br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 167/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, a conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação.
native_id11748

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T08:27:50.449403-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
OFICIE —- SE
Jo
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, a conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas
remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação.
REQUERIMENTO Nº167/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades associadas de Ensino- FAE, a
conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por dento) referentes às vagas
remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder bolsas de estudos
de até 100% (cem por cento) referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos
superiores de graduação.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE a disponibilizar bolsas de estudo de até 100% (cem por cento), referentes às vagas
remanescentes para pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação, a fim de
possibilitar a perspectiva da educação ao longo da vida, a reciclagem de aprendizagem,
o incremento do conhecimento, a valorização pessoal e o resgate da cidadania, e em
consonância com a Lei nº13.535, de 15 de dezembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º- As vagas descritas no Art. 1º serão ocupadas, preferencialmente, por idosos que
não tiveram a oportunidade de fazer uma graduação em curso superior.
Art. 3º- Em havendo vagas remanescentes, após as ocupadas pelos idosos que não
tenham curso superior, elas poderão ser ocupadas por aqueles que já tenham concluído
algum curso de graduação.
Parágrafo único: Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino-FAE, a divulgação e regulamentação das vagas remanescentes nos cursos
superiores de graduação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A justificativa deste Projeto de Lei se baseia nas seguintes considerações:
Considerando os resultados da pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Longevidade
Mongeral Aegon e a Fundação Getúlio Vargas, em 2017, que São João da Boa Vista se
encontra em 1º lugar entre todas as cidades brasileiras entre 50 mil e 100 mil habitantes que
oferece melhor qualidade de vida para os idosos.
Considerando que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, uma Autarquia Municipal, que tem como um de seus princípios norteadores ações
de educação, pesquisa e extensão voltadas à melhoria da qualidade de vida das
comunidades locais e da sociedade regional.
Considerando a possibilidade de utilização de vagas remanescentes em seus
cursos de graduação e o apoio da Reitoria da instituição ao presente projeto de lei
manifestado em reunião com o Reitor Professor Doutor Francisco de Assis Carvalho
Arten.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Desta forma, justifica-se o presente Projeto de Lei como uma oportunidade ímpar
para a educação continuada, a promoção da qualidade de vida e novas oportunidades
para as pessoas idosas que pretendem fazer um curso superior ou dar continuidade aos
seus estudos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2019.
MARIA canpnik OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT

open original →