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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaRevoga a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município à M V DO L SILVEIRA ME.
native_id11743

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Norma promulgada — LEI Nº 4.486 DE 04 DE JUNHO DE 2019 PROMULGADA.
2019-06-04 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 74/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO N° 74 DE 2019
2019-06-03 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-29 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-05-27 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-22 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-05-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-05-21 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T21:37:31.909600-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-27T21:22:49.198562-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-21T08:23:09.785491-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 056/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei no 4.315, 
de 12 de junho de 2.018, que dispOe sabre a doaçâo de uma area de 
propriedade do Municipio a M V DO L SILVEIRA ME. 
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenârio. 
PARECER FAVOR VEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019. 
" PATRICIA MAG TEIXEIRA NOGU IRA MOLLO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
0* 
PROJETO DE LEI 
"Revogaa Lei n°4.315,de 12 dejunhode 2018, 
que dispOe sobre a doaçAo de uma area de 
propriedade do MunicIpio a M V DO L 
SILVEIRA ME" 
Art. 1°-FicarevogadaaLei n°4.315,de 12 dejunhode2Ol8, 
que dispôe sobre a doacAo de uma area de propriedade do MunicIpio a M V 
DO L SILVEIRA ME, em razào da expressa manifestaçAo da empresa 
quanto a devoluçâo do terreno, conforme consta nos autos do processo 
administrativo n° 3682/2016. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os 
atos necessérios a retomada do imóvel. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa a revogaçAo da lei que previu a doaçAo de terreno no 
Distrito Industrial a M V DO L SILVEIRA ME, tendo em vista a expressa 
manifestacao da empresa comunicando a desisténcia do lote conforme 
comprovaçAo as fis. 145 do Processo Administrativo n° 3682/2016, tendo a matéria 
sido objeto de parecer do Departamento JurIdico da Municipalidade. 
Portanto, faz-se necessãrio a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos sete dias do més de maio de 
dois mil e dezenove (07/05/2019). 
in DE CARVALHO 
iicipal 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL 
S SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
07 de rnaio de 2.019 
Of.GAB.n° 453 
Senhor Presidente: 
COMSSAO DE JUSTIA 
E REDAçAO 
9p 1 0 1
2± 
'AAO 
PRESIDENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.315, de 12 de 
junho de 2018, referente a doaçAo de uma area de propriedade do Municipio 
a M V DO L SILVEIRA ME. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
VANDERLEI BOR 
Prefeito 
SGUN DJSCIJ3SAO 
PRESffig?q' 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE ST A. 
DE CARVALHO 
72 oS aDL9 
4PROVAIX PM 
PWIMFJRA 1JSCUSSA( 
44AA 
SIflENfl 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROT000LO DE ENTRADA 
Seauéncia: 293 2019 Data/Hora: 1310612019 14:52 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 463 PROJETO DE LE 

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