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Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei n° 056/2019 - Do Executivo - Revoga a Lei no 4.315,
de 12 de junho de 2.018, que dispOe sabre a doaçâo de uma area de
propriedade do Municipio a M V DO L SILVEIRA ME.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenârio.
PARECER FAVOR VEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2019.
" PATRICIA MAG TEIXEIRA NOGU IRA MOLLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
0*
PROJETO DE LEI
"Revogaa Lei n°4.315,de 12 dejunhode 2018,
que dispOe sobre a doaçAo de uma area de
propriedade do MunicIpio a M V DO L
SILVEIRA ME"
Art. 1°-FicarevogadaaLei n°4.315,de 12 dejunhode2Ol8,
que dispôe sobre a doacAo de uma area de propriedade do MunicIpio a M V
DO L SILVEIRA ME, em razào da expressa manifestaçAo da empresa
quanto a devoluçâo do terreno, conforme consta nos autos do processo
administrativo n° 3682/2016.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os
atos necessérios a retomada do imóvel.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogaçAo da lei que previu a doaçAo de terreno no
Distrito Industrial a M V DO L SILVEIRA ME, tendo em vista a expressa
manifestacao da empresa comunicando a desisténcia do lote conforme
comprovaçAo as fis. 145 do Processo Administrativo n° 3682/2016, tendo a matéria
sido objeto de parecer do Departamento JurIdico da Municipalidade.
Portanto, faz-se necessãrio a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos sete dias do més de maio de
dois mil e dezenove (07/05/2019).
in DE CARVALHO
iicipal
I
PREFEITURA MUNICIPAL
S SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
07 de rnaio de 2.019
Of.GAB.n° 453
Senhor Presidente:
COMSSAO DE JUSTIA
E REDAçAO
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2±
'AAO
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei n° 4.315, de 12 de
junho de 2018, referente a doaçAo de uma area de propriedade do Municipio
a M V DO L SILVEIRA ME.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
VANDERLEI BOR
Prefeito
SGUN DJSCIJ3SAO
PRESffig?q'
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE ST A.
DE CARVALHO
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROT000LO DE ENTRADA
Seauéncia: 293 2019 Data/Hora: 1310612019 14:52
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. NO 463 PROJETO DE LE
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