruturaçAo das salas de aula, sobretudo nas 
Creches, e corn o objetivo de reduzir onus aos cofres pUblicos, torna-se viãvel a extinçAo 
das vagas de Professor de Apoio na EducaçAo Básica, considerando, ainda, que este 
cargo, gradativamente. deixará de ser oportuno a execução dos serviços prestados pelo 
Departamento de EducaçAo. 
Outrossim, toma-se essencial a criaçAo de 10 vagas do cargo de Assistente de 
Desenvolvimento da Inrancia, considerando a necessidade de se garantir cuidado em 
tempo integral as crianças atendidas pelo Municipio, sobretudo no que tange ao 
cumprimento de 1/3 da jomada semanal sem educadores em sala de aula, auséncia esta 
suprida pelas ADI's. 
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
més de abril de dois mil e dezenove (29.04.2019). 
VANDERLEI kITES DE CARVALHO 
iZ Pre/èitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
________ Eciado de São Paula 
ANEW I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMEHTARIO E FIHANCEIRO•ART. 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2019 
1. Apuração do Impacto Orçarnentãno e Financeiro: 
1.1 Apuraçao das Disponlbilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+1 Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvirnento da Intãncia (Maio 
adezembra) ...............................................................................................RS joop 
Total............................................................................................................RS 189.060,00 
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... RS 389.925.200,00 
(=) Disponibitidades Previstas .............................................................................RS 389.925.200,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0.048% 
Estirnativa de Impacto Financeiro 0.048% 
EXERC1CIO 2020 
1. Apuraçào do Impacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuraçao das Disponibitidades Previstas 
1.2 Custo projetado corn novas despesas: 
(.) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvirnento da Infincia ...........R$ 283.590,00 
Total............................................................................................................R$ 283.590,00 
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... PS 407.665.700,00 
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................................. PS 407.665.700,00 
Estirnativa de Impacto Orçarnentário 0.070% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0.070% 
EXERCICIO 2021 
1. Apuração do Impacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2 . Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Intãncia) ...........R$ 283.590,00 
Total............................................................................................................RS 283.590,00 
(+) Receitas Previstas ............................................................................ ........... RS 423.202.700,00 
(e) Disponibitidades Previstas .............................................................................R$ 423.202.700,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,061% 
Estimativa de Irnpacto Financeiro 0,067% 
i kIATALIA AZEVEDI 
Diretora do 
DOMENCIANO 
'inanças 
São João da Boa Vista. 29 de abrit de 2019. 
CO 
S0 
Assessora
PIL 
partarnento de Finanças 
A Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Esiado de São Paulo 
DECLARACAO 
Declaro para os devidos fins de curnpriinento da Lei Compiernentar n° 
101/2000, que a despesa corn a criaçâo de 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de 
DesenvoR'imento da lnrnncia, estã cornpatIvel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2021 
e corn a Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LIDO 2019, tern dotação especIfica e 
suficiente estando, portanto adequada corn Lei Orcarnentária Anual - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2019. 
VANDERL ARVALHO 
jø# 
/ 

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