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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaRevoga a Lei nº 4.335, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA- ME"
native_id11742

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Norma promulgada — LEI Nº 4.485 DE 04 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-04 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 73/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 73 DE 2019
2019-06-03 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-29 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-27 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-22 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T21:37:31.877583-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-27T21:22:49.168218-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-21T08:21:02.011799-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0 Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 055/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 4.335, 
de 13 de julho de 2.018, que dispOe sobre a doaçao de uma area de 
propriedade do MunicIpio a p & 0 SERVIQOS E REPREsENTAcOES 
INDUSTRIAlS LTDA-ME. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019. 
PATRICIA MAGAjHAES TEIXEIRA NOGWEIRA MOLLO 
P IMIN 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado do Sào Paulo 
L 
07 de maio de 2.019 
Of.OAB.n° 452 
Senhor Presidente: 
*todeLSfcU 5 
COMISSAO DE JUSTiçA 
E REDAçA0 
b 
1' 
PRES1DENTE 1 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçào dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.335, de 13 de 
julho de 2018, referente a doaçAo de uma area de propriedade do MunicIpio 
a P & 0 SERVIOS E REPRESENTAçOES INDUSTRIAlS LTDA - ME 
Renovamos os protestos de estima e consideraçio. 
'joS 2 
- 4J'ROVAIX EM 
nfl. £t u;sc'ussA( 
VANDERLEI DE CARVALHO 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da CAmara Municipal 
NE ST A. 
O3,f,_LY 
APttCWDO EM 
SEGUICIL )iscL3sAo 
L 
PRESIDE WTE 
(..MIVIMI%A muugn..prML. tin MV JUM%J 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguênci 292 2019 DatalHora: 1310512019 14:51 
PROJ. LEI EXECUIIVO 
OF.GAB. No 462 PROJEIO DE LE; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
* ** 
PROJETO DE LEI 
"Revoga a Lei no 4.335, de 13 dejulho de 2018, 
que dispôe sobre a doaçAo de uma area de 
propriedade do MunicIpio a P & 0 SERV1OS 
E REPRESENTAcOEs INDUSTRIAlS LTDA 
- ME" 
Art. 1 °Flea revogada a Lei n o4.335, de 13 dejulho de 2018, 
que dispôe sobre a doaçâo de uma area de propriedade do Municiplo a P & 
(3 SERV1OS E REPRESENTAcOES INDUSTRIAlS LTDA - ME, em 
razAo da expressa manifestaçAo da empresa quanto a devolução do terreno, 
conforme consta nos autos do processo administrativo n° 4808/2017. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os 
atos necessérios a retomada do imével. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 40- Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
JUST WICATI VA 
O presente projeto visa a revogaçAo da lei que previu a doação de terreno no 
Distrito Industrial a P & G SERVIOS E REPRESENTAOES 
INDUS1'RIAIS LTDA - ME. tendo em vista a expressa manifestaçAo da 
enipresa requerendo a devoluçAo do lote, alegando motivos financeiros, conforme 
comprovaçAo as tb. 131 do Processo Administrativo n° 4808/2017, tendo a matéria 
sido objeto de parecer do Departamento Juridico da Municipalidade. 
Portanto, faz-se necessário a aprovaçAo dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos sete dias do més de maio de 
dois mil e dezenove (07/05/2019). .. 
VANDERLEI BOWIES DE CARVALHO 

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