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0 Cämara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 055/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.335,
de 13 de julho de 2.018, que dispOe sobre a doaçao de uma area de
propriedade do MunicIpio a p & 0 SERVIQOS E REPREsENTAcOES
INDUSTRIAlS LTDA-ME.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019.
PATRICIA MAGAjHAES TEIXEIRA NOGWEIRA MOLLO
P IMIN
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado do Sào Paulo
L
07 de maio de 2.019
Of.OAB.n° 452
Senhor Presidente:
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COMISSAO DE JUSTiçA
E REDAçA0
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PRES1DENTE 1
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçào dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.335, de 13 de
julho de 2018, referente a doaçAo de uma area de propriedade do MunicIpio
a P & 0 SERVIOS E REPRESENTAçOES INDUSTRIAlS LTDA - ME
Renovamos os protestos de estima e consideraçio.
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VANDERLEI DE CARVALHO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da CAmara Municipal
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PRESIDE WTE
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PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguênci 292 2019 DatalHora: 1310512019 14:51
PROJ. LEI EXECUIIVO
OF.GAB. No 462 PROJEIO DE LE;
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
PROJETO DE LEI
"Revoga a Lei no 4.335, de 13 dejulho de 2018,
que dispôe sobre a doaçAo de uma area de
propriedade do MunicIpio a P & 0 SERV1OS
E REPRESENTAcOEs INDUSTRIAlS LTDA
- ME"
Art. 1 °Flea revogada a Lei n o4.335, de 13 dejulho de 2018,
que dispôe sobre a doaçâo de uma area de propriedade do Municiplo a P &
(3 SERV1OS E REPRESENTAcOES INDUSTRIAlS LTDA - ME, em
razAo da expressa manifestaçAo da empresa quanto a devolução do terreno,
conforme consta nos autos do processo administrativo n° 4808/2017.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os
atos necessérios a retomada do imével.
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
Art. 40- Ficam revogadas as disposicoes em contrário.
JUST WICATI VA
O presente projeto visa a revogaçAo da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial a P & G SERVIOS E REPRESENTAOES
INDUS1'RIAIS LTDA - ME. tendo em vista a expressa manifestaçAo da
enipresa requerendo a devoluçAo do lote, alegando motivos financeiros, conforme
comprovaçAo as tb. 131 do Processo Administrativo n° 4808/2017, tendo a matéria
sido objeto de parecer do Departamento Juridico da Municipalidade.
Portanto, faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos sete dias do més de maio de
dois mil e dezenove (07/05/2019). ..
VANDERLEI BOWIES DE CARVALHO
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